Na Palavra Livre, o vereador Jean Leutprecht cobrou que a Casa tome alguma providência com relação à inadimplência da Prefeitura de Jaraguá do Sul para com a Amvali – Associação dos Municípios do Vale do Itapocu. Ele lembrou que o município ingressou na entidade por meio de uma lei municipal e que, caso não queira mais fazer parte, há necessidade de lei autorizativa, portanto, de passar pelo crivo da Câmara de Vereadores.
Ele lembrou que a prefeita Cecília Konell comunicou por meio de ofício seu desligamento da entidade. “Não basta um simples ofício. Se não, vamos fazer o seguinte: eu não quero mais pagar o IPTU e mando uma carta para prefeita. A desobediência civil estaria instaurada. O que entendemos é que a administração está praticando um ato arbitrário e esta Casa tem o dever de tomar as providências”, defendeu.
Segundo Leutprecht, com a ausência dos repasses mensais desde março, a dívida do município totaliza R$ 259 mil. A contribuição da Prefeitura corresponde a 52% da receita mensal da associação, constituída de repasses mensais dos sete municípios no valor correspondente a 1,5% do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
A vereadora Natália Lúcia Petry lembrou as razões que levaram a Prefeitura a romper com a entidade, motivada pela discussão sobre a localização das antenas de uma rádio. “Inclusive sabe-se que houve um fato grave, de um funcionário da Prefeitura retirar o marco (que aponta a divisão dos municípios). Isto vai ser alvo de ação judicial contra a prefeita. Para vermos o nível de administração pública que temos”, denunciou.
A situação foi analisada pela Secretaria Estadual do Planejamento, concluindo que as antenas estão localizadas no município de Massaranduba. “A prefeita inclusive disse que poderia reconsiderar, mas até hoje não vimos isto. O município anfitrião dá este exemplo tão negativo”, concluiu Leutprecht. Ele informou ainda que, diante da situação, nos próximos dias o presidente da Amvali, prefeito Felipe Voigt, tomará as medidas jurídicas cabíveis.
Trabalhos desenvolvidos
Os vereadores também destacaram a importância da entidade para região, com forte vocação associativista. Dentre as suas funções está o fortalecimento dos municípios e a prestação serviços às Prefeituras.
Entre os trabalhos desenvolvidos de forma permanente estão as assessorias jurídica, de movimento econômico, planejamento, comunicação, administrativa, financeira, saneamento básico, defesa civil e desenvolvimento territorial. A Amvali também dá suporte aos conselhos deliberativos e participa de diversos fóruns de abrangência regional e estadual.
“Um dos assuntos coordenados pela Amvali é a duplicação do trecho urbano da BR-280. Existe um comprometimento do governo do Estado em investir 40 milhões de reais. Estas ações não dizem respeito só a Guaramirim, mas a toda região, que também será prejudicada”, comentou Jean Leutprecht.
