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PROJETOS E INDICAÇÕES APROVADOS NA SESSÃO DO DIA 02.12.2014

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Pauta8Votação Única ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2014:

Autoria do Veto: Executivo

Ementa do projeto vetado: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jaraguá do Sul, pertencentes à Administração Direta, às autarquias, e às fundações públicas municipais. 

Partes vetadas 

Art. 90, incisos II e III = percentuais de mestrado e doutorado

….

II – 12% (doze por cento) para servidores com título de mestrado;

III – 14% (quatorze por cento) para servidores com título de doutorado.” 

Placar: 7 favoráveis, 3 contrários (Jair Pedri, Amarildo Sarti e Marcia Alberton) 1 abstenção (Jeferson de Oliveira).    

 

Parágrafo único do art. 107 – Assunto – triênio

Parágrafo único. O servidor público municipal que for investido em outro cargo poderá averbar o tempo de serviço público prestado no cargo que ocupava no âmbito do Município, suas Autarquias ou Fundações, que deverá ser requerido pelo servidor para fins de concessão do adicional” 

Placar: 10 x 0 

 

Art. 269 – Assunto: vigência do Estatuto 

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2014, revogada a Lei Complementar Municipal Nº 003/1993, de 20/12/1993, e suas alterações. 

Placar: 8 favoráveis, 2 contrários (Jair Pedri, Amarildo Sarti) 1 abstenção (Jeferson de Oliveira).      

 

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 165/2014:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 6.799/2013, de 13/12/2013, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

(Promover a readequação orçamentária de ações consignadas no orçamento do Samae, no valor de R$ 855.000,00, para atender despesas referentes ao pagamento de direitos dos servidores da Autarquia, inclusive rescisões por aposentadoria; bem assim com a manutenção das atividades administrativas, técnicas e operacionais da Divisão Água e da Divisão Esgoto).

Placar: 10 x 0

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 168/2014:

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 6.799/2013, de 13/12/2013, e Alterações Posteriores, e dá outras providências. 

(São R$ 163.456,69, no orçamento da Fundação Municipal de Esportes para atender despesas com o suporte às modalidades de rendimento. O presente remanejamento orçamentário faz-se imprescindível para suprir despesas com a participação do Município em finais de Campeonatos Estaduais e Nacionais Liga de Basquete Feminino 2014/2015 e Liga Futsal 2014)

Placar: 10 x 0

 

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 169/2014:

Jair Pedri

Denomina Servidão. S 71 – ERNA KANZLER NEITZEL

Placar: 10 x 0

 

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 176/2014:

Marcia Alberton

Institui o Dia do Jovem Empreendedor

Placar: 10x 0

 

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 167/2014:

Jair Pedri

Denomina Servidão S 502 – ARDUINO PICCOLI

Placar: 10 x 0 

 

INDICAÇÕES

 

Do Vereador ARLINDO RINCOS:

Nº 532/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER O NIVELAMENTO DE ALTURA, COM AS CALÇADAS, DAS FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS, AS QUAIS FORAM IMPLANTADAS RECENTEMENTE”. 

Nº 533/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE INSTALAR SEMÁFOROS COM SINALIZAÇÃO SONORA PARA OS PEDESTRES”. 

 

Do Vereador JAIR PEDRI:

Nº 524/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A REPINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES AO LONGO DE TODA RUA 43 – PADRE ALBERTO ROMUALD JAKOBS”. 

Nº 525/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA POR HIDROJATO DA TUBULAÇÃO PLUVIAL, NO LADO PAR DA RUA 247 – THEODORO ROEDER, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”. 

Nº 526/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE OS SERVIÇOS DE CAMINHÃO PIPA, COM O OBJETIVO DE CONTER PÓ, NA RUA 417 – FREDOLINO MARTINS, NO BAIRRO TIFA MARTINS”.

Nº 527/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE MELHORIAS NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, NOS DOIS LADO DA RUA 417 – FREDOLINO MARTINS, NO BAIRRO TIFA MARTINS”.

 

Da Vereadora MARCIA ALBERTON:

Nº 529/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE AS DEVIDAS MELHORIAS DAS CALÇADAS AO LONGO DA RUA N° 14 – JORGE CZERNIEWICZ, NO BAIRRO CZERNIEWICZ”.

Nº 530/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA N° 14 – JORGE CZERNIEWICZ, NO BAIRRO CZERNIEWICZ, NO TRECHO ENTRE A PONTE DO ABDON BATISTA E A VIAÇÃO CANARINHO, ANALISANDO A POSSIBILIDADE DE REVITALIZAR O PARQUE AOS FUNDOS DO CENTRO EMPRESARIAL E ALI INSTALAR A ACADEMIA”. 

Nº 531/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA RUA N° 88 – HENRIQUE MARQUARDT, EM FRENTE AO PAMA E DO LADO DO PÁTIO DO ESTACIONAMENTO, NO BAIRRO CZERINEWICZ”.

Placar: 9 x 0