Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2014:
Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003, de 23 de Dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
(O presente Projeto de Lei Complementar tem como finalidades:
– Adequar a Lei Complementar Municipal Nº 35/2003 à Lei Complementar Federal Nº 116/2003, a Constituição Federal e à Lei Complementar Federal Nº 123/2006.
– Adequar a Lista de Serviços prevista no artigo 2º da Lei Complementar Municipal Nº 35/2003 à Lista de Serviços prevista na Lei Complementar Federal Nº 116/2003, em seu inteiro teor.
Destarte, as incongruências na Lei Municipal em relação à Lei Federal além de implicarem em redução na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e em renúncia de receita sem a devida compensação legal, resultam, consequentemente, em prejuízo ao erário municipal, o que contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
– Adequar as alíquotas do ISS e o valor do ISS Fixo Anual, atendendo ao princípio da igualdade e da isonomia tributária;
– Reformular dispositivos relativos à responsabilidade tributária, redefinindo os tomadores ou intermediários do serviço prestado obrigados a reter na fonte o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e proceder seu recolhimento aos cofres públicos municipais.
– Por fim, proporcionar a Justiça Tributária e Fiscal, estabelecendo critérios e parâmetros de isonomia, bem como o fortalecimento da ação fiscal).
Placar: 09 x 0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 136/2014:
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 6.922/2014, de 19 de Setembro de 2014, que Aprova as Alterações do Anexo de Programas Finalísticos, do Plano Plurianual 2014/2017, Instituído pela Lei Municipal Nº 6.785/2013, de 05/12/2013, e Alterações Subsequentes.
Placar: 10 x 0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 137/2014:
Aprova as Alterações do Anexo Formulário 1 – Identificação de Programa, do Plano Plurianual 2014/2017, Instituído pela Lei Municipal Nº 6.785/2013, de 05/12/2013, e Alterações Subsequentes.
Placar 10 x 0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 140/2014:
Reestrutura o Conselho Municipal de Desportos – CMD e dá outras providências.
Placar: 10 x 0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 142/2014:
Eugenio Juraszek
Denomina Estrada JGS 459 de EMILIA WACHHOLZ SCHWEDER
Placar: 10 x 0
INDICAÇÕES
Do Vereador ADEMAR BRAZ WINTER:
Nº 443/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO NO RIO DA LUZ VITÓRIA INCLUINDO MACUCO PEQUENO, ALTO DA SERRA, TIFA HAFFMANN E RIBEIRÃO PRATA”.
Do Vereador ARLINDO RINCOS:
Nº 440/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER, ESQUINA COM A RUA 570 – DA ABOLIÇÃO, EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILA RAU”.
Do Vereador CELSO HILLE:
Nº 441/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DOS TUBOS POR PONTILHÃO OU GALERIA, NA LATERAL DA ESTRADA JGS Nº 448 – OSWALDO PINTER, RIBEIRÃO ALICE, NO BAIRRO GARIBALDI, PRÓXIMO AO ACESSO DAS FAMÍLIAS CATONI E ANDRÉ LEIER”.
Nº 446/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA, NA ESTRADA GARIBALDI, ANTES E APÓS O POSTO DE COMBUSTÍVEL”.
Nº 448/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA JARAGUAZINHO, RIBEIRÃO JARARACA E ALTO SÃO PEDRO”.
Do Vereador JOÃO ALÉRCIO FIAMONCINI:
Nº 434/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE MAIS PISTAS, QUANDO POSSÍVEL, E A SINCRONIZAÇÃO DO SEMÁFORO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO DAS RUAS 601 – MANOEL FRANCISCO DA COSTA E 605 – OLGA ROHWEDER DA COSTA, BAIRRO JOÃO PESSOA”.
Nº 439/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE ENTULHOS DEPOSITADOS IRREGULARMENTE EM AUPE (ÁREA DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA ESPECIAL) LOCALIZADA NA RUA 963 – PADRE DONATO WIEMES, BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, BEM COMO FAÇA O CERCAMENTO DO TERRENO”.
Do Vereador JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:
Nº 437/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR PAINEL ELETRÔNICO PARA SENHA E INFORMAÇÕES NO POSTO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA OS MUNÍCIPES DE JARAGUÁ DO SUL, TRATA-SE DA FARMÁCIA BÁSICA, SITUADA NA RUA 202 – ISIDORO PEDRI, BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA”.
Do Vereador MAURO DE PAULA:
Nº 447/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE UMA AVALIAÇÃO DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE NA RUA 13 – PROFESSORA ADÉLIA FICHER”.
Do Vereador CELSO HILLE:
Nº 450/2014 – “EXECUTAR A PINTURA DE FAIXA AMARELA NO LADO DIREITO DAS RUAS FAUSTINO DE MARCHI, HENRIQUE BOEDER E ENO FISCHER, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO, E TAMBÉM, A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE PROIBIDO ESTACIONAR”.
Nº 451/2014 – “PROVIDENCIAR A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA EURICO DUWE, NO BAIRRO RIO DA LUZ”.
Placar: 9 x 0
