Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 328/2011:
Autor: José Osório de Ávila
DENOMINA SERVIDÃO. S 420 – CESÁRIO TECILA, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 329/2011:
Autor: Natália Lucia Petry
DENOMINA SERVIDÃO. S 469 – MARIA DO CARMO DUARTE, BAIRRO JOÃO PESSOA.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 318/2011:
Autor: Executivo Municipal
Altera o Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais 2012 e o Anexo de Metas Fiscais – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário 2012, da Lei Municipal Nº 6.039/2011, de 12 de Julho de 2011, e Alterações, que Dispõem sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012.
OPTOU-SE POR PROJETAR A RECEITA DE 2012 COM BASE NA ARRECADAÇÃO EFETIVA ATÉ JUNHO DE 2011, UTILIZANDO CRITÉRIOS PARA QUE A RECEITA FIQUE MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA REALIDADE.
O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL NECESSITA CAPTAR RECURSOS DE TERCEIROS PARA ATENDER A POPULAÇÃO NAS ÁREAS DE MOBILIDADE URBANA, SANEAMENTO BÁSICO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA EM BUSCA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
DESTA FORMA, FICAM ALTERADOS OS SEGUINTES ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LDO 2012: METAS ANUAIS; METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 324/2011:
Autor: Executivo Municipal
Revoga a Lei Municipal Nº 5.588/2010, de 08 de Junho de 2010, que Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Promover a Disponibilização de Servidor Efetivo ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR de Jaraguá do Sul.
A REFERIDA LEI QUE SE PROPÕE REVOGAR, TEM POR OBJETO PROMOVER A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÉRGIO LUIZ PACHECO, ODONTÓLOGO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SDR DE JARAGUÁ DO SUL, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO, PARA ATUAR NA ÁREA DE SAÚDE BUCAL E APOIAR A IMPLANTAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE JUNTO À SDR – GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE JARAGUÁ DO SUL.
DITA REVOGAÇÃO MOTIVA-SE NA RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONVÊNIO Nº 235/2010, EM RAZÃO DE NÃO MAIS HAVER INTERESSE PÚBLICO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIDOR AO GOVERNO DO ESTADO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 327/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Alienar, Através de Leilão, Veículos, Máquinas, Sucata e Outros Bens Inservíveis à Administração Municipal.
A ALIENAÇÃO É DECORRENTE DO ESTADO PRECÁRIO EM QUE OS BENS SE ENCONTRAM, DADO AO USO E AOS SERVIÇOS A QUE FORAM SUBMETIDOS, NÃO MAIS ATENDENDO, POR CONSEGUINTE, AS NECESSIDADES QUE O SERVIÇO PÚBLICO EXIGE.
A AVALIAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS FOI REALIZADA POR UMA COMISSÃO ESPECIALMENTE DESIGNADA, ESTABELECENDO OS PREÇOS MÍNIMOS PARA A ALIENAÇÃO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 331/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Fundação Cultural de Jaraguá do Sul a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, à Sociedade Esportiva e Recreativa Aliança, e dá outras providências.
O REPASSE NO VALOR DE R$ 20.000,00 SERÁ UTILIZADO PELA ENTIDADE, DE FORMA GERAL, PARA CUSTEAR DESPESAS COM A FESTA DE REI E RAINHA QUE SERÁ REALIZADA NOS DIAS 22/10 E 26/11 DO CORRENTE ANO, INCLUINDO NAS FESTIVIDADES A COMEMORAÇÃO DA IMIGRAÇÃO ALEMÃ NO BRASIL, ALÉM DE DIVERSAS ATRAÇÕES VALORIZANDO A CIDADE NO SEU DESENVOLVIMENTO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 332/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à Associação de Amigos do Autista – AMA, e dá outras providências.
O REPASSE NO VALOR DE R$ 200.000,00 SERÁ UTILIZADO PELA AMA, DE FORMA GERAL, PARA CUSTEAR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, VISANDO O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS, DO TRANSPORTE DOS EDUCANDOS, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, CONSUMO, EXPEDIENTE E PEDAGÓGICO, BENEFICIANDO, ASSIM, OS PORTADORES DA SÍNDROME DO AUTISMO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 334/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 274.160,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A FINALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA, BEM ASSIM COM O INÍCIO DA SEGUNDA ETAPA DAS OBRAS DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO LOTEAMENTO ITAPOCUZINHO II (COHAB); COM DESPESAS PARA A ADEQUAÇÃO DE ESPAÇOS PARA MELHOR ATENDER AS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DESENVOLVIDAS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE NO CAAD. OBJETIVA, TAMBÉM, VIABILIZAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS O APORTE DE RECURSOS AO PROGRAMA ABRIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 335/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, para Reforço do Crédito Especial Autorizado pela Lei Municipal Nº 5.897/2011, de 09/03/2011, e dá outras providências.
R$ 80.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O REPASSE DE RECURSOS À AADAV, ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, PARA PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO MEIO SOCIAL, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA DEFESA DE DIREITOS, FORMAÇÃO, PREVENÇÃO, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL, E SEUS FAMILIARES, DE FORMA PLANEJADA.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 336/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a Conceder Subvenção Social, Mediante a Celebração de Convênio, à Associação Assistencial dos Deficientes Auditivos e Visuais – AADAV, e dá outras providências.
O REPASSE NO VALOR DE R$ 80.500,00 SERÁ UTILIZADO PELA AADAV PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL, VISANDO DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES DESENVOLVIDAS, EM PARCERIA, POR ESTE GOVERNO MUNICIPAL E AQUELA ENTIDADE, PARA PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO MEIO SOCIAL, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, PARA O CUSTEIO DE DESPESAS CONCERNENTES AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 337/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 380.100,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS PERTINENTES À COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 29 UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DO FROHAB EM PARCERIA COM A COHAB, SENDO 25 UNIDADES NO LOTEAMENTO ITAPOCUZINHO II, NO BAIRRO JOÃO PESSOA, E 04 UNIDADES NO BAIRRO SANTA LUZIA; E À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 338/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 132.585,87 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS – ISSEM ASSISTÊNCIA, PERTINENTES AO ISSEM, EM RAZÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL MOSTRAR-SE INSUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS DE PESSOAL ATÉ O FIM DESTE EXERCÍCIO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 339/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 140.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES SOCIAIS E DE ATENÇÃO BÁSICA DESENVOLVIDAS PELOS 04 CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E PELO SERVIÇO DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 340/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 1.778.766,73 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, DECORRENTES DA CONTRATUALIZAÇÃO COM OS HOSPITAIS SÃO JOSÉ E JARAGUÁ, BEM ASSIM COM SERVIÇOS LABORATORIAIS, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.
INDICAÇÕES
Do Vereador ADEMAR BRAS WINTER:
Nº 651/2011 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE LOMBADA FÍSICA NA RUA Nº 502 – BERTHA WEEGE, NAS PROXIMIDADES DO BAR DO VALTER, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.
Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:
Nº 653/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, JUNTAMENTE COM A EMPRESA DE TELEFONIA BRASIL TELECOM, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VISTORIAR E CONSERTAR O TELEFONE PÚBLICO NA RUA 129 – FREDERICO CURT ALBERTO VASEL, NO BAIRRO 04 – BARRA DO RIO MOLHA”.
Do Vereador AMARILDO SARTI:
Nº 631/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA Nº 363 – BERTOLDO HORT, BAIRRO RAU”.
Nº 632/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR O PATROLAMENTO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS BOCAS DE LOBO DA RUA Nº 688 – JOSÉ TITZ, BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL”.
Nº 633/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE TUBOS PARA A DRENAGEM NOS PONTOS FALTANTES DA RUA Nº 699 – AUGUSTO DEMARCHI, BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL, BEM COMO A LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM EXISTENTE”.
Do Vereador JAIME NEGHERBON:
Nº 584/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PATROLAR E MACADAMIZAR A RUA JARAGUAZINHO, NO BAIRRO GARIBALDI”.
Nº 597/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PATROLAR E MACADAMIZAR A RUA 1300 – ERD VOGAN SCHMIDT, NO BAIRRO VIEIRA”.
Nº 598/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A LIMPEZA NO TERRENO DA PREFEITURA, LOCALIZADO NA RUA 1195 – HENRIQUE OSVALDO FRANKOWIACK (AO LADO DO PARQUINHO), NO BAIRRO JOÃO PESSOA”.
MOÇÃO
Do Vereador AMARILDO SARTI:
Nº 19/2011 – Apresento à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:
CONSIDERANDO os altos índices que apontam a qualidade de vida do cidadão jaraguaense, corroborado pelos indicadores de desenvolvimento humano (IDH: 0,850) assim como outros que ratificam um bom padrão sócio-econômico dos habitantes;
CONSIDERANDO que Jaraguá do Sul possui uma população de aproximadamente 143.000 habitantes (CENSO, 2010), comportando um efetivo da polícia militar na ordem de 154 policiais (atualmente), e que tais dados resultam no equivalente a um policial para cada 900 habitantes (aproximadamente), demonstrando uma precariedade numérica de acordo com um número ideal de um policial para cada 250 habitantes (ou até mesmo um número satisfatório de um policial para cada 500 habitantes);
CONSIDERANDO que a segurança pública é um direito do cidadão e um dever do Estado, segundo direito constitucional garantido e retratado em nossa Carta Magna (artigos 1, III; 5, 6 e 144);
CONSIDERANDO que existem dificuldades de ordem financeiro-operacional para o suprimento da demanda de segurança do efetivo civil e militar do município, que acarreta em elevados custos designados ao pagamento de folha salarial, infraestrutura, frota e equipamentos;
CONSIDERANDO que existem, atualmente, 20 câmeras de monitoramento em algumas das principais vias públicas do município, sendo que existem mais 20 câmeras de monitoramento em vias de serem instaladas com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que Jaraguá do Sul é um município de vasta territorialidade, compondo 39 bairros e uma grande quantidade de vias arteriais sem monitoramento adequado do efetivo policial, face às suas condições atuais defasadas, facilitando rotas de acesso e fuga de suspeitos, criminosos e foragidos.
CONSIDERANDO que existem bairros com aumento considerável de criminalidade, principalmente em relação a assaltos em estabelecimentos comerciais e residenciais e furtos de veículos, sendo que estes se utilizam das vias públicas principais que ligam os municípios da região, como também os bairros, para fins de fuga;
CONSIDERANDO que bairros como o Estrada Nova e o Rau estão sendo foco de inúmeras ocorrências em função da criminalidade e que estes necessitam urgentemente de maior monitoramento;
CONSIDERANDO que existem várias indicações de Vereadores desta Casa de Leis no sentido de solicitar a instalação de câmeras de monitoramento em diversos pontos importantes do município;
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA PARA QUE SEJA ANALISADA A HIPÓTESE DE…
– Estudo estratégico das vias de acesso e fuga mais utilizadas e de maior probabilidade de uso por suspeitos, criminosos e foragidos, incluindo os bairros Estrada Nova e Rau como bairros de grande incidência de ocorrências e trafegabilidade, no sentido de instalar as câmeras de monitoramento para auxiliar o efetivo policial na prestação de serviço de segurança pública, como também na coação instrumental (prevenção) e informação resultante destas câmeras;
– Efetiva instalação destas 20 câmeras de monitoramento em pontos ideais e estratégicos de conformidade com o item anteriormente referido;
– Aquisição de mais 20 câmeras de monitoramento para os próximos 06 (seis) meses, no sentido de ampliar os métodos de segurança pública e prevenção de criminalidade, baseando-se nos mesmos princípios expostos nesta moção.
Assim requer-se que após serem cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que sejam oficiados o Comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar de Jaraguá do Sul, o Coronel José Luiz Gonçalves, como também o Excelentíssimo Secretário Municipal do Planejamento Urbano, Senhor Aristides Panstein, para que tomem ciência da nossa reivindicação e analisem juntos as considerações acima expostas e considerem medidas de implantação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos de Jaraguá do Sul conforme anteriormente explicitado e, na mesma razão, o Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Senhor Cesar Grubba, para que se manifeste sobre a articulação e efetivação de medidas de abastecimento de novas câmeras de monitoramento para o município de Jaraguá do Sul, conforme razões e considerações aqui expostas.
