Os vereadores aprovam na sessão de terça-feira (19/), Moção de Apoio às reivindicações da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc). A matéria é de autoria da presidente do legislativo municipal, Natália Lúcia Petry (PMDB) e recebeu 10 votos favoráveis.
Entre os pleitos da categoria está a adequação dos número de defensores no município de Jaraguá do Sul, que atualmente conta com dois profissionais. A recomendação da Organização dos Estados Americanos (OEA), é de que sejam mil habitantes para cada defensor público, alguns municípios catarinenses possuem (a exemplo de Jaraguá do Sul) apenas um defensor para cada 80 mil habitantes.
Eles também solicitam autonomia administrativa, expansão dos serviços, fortalecimento das relações sociais, eficácia dos direitos e garantias constitucionais e a valorização da carreira de defensor público catarinense.
Moção Nº 5/2015
DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:
Nº 5/2015 – MOÇÃO DE APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ADEPESC), NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO SE TRATAR A DEFENSORIA PÚBLICA DE ÓRGÃO DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTINADO À ORIENTAÇÃO JURÍDICA E À SALVAGUARDA DE INTERESSES DA POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE E/OU VULNERÁVEL;
CONSIDERANDO QUE A CONSAGRAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA SÓ É POSSÍVEL COM O FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA;
CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO É UM FIM EM SI MESMO, MAS ANTES DE TUDO, E PRINCIPALMENTE, UM MEIO PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO;
CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE, EM ESPECIAL A COMUNIDADE JARAGUAENSE, ATINGIRÁ SEU EQUILÍBRIO E ESTADO DE JUSTIÇA SOCIAL SOMENTE QUANDO TODAS AS CAMADAS DA POPULAÇÃO ESTIVEREM ATENDIDAS EM SEUS ANSEIOS E VIREM RESPEITADOS SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
CONSIDERANDO QUE, APESAR DA RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA, SER DE DEZ MIL HABITANTES PARA CADA DEFENSOR PÚBLICO, ALGUNS MUNICÍPIOS CATARINENSES POSSUEM (A EXEMPLO DE JARAGUÁ DO SUL) APENAS UM DEFENSOR PARA CADA OITENTA MIL HABITANTES;
CONSIDERANDO QUE, EM QUE PESE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO – PERMITINDO A EXPANSÃO DOS SERVIÇOS EM PROL DA POPULAÇÃO – DEPENDE DA APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL;
CONSIDERANDO QUE O PODER LEGISLATIVO EM ÂMBITO MUNICIPAL, RECEPCIONADO PELO BATISMO DEMOCRÁTICO, POSSUI A NOBRE MISSÃO DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL;
CONSIDERANDO, POR FIM, QUE A DEFENSORIA PÚBLICA, AS DEMAIS INSTITUIÇÕES E OS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO DEVEM CAMINHAR JUNTOS VISANDO O FORTALECIMENTO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, A MÁXIMA EFICÁCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A CONSAGRAÇÃO DO IDEAL DE JUSTIÇA, A OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O INTEGRAL ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, SOB PENA DE SE FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DEPOSITADA PELA SOCIEDADE…
“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SUBSCRITA, MANIFESTA SEU APOIO ÀS REIVINDICAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NO SENTIDO DE QUE SE PROMOVA A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO A VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO CATARINENSE.”
ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJAM OFICIADOS OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS, A EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, SENHORA ADA FARACO DE LUCA E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
