Os vereadores se reuniram na tarde de ontem, 18, com a diretora do Departamento Jurídico, a advogada Ariane Cristine Correa, para discutir o conteúdo do projeto de Lei nº 73/2014, de autoria do Executivo, que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, conhecido como Estatuto do Servidor.

O estudo em torno do estatuto preventivamente procurou resguardar alguns direitos ao Legislativo, que por sua vez não estava contemplado em diversas situações abordadas no Estatuto do Servidor. O Legislativo deve seguir o mesmo estatuto do Executivo, uma vez que a legislação prevê um Estatuto do Servidor Municipal, não prevendo a distinção dos Órgãos.

Segundo Ariane, o que pode ocorrer sim, em determinadas situações, é a regulamentação na esfera de cada Poder, como por exemplo, questões que versem sobre diárias, transporte ou ainda, que não foi incluído no estatuto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – instituição esta que atende algumas categorias de servidores, dentre elas os servidores comissionados. “Estava sendo considerado apenas o Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais ”, afirmou.

Outro assunto abordado na discussão, tão importante quanto, versa sobre a questão do Nepotismo, o qual existe, inclusive legislação municipal, para propor ao Executivo praticar o mesmo ato que vem sendo praticado pelo Legislativo quando dá nomeação de servidor comissionado, onde tal servidor assina uma declaração afirmando que cumpre o preceituado pela legislação vigente.

Ariane ressaltou que algumas outras situações foram abordadas na reunião, mas ela afirma que não serão propostas emendas que prejudicarão os servidores do Legislativo, Executivo, suas Autarquias e Fundações, mas sim que resguardem os direitos dos servidores de todos esses órgãos.