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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 07/07/2011

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Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 117/2011:

Autoria: Vilmar Delagnolo

Denomina Servidão.

S-365 ANGELO FRANCISCO BONOMINI.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 176/2011:

Autoria: Ademar Winter

Denomina Estrada.

JGS 476 – HENRIQUE GUSTAVO GUILHERME KREHNKE.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 177/2011:

Autoria: Ademar Winter

Altera a Lei Nº 5.981/2011 de 31 de maio de 2011.

A RUA DE Nº 1306, LOCALIZADA NA PLANTA DO QUADRO DO PERÍMETRO URBANO, NO BAIRRO RIO DA LUZ, PASSA A DENOMINAR-SE ERICO CARLOS GLASENAPP.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 199/2011:

Autoria: Amarildo Sarti

Denomina Via Pública.

RUA 1164 – VALMOR JOSÉ MATHEDI, BAIRRO RIBEIRÃO CAVALO.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 200/2011:

Autoria: Jaime Negherbon

Denomina Estrada.

JGS 485 – EXPEDICIONÁRIO ALVINO HORNBURG.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 201/2011:

Autoria: Ademar Winter

Denomina Via Pública.

RUA 1145 – GERMANO MÜLLER, BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 95/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Aprova as Alterações do Anexo Formulário 1 – Identificação de Programa, do Anexo de Programas Finalísticos e do Anexo de Gestão de Políticas Públicas, do Plano Plurianual 2010/2013, Instituído pela Lei Municipal Nº 5.319/2009, de 04/09/2009, e Alterações Subsequentes.

ADEQUA OS PROCEDIMENTOS QUE REFLETIRÃO NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Concede Isenção Fiscal aos Mutuários Beneficiados pelo Empreendimento Imobiliário Vinculado à Construção de Apartamentos em Parceria entre o SESC – Serviço Social do Comércio e o Município de Jaraguá do Sul.

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI INCIDENTE SOBRE AS TRANSMISSÕES “INTER VIVOS” E POR ATO ONEROSO AOS MUTUÁRIOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES HABITACIONAIS EDIFICADAS EM PARCERIA COM O SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. A PARTIR DA ENTREGA DAS MORADIAS AOS MUTUÁRIOS SOBRE AS MESMAS INCIDIRÁ, NA FORMA DA LEI, O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 178/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 1.361.956,21 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE – FERJ, PARA A AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA, VISANDO PROMOVER SUPORTE INFORMACIONAL AOS PROGRAMAS DE ENSINO, DE PESQUISA E DE EXTENSÃO DA UNERJ, BEM ASSIM O ACESSO À CULTURA, À INFORMAÇÃO E AO CONHECIMENTO AOS UNIVERSITÁRIOS E À COMUNIDADE EM GERAL, E, CONSEQUENTEMENTE, PROPICIAR MELHORIAS NA ÁREA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 179/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Aprova as Alterações do Anexo Formulário 1 – Identificação de Programa, e do Anexo de Gestão de Políticas Públicas, do Plano Plurianual 2010/2013, Instituído pela Lei Municipal Nº 5.319/2009, de 04/09/2009, e Alterações Subsequentes.

ALTERA, NO ANEXO FORMULÁRIO 1 – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMA, DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, O VALOR TOTAL DO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

ACRESCENTA, AO ANEXO GESTÃO DE POLÍCIAS PÚBLICAS, DO PLANO PLURIANUAL 2010/2013, A AÇÃO 1.502, PERTINENTE AO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 180/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Acresce dispositivos ao Anexo de Metas e Prioridades das Despesas por Programas, da Lei Municipal Nº 5.750/2010, de 18 de Outubro de 2010, e Alterações, que Dispõem sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2011.

PROPÕE ACRESCENTAR, AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, A AÇÃO 1.502, PERTINENTE AO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

A PROPOSIÇÃO EM TELA FAZ-SE NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À FERJ, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA, PARA PROMOVER SUPORTE INFORMACIONAL AOS PROGRAMAS DE ENSINO, DE PESQUISA E DE EXTENSÃO DA UNERJ, BEM ASSIM O ACESSO À CULTURA, À INFORMAÇÃO E AO CONHECIMENTO AOS UNIVERSITÁRIOS E À COMUNIDADE EM GERAL, E, CONSEQUENTEMENTE, PROPICIAR MELHORIAS NA ÁREA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 181/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, à Fundação Educacional Regional Jaraguaense – Ferj, e dá outras providências.

CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE – FERJ, NO VALOR DE R$ 1.361.956,21, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO.

O REPASSE SERÁ UTILIZADO PELA FERJ PARA A AMPLIAÇÃO DA BIBLIOTECA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO – CATÓLICA DE SANTA CATARINA, VISANDO PROMOVER SUPORTE INFORMACIONAL AOS PROGRAMAS DE ENSINO, DE PESQUISA E DE EXTENSÃO DA UNERJ, BEM ASSIM O ACESSO À CULTURA, À INFORMAÇÃO E AO CONHECIMENTO AOS UNIVERSITÁRIOS E À COMUNIDADE EM GERAL, E, CONSEQUENTEMENTE, PROPICIAR MELHORIAS NA ÁREA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 182/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Fundação Municipal de Esportes – FME a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, à Sociedade Recreativa e Desportiva 25 de Julho, e dá outras providências.

MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, O REPASSE DE R$ 50.000,00, SERÁ UTILIZADO PELA SOCIEDADE PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO E ELÉTRICO, E PARA A EXECUÇÃO DE MÃO DE OBRA, VISANDO A REFORMA DE SUA SEDE SOCIAL, A FIM DE PROMOVER MAIOR SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS E AO PÚBLICO EM GERAL QUE PARTICIPAM DAS RECREAÇÕES, ATIVIDADES ESPORTIVAS, FESTAS DE BUSCA DE REI E RAINHA E BAILES REALIZADOS NA ENTIDADE, COM ÊNFASE À CULTURA GERMÂNICA.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 208/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Acresce Parágrafo Único ao Artigo 3º, da Lei Municipal Nº 5.796/2010, de 25 de Novembro de 2010, que Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Área de Terra aos Beneficiários Finais do Programa Carta de Crédito Associativo – Imóvel na Planta da Caixa Econômica Federal.

“ART. 3º (…) PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADA A RENOVAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO POR PORTARIA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.”

A RENOVAÇÃO EM QUESTÃO FAZ-SE NECESSÁRIA EM RAZÃO DA DEMORA DA ANÁLISE DOS PROJETOS E APROVAÇÃO DOS MESMOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO DOS TRÂMITES INTERNOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONTRATAÇÃO DESTE TIPO DE OBRA.

INDICAÇÕES

Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:

Nº 392/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE, NA RUA 28 – ARTHUR MÜLLER, ESQUINA COM A RUA GETÚLIO VARGAS, NO CENTRO”.

Nº 398/2011 – ” QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SUBSTITUIR AS LÂMPADAS INCANDESCENTES POR LÂMPADAS DE LEDs, NOS SEMÁFOROS , PRINCIPALMENTE EM CRUZAMENTOS DE VIAS EM QUE ESTES SEMÁFOROS SOFREM REFLEXO DA LUZ SOLAR.

Nº 404/2011 – ” QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE NA RUA 37 – JOÃO PLANINCHECK, EM FRENTE AO Nº 418”.

Do Vereador AMARILDO SARTI:

Nº 382/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA FÍSICA OU TACHÕES) NA RUA Nº 109 – ACRE – BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO, ASSIM COMO A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE TRÂNSITO NA RUA Nº 37 – JOÃO PLANINCHECK – BAIRRO NOVA BRASÍLIA”.

Nº 383/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE COM A MÁXIMA URGÊNCIA A INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO, MACADAMIZAÇÃO E PATROLAMENTO DA RUA Nº 462 – PEDRO ARCINO DIAS – LOTEAMENTO CORUPÁ, BAIRRO CHICO DE PAULA”.

Nº 384/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM ESPELHO CONVEXO NA CONFLUÊNCIA DA RUA Nº 14 – JORGE CZERNIEWICZ, COM A RUA Nº 465 – FRANCISCO VEGINI, BAIRRO CZERNIEWICZ”.

Nº 385/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROCEDER A TROCA DOS TUBOS QUEBRADOS E CONSERTO DAS LAJOTAS DA RUA Nº 91 – CARLOS SCHULZ, BAIRRO CZERNIEWICZ”.

Nº 386/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PINTURA DO MEIO FIO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA Nº 36 – JOSÉ EMMENDOERFER, BAIRRO NOVA BRASÍLIA, ASSIM COMO A INSTALAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO AO LONGO DESTA VIA”.

Nº 387/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR TUBOS PARA FLUXO DE ÁGUA E DETRITOS NA RUA Nº 701 – LUIZ SARTI, BAIRRO NEREU RAMOS, MAIS ESPECIFICAMENTE EM FRENTE DA RESIDÊNCIA DE Nº 2600, DE PROPRIEDADE DO SR. ODAMIR MORETTI”.

Nº 391/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A COLOCAÇÃO DE TUBULAÇÃO E BOCAS DE LOBO AO LONGO DO TRECHO NÃO PAVIMENTADO DA RUA Nº 711 – EXPEDICIONÁRIO ERVINO RAASCH, BAIRRO RAU, EM ATENÇÃO AO SETOR PERTINENTE À DESCIDA DO “MORRO DO RODRIGUES” EM DIREÇÃO À RUA Nº 5 – PREFEITO JOSÉ BAUER”.

Do Vereador FRANCISCO VALDECIR ALVES:

Nº 370/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REFORÇAR A FISCALIZAÇÃO PARA QUE SEJA CUMPRIDO O DECRETO 31455/1987, REFERENTE A LEI 6320 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. NO QUE DIZ RESPEITO AO MODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES E FRIOS NESTE MUNICÍPIO”.

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 393/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR MAIS CAMINHÕES PIPA PARA O MUNICIPIO.”

Nº 401/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR TUBULAÇÃO NA RUA 84 – JOÃO DOUBRAWA, AO LADO DO Nº 403.”

Nº 403/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PATROLAR E MACADAMIZAR O FINAL DA RUA 513 – FRIDA PISKE KRUGER”.

Nº 407/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DESENTUPIR AS BOCAS DE LOBO DA RUA 551 – ERWIN HANEMANN, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.

Do Vereador JOSÉ OSORIO DE AVILA:

Nº 402/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ANNA GORNIACK BUCHMANN, NR 177, NESTA CIDADE”.

Do Vereador JUSTINO PEREIRA DA LUZ:

Nº 388/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DO RIBEIRÃO TRÊS RIOS, EM TODA A EXTENSÃO DO BAIRRO ESTRADA NOVA”.

Nº 389/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO DA PISTA DA RUA 1275 – ERENE NAGEL WASCH, NO LOTEAMENTO VIENA, NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.

Nº 395/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN SEGUIDA DA JGS – 10 WALDEMAR GUMZ, NA LOCALIDADE DA SERRINHA, PRÓXIMO AO RESERVATÓRIO DA SAMAE, ENTRE OS BAIRROS TRÊS RIOS DO NORTE E VILA CHARTRES”.

Nº 396/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE DIÂMETRO SESSENTA CENTÍMETROS PARA MELHOR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA JGS 537 – CLARA MARTINS, PRÓXIMO A SERRINHA, NA VILA CHARTRES”.

Nº 397/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, PROVIDENCIE JUNTO AO SETOR DE TRÂNSITO A DEMARCAÇÃO E PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRE NA RUA 473 – JOSÉ PICOLLI, NO BAIRRO ESTRADA NOVA”.

Nº 405/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, ESTUDE A VIABILIDADE DE RESTABELECER A GRATUIDADE DO PASSE DE ÔNIBUS AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL”.

Dos Vereadores ADEMAR BRAS WINTER, ADEMAR POSSAMAI, AFONSO PIAZERA NETO, AMARILDO SARTI, FRANCISCO VALDECIR ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JOSÉ OSORIO DE AVILA, JUSTINO PEREIRA DA LUZ, LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ e NATÁLIA LUCIA PETRY

Nº 394/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM TRANSFORMADOR DA RUA 789 – EDMUNDO GEORG, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, PARA EVITAR A SOBRECARGA QUANDO DO USO SIMULTÂNEO DOS ELETRODOMÉSTICOS”.

Nº 399/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE NOVAS PONTES PARA MELHORAR O SISTEMA VIÁRIO”.

Nº 400/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR ESTUDOS PARA PREVENÇÃO DE OCORRÊNCIAS COMO ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS DE TERRA E OUTROS DECORRENTES DAS CHUVAS”.

Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES, JAIME NEGHERBON, JEAN CARLO LEUTPRECHT, JUSTINO PEREIRA DA LUZ e NATÁLIA LUCIA PETRY

Nº 390/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”

Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES e NATÁLIA LUCIA PETRY

Nº 406/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, PROVIDENCIE A PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES NA RÓTULA DA PONTE NOVA DA ILHA DA FIGUEIRA, EM TODOS OS SENTIDOS DAS TRAVESSIAS”.

REQUERIMENTO

Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES e JUSTINO PEREIRA DA LUZ

Nº 36/2011 – Na qualidade de Vereadores com Assento nesta Casa de Leis, vimos requerer que seja convidado para participar de Sessão Plenária, Representante dos Alcoólicos Anônimos de Jaraguá do Sul – SC, para explanar sobre as atividades pertinentes a irmandade do AA.

MOÇÕES

Dos Vereadores FRANCISCO VALDECIR ALVES e JUSTINO PEREIRA DA LUZ

Nº 16/2011 – Os Vereadores abaixo assinados, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, apresentam MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a constituição Federal em seus art. 5º e 7º prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. À liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 220 da Constituição Federal a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, sendo que é vetada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística;

CONSIDERANDO que de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina em seus art. 4° e 31° assegurarão em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos na Constituição, bem como os constantes de tratado internacionais em que o Brasil seja parte;

CONSIDERANDO que em dezembro de 2008, praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros ganharam as ruas em busca da promessa de cumprimento da Lei Estadual n° 254/2003, que garantia a escala vertical de salários para todo o grupo de segurança pública;

CONSIDERANDO que o Executivo Estadual não cumpriu a referida lei, nem tampouco a promessa feita aos praças, na campanha eleitoral de 2006, e ainda excluiu 22 policiais militares e puniu milhares em processos administrativos na Policia Militar e Corpo de Bombeiros;

CONSIDERANDO que o efetivo da Policia Militar de Santa Catarina está totalmente defasado, muito aquém do que se faz necessário, e que os praças excluídos são excelentes profissionais, com ficha disciplinar exemplar, e que o estado não pode se dar ao luxo de prescindir dos serviços dos mesmos, diante da necessidade premente de maior segurança aos cidadãos catarinenses.

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 12.191, sancionada em janeiro de 2010, que anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios, e que, no entanto, somente em Santa Catarina esta lei não é cumprida;

CONSIDERANDO que tramita na assembleia Legislativa de Santa Catarina, Projeto de Lei n° 01/2011 de autoria o Deputado Estadual Sargento Amauri Soares (PDT), que trata da anistia a policiais e bombeiros militares de nosso estado, que foram punidos por participarem de movimentos reivindicatórios salariais, cumprimento da legislação ou demandas por melhores condições de trabalho;

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL (SC), ATENDENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELAM A VOSSAS EXCELENCIAS QUE APÓIEM E VOTEM EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº 01/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL AMAURI SOARES (PDT), QUE TRATA DE ANISTIA A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE NOSSO ESTADO, QUE FORAM PUNIDOS POR PARTICIPAREM DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS POR MELHORIA SALARIAL, CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO OU DEMANDAS POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO.

Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado Excelentíssimo Senhor João Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor César Augusto Grubba, Comandante Geral da Policia Militar Senhor Coronel Nazareno, Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, os Senhores Deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Nº 17/2011 – Apresentamos à mesa diretora, cumpridas as formalidades regimentais e ouvindo o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a legislação do FUNDEB, estabelece de forma taxativa que os recursos serão utilizados exclusivamente para o desenvolvimento das várias etapas da educação básica;

CONSIDERANDO que a legislação também prevê que os recursos do FUNDEB serão administrados em conta específica, e não poderão, sob qualquer pretexto, entrar na conta geral do Tesouro do Estado;

CONSIDERANDO que por vários anos consecutivos, os recursos do FUNDEB tem sido incluído no caixa geral do Tesouro do Estado, na hora de computar a Receita Líquida Disponível (RLD) na elaboração Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO que a inclusão dos recursos do FUNDEB na RLD da LDO, provoca uma distorção contábil e financeira, fazendo com que o Poder Executivo repasse mais recursos financeiros para os outros órgãos públicos (Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual), e diminua os recursos que deveriam ser investidos em educação;

CONSIDERANDO que vários Estados não utilizam esse truque contábil na elaboração de suas LDOs; e

CONSIDERANDO que visando corrigir essa distorção, a deputada Luciane Carminatti protocolou na ALESC, o Projeto de Lei nº 189/2011 que visa alterar a LDO vigente em 2011, e protocolou também as Emendas nº 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 140-2011 visando alterar a LDO que vai vigorar em 2012.

REQUEREMOS o encaminhamento de MOÇÃO ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Educação, ao Secretário de Estado da Fazenda, ao Presidente da Assembléia Legislativa, nos seguintes termos:

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELAM AO GOVERNADOR DO ESTADO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE APOIEM O PROJETO DE LEI Nº 189/2011, E TAMBÉM AS EMENDAS Nº 1, 2 E 3 AO PROJETO DE LEI Nº 140/2011, AMBAS DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI, E SOLICITA A APROVAÇÃO DOS MESMOS, VISANDO QUE OS RECURSOS DO FUNDEB NÃO SEJAM MAIS CONTABILIZADOS NA RECEITA LÍQUIDA DISPONÍVEL NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”.

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