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Vereadora alerta sobre funcionamento de autoescolas

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vereadora Natália Lúcia Petry (PMDB)
vereadora Natália Lúcia Petry (PMDB)

A vereadora Natália Lúcia Petry usou ontem à tribuna, na abertura dos trabalhos, para fazer um esclarecimento acerca dos serviços de formação de condutores. Segundo ela, a partir da data de ontem, 93 autoescolas catarinenses não poderá mais receber matrículas e novos alunos. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado, que cassou liminares que permitiam o funcionamento pelos estabelecimentos.

“Os alunos que já estavam matriculados não vão mais poder fazer os cursos. É uma informação para que os alunos não caiam na armadilha de pagar as custas, e depois não possam concluir e retirar suas carteiras”, esclareceu a vereadora, informando que a lei 13.726, de 2006, estabeleceu que os  serviços de formação de condutores é publico e só pode ser prestado através de licitação.

Ela esclareceu, ainda, que as autoescolas em funcionamento antes da vigência da lei podem continuar a prestar os serviços, mas não as posteriores. “Aqui na região, para informar aos interessados, tem cinco autoescolas que não podem mais prestar o serviço. Então orientamos através deste espaço as pessoas que procurem saber antes se as escolas estão autorizadas”, concluiu.