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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA 11.12.2014

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Pauta8VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO GLOBAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 131/2014:

AUTOR DO VETO: EXECUTIVO

EMENTA DO PROJETO DE LEI: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6816/2014, BEM COMO A LEI ANTERIOR Nº 5.483/2009.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 174/2014:

AUTOR DO PROJETO: VEREADOR JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 345 DA LEI MUNICIPAL Nº1182/1988, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº4130/2005.

 

EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 122/2014

AUTOR DE TODAS AS EMENDAS: VEREADOR JOÃO FIAMONCINI

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

ART. 1º O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.7º TODO ANIMAL DE GRANDE PORTE OU GUARDA, AO SER CONDUZIDO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEVE OBRIGATORIAMENTE USAR COLEIRA E GUIAS ADEQUADAS AO SEU TAMANHO E PORTE, E POR PESSOA COM IDADE E CAPACIDADE SUFICIENTES PARA CONTROLAR SEUS MOVIMENTOS.

 

EMENDA SUPRESSIVA Nº 3

ART. 1º FICAM SUPRIMIDOS O ART. 9º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 2º A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROCEDERÁ A RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS E PARÁGRAFOS.

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4

ART. 1º. O ART. 11 DO PROJETO DE LEI N° 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO

“ART.11. É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, PROTETORAS DE ANIMAIS, EM ESTABELECIMENTOS OU LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 6

ART. 1º O § 2º DO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 11 …

§2º PARA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE UMA PLACA, EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO NOME DA ENTIDADE E TELEFONE DE CONTATO.”

ART. 2º FICA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AUTORIZADA A EFETIVAR A RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS E PARÁGRAFOS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 8

ART. 1º O ITEM C DA ALÍNEA II DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25 …

C) DEVOLVIDOS À RUA, APÓS UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, SEM QUE HAJA SEU RESGATE POR SEU TUTOR OU ADOÇÃO DO ANIMAL, APÓS CASTRAÇÃO E AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO EXARADO POR MÉDICO VETERINÁRIO QUANTO A SAÚDE DO ANIMAL;”

 

EMENDA MODIFICATIVA Nº 9

ART. 1º O ART. 28 DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 28 O PODER PÚBLICO REALIZARÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS, INCLUINDO A TEMÁTICA NA AGENDA ESCOLAR, OBSERVANDO O DISPOSTO NESTA LEI:”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 10

EMENTA DO PROJETO. A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ESTABELECE NORMAS PARA CASTRAÇÃO, CHIPAGEM E POSSE RESPONSÁVEL DE CÃO E/OU GATO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 11

OS ARTIGOS 1°, 4º  CAPUT  E  § 1° E § 2°,  6°, § 1°E § 3° DO ART. 11, E ART. 12 DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1° FICA CARACTERIZADA COMO DEVER DE CIDADANIA A POSSE RESPONSÁVEL DOS CÃES E GATOS E FICA PROIBIDO O ABANDONO DOS CÃES E GATOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ÁREAS PARTICULARES QUANDO DESABITADOS OU VAZIAS POR MAIS DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

ART. 4° TODO CÃO E GATO DISPONIBILIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DEVE ESTAR CHIPADO PREVIAMENTE À TRANSAÇÃO.

§ 1° “CÃES E GATOS QUE POSSUEM PROPRIETÁRIOS, NEGOCIADOS OU ADOTADOS ANTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI E JÁ VIVENDO EM SUA RESIDÊNCIA DEFINITIVA, DEVERÃO SER CHIPADOS EM ATÉ DOIS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI”.

§ 2° CÃES E GATOS CUJOS PROPRIETÁRIOS RECEBAM BENEFÍCIOS SOCIAIS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, TERÃO DIREITO À CHIPAGEM GRATUITA, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES.

ART. 6° A CASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO DOS CÃES E GATOS É OPCIONAL, SENDO QUE PROPRIETÁRIOS QUE RECEBAM BENEFÍCIOS SOCIAIS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, TERÃO DIREITO AO SERVIÇO DE FORMA GRATUITA, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES.

ART. 11°…

§1° TODOS OS CÃES E GATOS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE  CADASTRADOS E CHIPADOS, ESTERILIZADOS E VACINADOS PARA O CONTROLE DE ENDO E ECTOPARASITAS, BEM COMO SUBMETIDOS AO ESQUEMA DE VACINAÇÃO CONTRA RAIVA E DOENÇAS, CONFORME RESPECTIVA FAIXA ETÁRIA.

§3° LOJAS DE CÃES E GATOS DE CLINICAS VETERINÁRIAS PODERÃO PROMOVER DOAÇÕES DE ANIMAIS EM SEUS ESTABELECIMENTOS, COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES DO CAPUT E DO §1° DESTE ARTIGO.

ART. 12° NO ATO DA DOAÇÃO OS CÃES E GATOS JÁ DEVEM ESTAR CHIPADOS, PROVIDENCIANDO-SE O CADASTRAMENTO VINCULADO O MESMO AO NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO, CUJAS INFORMAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA REGISTRO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 122/2014:

ESTABELECE NORMAS PARA CASTRAÇÃO, CHIPAGEM E POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2014:

MESA DIRETORA

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 183/2014:

MESA DIRETORA

FIXA VENCIMENTOS E PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014:

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2014:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 97/2010, DE 19 DE ABRIL DE 2010, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI SUPLETIVAMENTE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, CRIA A TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(OBJETIVA O PRESENTE PROJETO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL)

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123/2012, DE 30 DE MARÇO DE 2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140/2013, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕEM SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(O PRESENTE PROJETO TEM POR FINALIDADE ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAMAE, NO QUE SE REFERE A REVOGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA PARA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, BEM COMO, PROCEDER A INCLUSÃO DO INSTITUTO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA.

VISA IGUALMENTE O  DESCONGESTIONAMENTO DA ROTINA ADMINISTRATIVA, COM VISTAS A ASSEGURAR MAIOR RAPIDEZ E OBJETIVIDADE ÀS DECISÕES).

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2014:

APROVA O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PLHIS DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 175/2014:

NATÁLIA LÚCIA PETRY

DENOMINA CAPELA MORTUÁRIA DE VICTORIO LAZZARIS

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2014:

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2014:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL – HSJ, AO HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ E AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(OS REPASSES SERÃO UTILIZADOS PELAS ENTIDADES, DE FORMA GERAL, PARA CUSTEAR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, ESPECIALMENTE:

I – ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL NO VALOR DE R$ 40.000,00 PARA PAGAMENTO POR PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS;

II – HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ, NO VALOR DE R$ 7.408.600,00, SENDO R$ 490.000,00 PARA AUXILIAR NO PAGAMENTO POR PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS  E INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS; R$ 541.200,00,  PARA AUXILIAR NOS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS REALIZADOS CONFORME PLANO OPERATIVO; R$ 4.511.400,00 PARA MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO INFANTIL (PRONTO ATENDIMENTO) COM NO MÍNIMO 02 PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, SENDO 01 POR 24 HORAS/DIA E 01 POR 19 HORAS/DIA, ININTERRUPTAS, NA MANUTENÇÃO DA UTI PEDIÁTRICA E NEONATAL PARA O ATENDIMENTO COM 01 (UM) PROFISSIONAL MÉDICO 24 HORAS/DIA ININTERRUPTAS E MANUTENÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO OBSTÉTRICO NO PRONTO SOCORRO (PRONTO ATENDIMENTO) COM NO MÍNIMO 01 (UM) PROFISSIONAL MÉDICO OBSTETRA PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE GESTANTES E GESTANTES DE ALTO RISCO, POR 24 HORAS/DIA ININTERRUPTAS, INCLUINDO GASTOS COM A EQUIPE DE ENFERMAGEM; E R$ 1.866.000,00 PARA AUXILIAR NO CUSTEIO E NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL, EXCETO PAGAMENTOS DE SALÁRIOS.

III – HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, NO VALOR DE R$ 7.988.800,00, SENDO R$ 317.200,00 PARA AUXILIAR NO PAGAMENTO POR PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, R$ 1.068.000,00  PARA AUXILIAR NOS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS REALIZADOS CONFORME PLANO OPERATIVO; R$ 4.778.400,00 PARA AUXILIAR NA

MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO ADULTO COM NO MÍNIMO 02 PROFISSIONAIS MÉDICOS, PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA POR 24 HORAS/DIA ININTERRUPTAS, NA MANUTENÇÃO DE 02 EQUIPES DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI ADULTO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM 02 PROFISSIONAIS MÉDICOS 24 HORAS/DIA ININTERRUPTAS E COM NO MÍNIMO 02 PROFISSIONAIS MÉDICOS ORTOPEDISTAS DE PLANTÃO POR 12 HORAS CADA, INCLUINDO GASTOS COM A EQUIPE DE ENFERMAGEM DOS SETORES CITADOS ACIMA; E R$ 1.825.200,00 PARA AUXILIAR NO CUSTEIO E NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL, EXCETO PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, A SEREM REPASSADOS NO EXERCÍCIO DE 2015.

 

 VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 178/2014:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(A MATÉRIA VISA PROMOVER A READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE AÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO, NO VALOR DE R$ 906.000,00, PARA ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SERVIDORES DA ÁREA DE ESPORTES, VALOR ESTE SUPLEMENTADO ERRONEAMENTE ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 6.967/2014, DE 28/11/2014, NA DESPESA Nº 6 DA AÇÃO DE PUBLICIDADE DE CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO E DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, DO GABINETE DE PREFEITO, AO INVÉS DA DESPESA Nº 6 DA AÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ESPORTES, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO, O QUE ORA SE PROPÕE).

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 179/2014:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL – “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(A MATÉRIA EM APREÇO TEM POR OBJETO A COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, O MUNICÍPIO DE CORUPÁ E OS “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS” PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU.  PARA EXECUÇÃO DO REFERIDO CONVÊNIO FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 409.834,00).

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 181/2014:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS VOLUNTÁRIOS DE JARAGUÁ DO SUL – “BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(O VALOR  TOTAL DA SUBVENÇÃO É DE R$ 874.980,00, CUJOS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO ATENDIMENTO À URGÊNCIA E EMERGÊNCIA)