A implantação de mais um conselho tutelar no município, além de estabelecer reajuste no salário dos conselheiros tutelares. Este é o teor de uma indicação da vereadora Natália Lúcia Petry, aprovada nesta quinta-feira, 16, que será enviada ao Executivo junto de uma minuta de projeto.

Ela lembrou que os vereadores não podem legislar sobre matéria financeira, por isso encaminha a proposta à prefeita Cecília Konell, a quem caberá formatá-la e enviar à Câmara, se assim entender.

Natália sustentou que a resolução do Conanda, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, preconiza que municípios com até 100 mil habitantes devem ter um conselho. “Acima disto, poderá ser instituído um segundo conselho. Bom seria se não precisássemos ter nenhum conselho, que existem face à vulnerabilidade social de crianças e adolescentes”, discursou a vereadora, informando que a estrutura existente conta com duas auxiliares administrativas, um auxiliar de serviços, dois motoristas, além de cinco conselheiros tutelares eleitos para mandato de três anos.

Informou, ainda, que a defasagem de atendimento de casos urgentes chega a 30%.

Conselheira de entorpecentes e Promotor participam da sessão

A aprovação aconteceu na presença da conselheira tutelar Andrea Regina Tomporoski, também integrante do Conselho Municipal de Entorpecentes. Ela participou da sessão a convite do vereador Justino da Luz. Além dela, se fez presente o promotor de Justiça Cléber Augusto Hanisch, recém- empossado no cargo e que substitui a chefia também na vara da Infância e da Adolescência de Jaraguá do Sul.

O promotor explanou sobre assuntos envolvendo adolescentes, como as drogas, consumo de álcool e a violência. Em conjunto, a conselheira tutelar explicou sobre a situação enfrentada pelo órgão de proteção, que atua na questão das drogas, mas não auxilia no alcoolismo. No que diz respeito ao crack, lembrou que  Jaraguá do Sul possui a comunidade terapêutica voltada unicamente para o tratamento do jovem dependente em todo o Estado.

O promotor completou afirmando que é preciso se tomar alguma atitude para conter a disseminação do crack. De acordo com ele, o Conselho Tutelar enviará relatório e será instalado inquérito civil para verificar a realidade no município. “Vamos verificar e, se preciso, faremos uma ação civil pública para regularizar esta situação que carece de atendimento”.

o que diz respeito ao consumo excessivo de álcool, que desencadeou a morte do jovem em uma boate da cidade no mês passado, Hanisch lamentou a divulgação na imprensa devido a exposição de dados dos adolescentes envolvidos no crime. Nesse caso específico, ele observou que cabe medida socioeducativa e não uma penalidade propriamente dita.

O promotor também se pronunciou sobre a ingestão de bebidas alcoólicas em boates. “Não vai resolver fechar os estabelecimentos. Só mudar o problema de lugar. O município deve ter programas sociais voltados para criança e adolescente”. Ele disse que é preciso investir em esporte, saúde, educação e lazer, pois não tem retorno algum fechar uma boate sem dar opção para o jovem.

Andrea destacou a importância de Executivo e Legislativo voltarem seus olhos para a criança e o adolescente. Ela afirma que os atos infracionais são cometidos, na grande maioria, por usuários de drogas. Revelou que no dia de ontem foram 31 boletins de ocorrência relacionados à droga no município. “Pedimos socorro, literalmente. O conselho tutelar não tem como ajudar hoje o adolescente. Como não temos como tratar e para onde encaminhar, vai virando uma bomba”, contou, dizendo que o município tem aporte financeiro, “basta o pontapé”.

O presidente da Câmara, Jaime Negherbon, questionou a fuga dos jovens das casas de tratamento, que retornam às ruas e ao consumo. Andrea disse que o problema é a forma de como o tratamento é conduzido.

A casa terapêutica recém-inaugurada no bairro Ilha da Figueira foi citada pelo vereador Ademar Possamai, dizendo que a mesma já possui demanda para atendimento e profissionais previamente contratados. Possamai acredita que se possa firmar convênio junto ao Executivo.

“Falo em nome do Secretário Municipal da Saúde, Francisco Garcia, de que a Prefeitura vai avaliar sobre a questão do convênio e acredito que esta Casa também não será contra para a implantação desta medida”.

Para o vereador Justino da Luz, os investimentos através de parcerias são importantes. Ele disse que no ano passado foi realizada uma audiência pública, em conjunto com a Assembleia Legislativa, na qual foram feitos alguns encaminhamentos e uma das sugestões foi aproveitar a demanda. Sugeriu a elaboração de projetos para serem enviados ao governo federal, que disponibiliza recursos para tal.

Justino analisou a situação dos filhos que deixam saem de suas casas para frequentar boates e não retornam. E afirmou não ser contra casas noturnas, salões de bailes e festas; sua preocupação é com o controle.

A conselheira tutelar disse que recebeu algumas reclamações, mas que as denúncias geralmente partem da família. “Os pais são os responsáveis. Primeiro é o pai que deve proibir. E a família, muitas vezes, é impotente diante deste adolescente. Este controle é muito difícil de fazer”. Segundo ela, a promotoria deve fazer o papel de fiscalizar.

Andrea contou, ainda, que parcerias com a promotoria e a Polícia Militar já foram firmadas em força-tarefa no trabalho de fiscalização de casas noturnas. “Mas disso tudo o resultado que se teve é quase nulo. Não sei se vale a pena. Teria de ser um controle sistemático. E quem vai fazer?”, questionou. O promotor sugeriu outras formas de fiscalização, encontrando alternativas para que haja um flagrante, como é o caso de operações surpresas.

A vereadora Natália Petry ressaltou que tudo hoje está atrelado à família, e quando esta não cumpre seu papel recai sobre o poder público. Natália observou a importância de atrair o jovem para atividades escolares, ao invés de achar motivação em ficar nas ruas.

“O Programa Esporte e Cidadania atendia a oito mil crianças. Se não é suficiente, mas atendia a esta parcela. O poder público deve oferecer atividades extracurriculares, diminuindo a possibilidade de menores estarem em contato com traficantes, com o álcool, em situação de vulnerabilidade”, exemplificou.

Para ela, é preciso se chegar a um consenso de ações práticas para coibir este tipo de demanda crescente. Ela afirmou que a escola é um bom lugar, pois o jovem passar mais tempo sob o olhar de profissionais e o poder público, dessa forma, pode minimizar estas situações.

O vereador Lorival Demathê sugeriu vagas de emprego para os adolescentes como uma maneira de amenizar o problema na sociedade. O promotor disse que há empresas que recebem jovens aprendizes a partir dos 14 anos. A conselheira tutelar afirmou que aumentar essa prática vai amenizar a realidade. “Temos programas tímidos, como é o caso do Cras (Centro de Referência de Assistência Social), que oferecem oficinas. São excelentes programas para o adolescente na sua comunidade. Temos o programa sócio-familiar. Mas nossa demanda é tão grande que não tem como você absorver tudo”, lamentou.

O presidente encerrou a sessão desejando boas vindas ao promotor e agradecendo sua presença e também da conselheira tutelar.