Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 112/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Cria o Fundo Municipal da Biblioteca Pública Municipal Rui Barbosa e dá outras providências.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL RUI BARBOSA, COM A FINALIDADE DE FINANCIAR, ESPECIFICAMENTE, A ADMINISTRAÇÃO, O GERENCIAMENTO, A FORMAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL RUI BARBOSA, BEM COMO DE SEUS EQUIPAMENTOS, COLEÇÕES, ACERVOS, PROJETOS E PROGRAMAS DE DIFUSÃO CULTURAL.
CONTRIBUI PARA FACILITAR OS MEIOS DE ACESSO ÀS FONTES DE INFORMAÇÃO E O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS A TODOS; AMPLIAR, CONSERVAR E ATUALIZAR O ACERVO DA BIBLIOTECA; PROMOVER ATIVIDADES DE DIFUSÃO CULTURAL E DE INCENTIVO À LEITURA; BEM ASSIM ZELAR E GERENCIAR OS EQUIPAMENTOS E OS BENS MÓVEIS.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a Transferir Recursos do Fundo Municipal de Saúde – FMS ao Hospital e Maternidade São José e ao Hospital e Maternidade Jaraguá, para Integrar e Complementar o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
TRANSFERE, MENSALMENTE, RECURSOS AO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ, NO VALOR MENSAL DE R$ 254.849,21; E AO HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ, NO VALOR MENSAL DE R$ 247.059,88.
OS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS PELAS ENTIDADES PARA AUXILIAR AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL, ASSISTÊNCIA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO, UTI (UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO) E PLANTÃO MÉDICO OBSTÉTRICO.
Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2011:
Autoria: Ademar Possamai
Modifica o inciso I, do Art. 2º
O VALOR MENSAL DE R$ 254.849,21, SENDO R$ 15.808,50 PARA AUXILIAR A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL; R$ 219.918,75 PARA AUXILIAR A ASSISTÊNCIA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO E UTI ADULTO; E R$ 19.121,96 PARA AUXILIAR NA EXECUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ.
Votação Única a Emenda nº 2 do Projeto de Lei Ordinária nº 120/2011:
Autoria: Ademar Possamai
Modifica o inciso II, do Art. 2º
O VALOR MENSAL DE R$ 247.059, SENDO R$ 8.019,17 PARA AUXILIAR A ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL; R$ 219.918,75 PARA AUXILIAR A ASSISTÊNCIA EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM PRONTO SOCORRO INFANTIL, UTI PEDIÁTRICA E NEO NATAL, PLANTÃO MÉDICO OBSTÉTRICO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO GESTANTE E GESTANTES DE ALTO RISCO; E R$ 19.121,96 PARA AUXILIAR NA EXECUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 123/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Ratifica Convênio Celebrado entre o Município de Jaraguá do Sul e o Estado de Santa Catarina, Através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
TEM POR OBJETO A COOPERAÇÃO DE ESFORÇOS NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PARTICULARMENTE NA FISCALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 124/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 46, da Lei Municipal Nº 5.750/2010, de 18 de Outubro de 2010, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011.
ART. 46 (…) PARÁGRAFO ÚNICO. O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO EM LEI, PODERÁ PROMOVER PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO EXERCÍCIO DE 2011, DESTINADOS A VIABILIZAR OU POSSIBILITAR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR, À VISTA OU DE FORMA PARCELADA, OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA QUE O MESMO POSSUI PERANTE O ENTE PÚBLICO.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 133/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEF e estabelece outras providências.
PROPÕE INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEF DO MUNICÍPIO, DE NATUREZA FINANCEIRA, NA FORMA DE FUNDO ESPECIAL, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DURAÇÃO INDETERMINADA, A SER GERIDO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE CAPTAR, CONTROLAR E APLICAR RECURSOS FINANCEIROS DE MODO A GARANTIR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO E ASSISTÊNCIA EMERGENCIAIS E DE RECUPERAÇÃO E RECONSTRUÇÃO ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR DESASTRES.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 134/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
POSSUI A FINALIDADE DE COORDENAR, EM NÍVEL MUNICIPAL, TODAS AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL, NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE E ANORMALIDADE; BEM ASSIM A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 146/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 750.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO URBANO.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 152/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 5.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 4/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul – REFISJARAGUÁ 2011, e dá outras providências.
OS PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL SÃO UMA TENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SE DESTINAM A POSSIBILITAR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR, À VISTA OU DE FORMA PARCELADA, A DÍVIDA QUE O MESMO POSSUI PERANTE O ENTE PÚBLICO.
UMA VEZ APROVADO, POSSIBILITARÁ QUE O CONTRIBUINTE QUE TENHA DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL POSSA QUITAR SUAS PENDÊNCIAS FISCAIS DE ACORDO COM A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.
INDICAÇÕES
Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:
Nº 315/2011 – ‘QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE FAZER UMA GRANDE PRAÇA DE LAZER , NA AREA DESTINADA A DUPLICAÇÃO DA RUA QUE LIGA O BAIRRO 02- ILHA DA FIGUEIRA A RODOVIA WALDEMAR GRUBBA, NA PONTE NOVA , NO BAIRRO 23- CENTENÁRIO.
Nº 316/2011 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR NOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS O “VALE CONSULTA” , EM QUE A PESSOA EM POSSE DESDE VALE SE ENCAMINHA AO CONSULTÓRIO MÉDICO, E ESTE PROFISSIONAL MÉDICO RECEBE POR CONSULTA EXECUTADA.
Do Vereador FRANCISCO VALDECIR ALVES:
Nº 318/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, PROVIDENCIE A MACADAMIZAÇÃO E O PATROLAMENTO DA RUA 1304 – JOSÉ FOSSILE FILHO, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.
Do Vereador JOSÉ OSORIO DE AVILA:
Nº 317/2011 – QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, ESTUDE POSSIBILIDADES DE IMPLANTAR UMA LOMBADA ELETRONICA NA RUA EXPEDICIONÁRIO ANTONIO CARLOS FERREIRA, NAS IMEDIAÇÕES DO CRUZAMENTO DA RUA LOURENÇO KANZLER, E TACHÕES COM FAIXAS DESDE O INICIO NA JOAO PLANINCHECK ATÉ O MATERIAL DE CONTRUÇOES PIERMANN.QUE SEJAM PINTADAS FAIXAS DE PEDESTRES, E QUE SE PROÍBA O ESTACIONAMENTO NOS PRIMEIROS 100 METROS DO SEMÁFORO DA JOAO PLANINCHECK SENTIDO BAIRRO, ATÉ A ENTRADA DA CRECHE, NA RUA RUA LOURENÇO KANZLER.
