Os vereadores jaraguaenses se reuniram na tarde de ontem, 27, para avaliar o conteúdo de uma minuta de projeto de Lei, de autoria do Executivo, que propõe resolver o impasse criado para ligação da luz e água em Jaraguá do Sul. Os vereadores desejam rever a legislação atual que entendem que cessa o direito de ter os serviços, independente do loteamento ser legal ou não.

O novo texto descreve que somente serão realizadas ligações de energia elétrica e abastecimento de água em novas edificações em áreas que estejam inseridas no levantamento aerofotogramétrico de Santa Catarina e que façam parte do programa de regularização fundiária. Permite também mais de uma ligação em imóveis com a mesma matrícula imobiliária mesmo que sejam destinados à locação ou outra cessão de uso. Neste caso, o proprietário deverá firmar compromisso junto à municipalidade fazendo constar em contrato, que em caso de venda, doação ou transferência a qualquer título, somente poderá ocorrer se for atendida a legislação edilícia de parcelamento de solo e urbanística. Já na área rural deverá ser observado a legislação federal e as instruções normativas do INCRA que discute o tema.

Ficam proibidas ligações em áreas de risco, identificadas pelo decreto Municipal 6.973/2009, ou localizadas em APPs, conforme o Código Florestal Brasileiro.

As concessionárias exigirão a apresentação de licença, autorização ou da certidão de regularização da edificação no ato da solicitação dos serviços. Em no máximo 30 dias, um novo projeto de Lei deverá ser encaminhado pelo Executivo, para avaliação dos parlamentares.

Tema de pronunciamento 

Durante a sessão de ontem, 27, o vereador Jocimar de Lima se manifestou sobre o tema. Disse que irá aguardar a matéria entrar em vigor para depois avaliar a possibilidade de revogar a lei ou não. ” Torço para que isso se resolva com esse projeto”, afirmou o parlamentar.