Um projeto de lei complementar aprovado na sessão ontem, 13, em primeira votação, abre possibilidade para que o município possa recolher o ISS decorrente das operações de leasing feitas na cidade. A intenção é aumentar a arrecadação municipal, a partir de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que validou a incidência do imposto sobre o leasing.

“As instituições financeiras sempre se opuseram à sua tributação e os municípios, por sua vez, não viam reconhecido seu direito junto aos tribunais, resultando em prejuízos de elevada monta ao erário público, decorrentes de custas processuais e honorários advocatícios”, afirma a mensagem do projeto do Executivo.

O vereador Ademar Possamai manifestou irrestrito apoio ao projeto, alegando tratar-se de uma “briga antiga” e de uma possibilidade a mais de receita aos cofres públicos. “Quem paga o imposto é o contribuinte, mas ele acaba sendo recolhido na matriz do banco, que está financiando o projeto”, explicou.

Afonso Piazera Neto ressaltou que não se trata de uma lei para cobrar imposto da população. “Ela basicamente vai possibilitar que o município cobre imposto dos grandes bancos, que fazem as negociações em Jaraguá do Sul. O que ocorre hoje é que fiscais querem cobrar o ISS e elas justificam dizendo que pagam nas suas matrizes. E ficava difícil efetuar a cobrança. Com a lei não está garantido, mas teremos legislação para que juridicamente se pague o imposto aqui, onde são gerados os financiamentos”.

O texto ainda passa por segunda votação antes de ser devolvido ao Executivo.