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Vereador pede vistas a projeto do comércio

IMG_8179O vereador Eugênio Juraszek pediu vistas ao parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto de Lei Ordinária nº174/2014, que dispõe sobre a revogação de parágrafo do artigo 345 da Lei Municipal nº 1.182/1988, que determina a abertura dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados em 13 dias durante o ano. O parlamentar justificou a medida afirmando que necessita ser melhor apreciada.

Este foi o terceiro pedido de vistas à matéria. Os dois primeiros foram solicitados pelos vereadores João Fiamoncini e Amarildo Sarti também afirmando que o projeto necessita ser apreciada com cautela. Como tramita em regime habitual, o regimento interno da Câmara permite que cada vereador solicite um pedido de vistas, podendo ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em plenário, desde que não tenha sido votada nenhuma peça do processo, através de requerimento verbal e será concedido pelo prazo de uma sessão.