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PROJETOS VOTADOS SESSÃO DIA 27.09

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2012:
JAIME NEGHERBON E NATÁLIA LÚCIA PETRY
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em placar de 10x0

VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2012:
MODIFICA O ART. 4º, O §3º DO ART. 8º , O INCISO IV DO ART. 11, E O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18.
Aprovado em placar de 10x0

TEXTO DA EMENDA:
ART. 1º. O ART. 4º DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
“ART. 4°. É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS
EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS PERANTE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO
SUL.”
ART. 2º O § 3°DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 8º ….
§ 3° ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO CMCA, OS
CANIS E GATIS DEVEM MANTER RELATÓRIO DISCRIMINADO DE TODOS OS ANIMAIS
COMERCIALIZADOS, PERMUTADOS OU DOADOS, COM RESPECTIVOS NÚMEROS DE ROA –
REGISTRO DE ORIGEM ANIMAL – E ADQUIRENTES, QUE PERMANECERÃO ARQUIVADOS PELO
PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS.”
ART. 3º O INCISO IV DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 11 …..
IV – CÓPIA DO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO
MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CANIL OU GATIL;”
ART. 4º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 18….
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS, INSTITUÍDO NO
“CAPUT” DESTE ARTIGO DEVEM SER MANTIDOS POR 5 (CINCO) ANOS.”
ART.5º A ALÍNEA “A” DO §1º DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 25 …….
§1º ….
A) REAVIDOS PELO INFRATOR, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, APÓS RECOLHIMENTO
DE TAXA NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ANIMAL, COM A
ADEQUAÇÃO DO LOCAL E/OU INDICAÇÃO DE LOCAL LEGALMENTE LICENCIADO PARA A
MANUTENÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ANIMAL E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
EXIGIDOS NO ART. 11 DESTA LEI;”

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 172/2012:
JOSÉ OSÓRIO DE ÁVILA
ISENTA PORTADORES DE CÂNCER DO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.
Aprovado em placar de 10x0

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 194/2012:
AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE,
APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em placar de 10x0

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2012:
NATÁLIA LÚCIA PETRY
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 735 – EMILIA ORTIZ
Aprovado em placar de 10x0

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 199/2012:
FRANCISCO VALDECIR ALVES
DENOMINA VIA PÚBLICA RUA 914 – ONÉLIO SOUZA – DÓZA
Aprovado em placar de 10x0

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 201/2012:
JOSÉ OSÓRIO DE ÁVILA
DENOMINA VIA PÚBLICA – RUA 1383 – PASTOR JOAQUIM FERREIRA BUENO
Aprovado em placar de 10x0