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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA 24.06.2014

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Pauta8VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2014:

TODOS OS VEREADORES:

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS EFEITOS DAS ENCHENTES EM NOSSO MUNICÍPIO.

 

ART. 1°. FICA CRIADA COMISSÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR AS OBRAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DOS EFEITOS DAS ENCHENTES E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

 

ART. 2°. A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR  5 (CINCO) MEMBROS.

 

ART. 3°. A COMISSÃO ESPECIAL TERÁ  PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

 

ART. 4°.  AS DESPESAS EM DECORRÊNCIA DOS TRABALHOS DESSA COMISSÃO CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DESSE PODER LEGISLATIVO.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76/2014:

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.431/2009, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.273/2011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E 6.562/2012, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DAS READEQUAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, VISA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUINDO UM REPRESENTANTE DA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POR UM REPRESENTANTE DA ÁREA DA HABITAÇÃO)

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 75/2014:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE PROMOVER A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 35.820,00 PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MOBILIÁRIO, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PERTINENTES AOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL )

 

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2014:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 122/2012, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, CRIA CARGOS, INSTITUI NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO.

 

(SEGUNDO A MENSAGEM DO EXECUTIVO, REFERIDO PROJETO TEM POR FINALIDADE QUE  SEJAM ACRESCENTADOS OS PARÁGRAFOS PROPOSTOS NO CAPUT DO ARTIGO 29, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 122/2012.

CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA PROPOSTA, O PARÁGRAFO PRIMEIRO A SER

ACRESCENTADO NO ARTIGO 29, TRATA DA MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.935/2008, DISPOSITIVO ESTE QUE CONFERIU A EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES QUE PRESTARAM CONCURSO PARA O CARGO DE MÉDICO E QUE, NA ÉPOCA DA EDIÇÃO DE MENCIONADA LEI, ENCONTRAVAM-SE ATUANDO NO

CARGO DE MÉDICO ESPECIALISTA).

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2014:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.799/2013, DE 13/12/2013, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

(SÃO R$ 250.000,00 PARA ATENDER DESPESAS COM O SUPORTE AS MODALIDADES DE RENDIMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO)

INDICAÇÕES

 

DO VEREADOR JAIR PEDRI:

Nº 271/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE INSTALAÇÃO DE GUARD-RAIL NAS LATERAIS DO PONTILHÃO, LOCALIZADO EM FRENTE A IGREJA LUTERANA,  NA JGS 331 – QUIRINO LUNELLI, NO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE”.

 

Nº 272/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALE PLACA COM SINALIZAÇÃO DE CURVA FECHADA A DIREITA OU ATÉ MESMO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA JGS 331 – QUIRINO LUNELLI , ANTES DO  PONTILHÃO, LOCALIZADO EM FRENTE A IGREJA LUTERANA DO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE”.

 

Nº 274/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA  JGS 331 – QUIRINO LUNELLI,  APÓS O PONTILHÃO QUE FICA EM FRENTE A IGREJA LUTERANA DO BAIRRO RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE”.

 

 

 

 

 

REQUERIMENTO

 

DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 25/2014 – REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 29/07/2014, PARA DISCUSSÃO E POSTERIOR PROPOSIÇÃO DE MELHORIAS NOS PLANOS DE CARREIRA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS, ONDE SERÁ REDIGIDO DOCUMENTO A SER ENTREGUE AO EXMOS. SRS. SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, PREFEITO E GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 

MOÇÃO

DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 5/2014 –

CONSIDERANDO QUE OS IMÓVEIS FORAM ATINGIDOS POR GRANDE VOLUME DE LAMA DURANTE A ENCHENTE EM QUESTÃO.

CONSIDERANDO QUE OS MUNÍCIPES FORAM OBRIGADOS A CONSUMIR UM VOLUME DE ENERGIA DIVERSAS VEZES SUPERIOR AO CONSUMO NORMAL PARA PROVIDENCIAR A CORRETA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, COM O USO DE EQUIPAMENTOS E PERMANECENDO ATÉ ALTAS HORAS DA NOITE TRABALHANDO NA REMOÇÃO DE ENTULHOS.

CONSIDERANDO     QUE OS MUNÍCIPES ATINGIDOS TERÃO ENORMES DESPESAS PARA REPOSIÇÃO DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, MERCADORIAS, ALÉM DE VEÍCULOS E REFORMAS DOS IMÓVEIS EM ALGUNS CASOS.

CONSIDERANDO QUE O DECRETO MUNICIPAL 9969/2014 CONFIGURA O “ESTADO DE EMERGÊNCIA” EM NOSSO MUNICÍPIO, POSSIBILITANDO AÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS EM LEI.

CONSIDERANDO     QUE A DEFESA CIVIL POSSUI O MAPEAMENTO DETALHADO DAS ÁREAS ATINGIDAS, INCLUSIVE CONSTANDO O VOLUME DA CHEIA EM CADA BAIRRO, PODENDO ATESTAR QUE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO DA TAXA, REALMENTE FORAM AFETADOS.

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TAMBÉM REALIZOU CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS CHEIAS.

 

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SUBSCRITA, APELA PARA QUE SEJA APROVADA PELA CELESC, UMA COBRANÇA ESPECIAL PARA OS PRÓXIMOS TRÊS (03) MESES, COMO UMA FORMA DE ALIVIAR AS DESPESAS DESSES NOSSOS MUNÍCIPES.

 

ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJAM OFICIADOS OS EXCELENTÍSSIMOS DEPUTADOS ESTADUAIS OS PRESIDENTES DAS CÂMARAS DE VEREADORES DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES, PARA QUE PROVIDENCIEM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM SUAS RESPECTIVAS REGIÕES.