Na sessão de ontem, 2, os vereadores Jair Pedri, Jocimar de Lima, Amarildo Sarti e João Fiamoncini solicitaram ao Executivo explicações sobre a demora no envio do projeto que modifica a Lei nº 6.816/2014, referente às ligações de energia elétrica e de água e esgoto. Os parlamentares desejam que o Poder Público envie a proposta legislativa à Câmara o mais rápido possível, para resolver o impasse criado a partir da legislação que regulamenta a ligação da luz e água em Jaraguá do Sul.
José de Ávila citou reunião, realizada no mês de maio, onde os parlamentares avaliaram o novo texto, que ainda não foi protocolado pelo Executivo em formato de proposta legislativa. “Fizemos as considerações e até agora nada”, destacou. Jocimar de Lima lembrou os esforços dos vereadores em transformar a legislação em mais flexível, mas, lamentavelmente para ele, é outro “caso de lei que não pegou”. “Ouço diariamente reclamações de moradores de que a lei não facilitou em nada”, disse Jocimar. O parlamentar cobrou adoção de medidas urgentes para resolver essa situação para pendura há anos.
Jair Pedri disse que a comunidade solicita aos parlamentares uma solução para o impasse. Citou casos de moradores que estão recorrendo diretamente ao prefeito Dieter Janssen na busca de autorizar a ligação de água. João Fiamoncini informou que o projeto aguarda avaliação do Conselho da Cidade, o Concidade, e que espera que em breve seja protocolado no Legislativo. Amarildo Sarti cobrou do Governo a celeridade na construção da proposta. Citou frases de pensadores modernos que dizem que ausência de tempo é questão de preferência. Os parlamentares solicitaram ao líder de Governo, vereador Pedro Garcia, para que resolva a situação. “Vereador, dá umas porradas na mesa para a coisa andar”, sugeriu Sarti.
O texto da proposta ainda em fase de construção descreve que somente serão realizadas ligações de energia elétrica e abastecimento de água em novas edificações em áreas que estejam inseridas no levantamento aerofotogramétrico de Santa Catarina e que façam parte do programa de regularização fundiária. Permite também mais de uma ligação em imóveis com a mesma matrícula imobiliária mesmo que sejam destinados à locação ou outra cessão de uso. Neste caso, o proprietário deverá firmar compromisso junto à municipalidade fazendo constar em contrato, que em caso de venda, doação ou transferência a qualquer título, somente poderá ocorrer se for atendida a legislação edilícia de parcelamento de solo e urbanística. Já na área rural deverá ser observado a legislação federal e as instruções normativas do INCRA que discute o tema. Ainda que ficam proibidas ligações em áreas de risco, identificadas pelo decreto Municipal 6.973/2009, ou localizadas em APPs, conforme o Código Florestal Brasileiro.
As concessionárias exigirão a apresentação de licença, autorização ou da certidão de regularização da edificação no ato da solicitação dos serviços. Em no máximo 30 dias, um novo projeto de Lei deverá ser encaminhado pelo Executivo, para avaliação dos parlamentares.
