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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA 29.10.2013

Pauta8VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 207/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 208/2013:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – FUMDEC, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JARAGUÁ DO SUL – CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 227/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 228/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 226/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES

DO VEREADOR ADEMAR BRAZ WINTER:

Nº 561/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECAPEAMENTO COM ASFALTO SOBRE O PARALELEPÍPEDO NA RUA  N° 145 – CARLOS BLANK, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA LALAU”.

DO VEREADOR AMARILDO SARTI:

Nº 558/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O PATROLAMENTO DA PARTE NÃO PAVIMENTADA DA RUA Nº 717 – MARIA BERTI MORETTI, BAIRRO RAU”.

DO VEREADOR VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS:

Nº 559/2013 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS RUAS  Nº 59 – IRMÃO LEANDRO E Nº 61 – EXPEDICIONÁRIO ANTONIO CARLOS FERREIRA, NO BAIRRO VILA LENZI”.

Nº 560/2013 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA Nº 843 – ARNOLDO PISKE, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.

REQUERIMENTO

DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:

Nº 45/2013 –   NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGANICA MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHADA MINUTA DO PROJETO CONFORME SEGUE, AO EXMO.  SENHOR DIETER JANSEN PREFEITO DESTE MUNICÍPIO PARA ANÁLISE.

FIXA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1° AS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS, AGENDADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SERÃO REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE:

I – 5 (CINCO)DIAS, DA DATA DE SUA MARCAÇÃO PARA AS CONSULTAS;

II-    30 (TRINTA) DIAS, DA DATA DE SUA MARCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS.

ART. 2° A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO, INCLUINDO AINDA, AS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES, AQUI ESTABELECIDAS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.