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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 09/06/2011

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Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 112/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Cria o Fundo Municipal da Biblioteca Pública Municipal Rui Barbosa e dá outras providências.

INSTITUI COM A FINALIDADE DE FINANCIAR A ADMINISTRAÇÃO, O GERENCIAMENTO, A FORMAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL RUI BARBOSA, BEM COMO DE SEUS EQUIPAMENTOS, COLEÇÕES, ACERVOS, PROJETOS E PROGRAMAS DE DIFUSÃO CULTURAL.

CONTRIBUI PARA FACILITAR OS MEIOS DE ACESSO ÀS FONTES DE INFORMAÇÃO E O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS A TODOS; AMPLIAR, CONSERVAR E ATUALIZAR O ACERVO DA BIBLIOTECA; PROMOVER ATIVIDADES DE DIFUSÃO CULTURAL E DE INCENTIVO À LEITURA; BEM ASSIM ZELAR E GERENCIAR OS EQUIPAMENTOS E OS BENS MÓVEIS.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 132/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Altera e Acresce Dispositivos à Lei Municipal Nº 4.845/2007, de 14 de Dezembro de 2007, Alterada pelas Leis Municipais Nºs 5.045/2008, de 05 de Setembro de 2008, e 5.293/2009, de 19 de Agosto de 2009, que Dispõem sobre o Fundo Municipal de Cultura no Município de Jaraguá do Sul.

REFERIDAS ADEQUAÇÕES BUSCAM DAR MAIOR EFICÁCIA E FUNCIONALIDADE À MATÉRIA, BUSCANDO ZELAR PELO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO FUNDO, QUE DESTINA-SE À CANALIZAÇÃO DE RECURSOS, AO FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROJETOS, PROGRAMAS, ESPETÁCULOS E SERVIÇOS E DEMAIS AÇÕES DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 138/2011:

Autoria: Ademar Bras Winter

Altera Denominação de Via Pública.

PARTE DA RUA Nº 938 – PASTOR HAROLD WILLIANS PASSA A DENOMINAR-SE CARLOS HORONGOZO JÚNIOR (BAIRRO JARAGUÁ 99).

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 108/2011:

Autoria: Jaime Negherbon

Denomina Via Pública.

RUA 1136 – ÁLVARO SEVERINO PIAZERA (BAIRRO BARRA DO RIO CERRO).

INDICAÇÕES

Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:

Nº 344/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PATROLAR E REALIZAR A MACADAMIZAÇÃO DA RUA 691 – MANOEL DOS SANTOS, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Nº 350/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM CONTROLADOR ELETRONICO DE VELOCIDADE, NA RUA 502 – BERTHA WEEGE, NAS PROXIMIDADES DO Nº 973, NO BAIRRO 5 BARRA DO RIO CERRO”.

Do Vereador AMARILDO SARTI:

Nº 341/2011 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVES DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A ABERTURA DA RUA Nº 580 (AFFONSO NICOLUZZI), BAIRRO RAU, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTA CATARINA (UNERJ) E A RUA Nº 60 (JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA), BEM COMO A PAVIMENTAÇÃO DO RESPECTIVO TRECHO.

Nº 345/2011 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO POR LAJOTAS DA RUA Nº 1042 (INGO BLUNK), BAIRRO ESTRADA NOVA.

Nº 346/2011 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU POR LAJOTAS DA RUA Nº 1139 (WILLY BLUNK), LOCALIZADA NO BAIRRO ESTRADA NOVA.

Nº 347/2011 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU POR LAJOTAS DA RUA Nº 1117 (HENRIQUE JOÃO SEBOLD), LOCALIZADA NO BAIRRO ESTRADA NOVA.

Nº 348/2011 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU POR LAJOTAS DA RUA Nº 1118 (LAVÍNIA FERREIRA DOS SANTOS SEBOLD), LOCALIZADA NO BAIRRO ESTRADA NOVA.

Nº 349/2011 – QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU POR LAJOTAS DA RUA Nº 1119 (EMMA MULLER BLUNK), LOCALIZADA NO BAIRRO ESTRADA NOVA.

Do Vereador FRANCISCO VALDECIR ALVES:

Nº 337/2011 – QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO, PROVIDENCIE A ROÇAGEM DAS LATERAIS DA RUA-842 JORGE FREDERICO HENGELMANN NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE, NESTE MUNICÍPIO.

Do Vereador JUSTINO PEREIRA DA LUZ:

Nº 326/2011 – QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS JUNTO AOS ABRIGOS DE ÔNIBUS NA RUA 473 – JOSÉ PICOLLI, NO BAIRRO ESTRADA NOVA “.

Nº 339/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, ESTUDE A VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE RÓTULA NO ENTRONCAMENTO DA RUA 8 – JOÃO JANUÁRIO AYROSO COM A RUA 37 – JOÃO PLANINCHECK , ONDE HOJE FUNCIONA UM SEMÁFORO, NO BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO”.

Do Vereador LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ:

Nº 342/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE CRIAR UM FUNDO PARA SUBSIDIAR A MANUTENÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL ONDE SÃO REALIZADOS OS CAMPEONATOS VARZEANOS E OS CAMPEONATOS INTERBAIRROS.”

Dos Vereadores ADEMAR BRAS WINTER, FRANCISCO VALDECIR ALVES e JUSTINO PEREIRA DA LUZ

Nº 338/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, VIABILIZE JUNTO A DIVISÃO DE TRÂNSITO, A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO ALEMÃO NO SENTIDO BARRA DO RIO CERRO/RIO DA LUZ NA RUA 1074 – EURICO DUWE EM FRENTE A SEARA, QUE LIGA A PONTE COM A RUA 856 – ERVIN RUX, NO BAIRRO RIO DA LUZ”.

Dos Vereadores JUSTINO PEREIRA DA LUZ e LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ

Nº 336/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA LIGANDO A BIBLIOTECA COM A SECRETARIA E SALAS DE AULA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL RIBEIRÃO CAVALO, SITUADA NA RUA 832 – FRANCISCO GRETTER, 745, NO BAIRRO BRAÇO DO RIBEIRÃO CAVALO”.

REQUERIMENTO

Do Vereador ADEMAR POSSAMAI:

Nº 34/2011 – Na qualidade de Vereador, com assento nesta Casa de Leis, venho perante Vossa Excelência requerer a presença para participar de Sessão Plenária, da Sra. Gisléia Kassner Leoni, Superintendente de Assistência e Saúde do ISSEM, para explanar sobre as ações e atividades deste Instituto.

MOÇÃO

Do Vereador JAIME NEGHERBON:

Nº 14/2011 – Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que tramitam na Vara Criminal do Fórum da Comarca de Jaraguá do Sul 4.979 (quatro mil novecentos e setenta e nove) processos sob a responsabilidade de um único juiz, com competência para processar e julgar os feitos do Tribunal do Júri, Violência Doméstica, Atos Infracionais, Execução Penal, bem como do procedimento comum;

CONSIDERANDO que a Comarca de Jaraguá do Sul é integrada pelos municípios de Jaraguá do Sul e de Corupá, este primeiro com 143.123 (cento e quarenta e três mil cento e vinte três) habitantes e o segundo com 13.852 (treze mil oitocentos e cinquenta e dois) habitantes, resultando em 156.975 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e setenta e cinco) jurisdicionados;

CONSIDERANDO que a pauta de audiências da Vara Criminal já alcança o segundo semestre do ano de 2012, sendo realizadas audiências diariamente;

CONSIDERANDO que a Comarca abriga um Presídio Regional lotado atualmente com 316 (trezentos e dezesseis) detentos, o que acarreta uma movimentação processual muito elevada e requer atenção administrativa constante do juiz corregedor;

CONSIDERANDO que a cidade de Jaraguá do Sul, por sua dinâmica de crescimento e de destaque no cenário econômico, estadual e nacional, necessita oferecer serviços de qualidade a todos os seus cidadãos;

CONSIDERANDO a sensibilidade de Vossa Excelência, aos apelos de nossa comunidade, sempre que embasados na real necessidade;

CONSIDERANDO a confiança depositada pela comunidade nos serviços prestados pelo Poder Judiciário, aqui muito bem conduzidos pelos Juízes de Direito: Dra. Candida Ines Zoellner Brugnoli, Dr. Edenildo da Silva, Dra. Eliane Alfredo Cardoso Luiz, Dr. Juliano Rafael Bogo, Dra. Karen Francis Schubert Reimer, Dr. Marcio Rene Rocha; e pelas Juízas Substitutas: Francielli Stadtlober Borges Agacci; Karina Muller.

CONSIDERANDO que a missão do Poder Judiciário é realizar justiça, assegurando a todos o acesso, com efetividade na prestação jurisdicional e sua visão é ser reconhecido como um Judiciário eficiente, célere e respeitado pela Sociedade;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA QUE SEJA IMPLANTADA UMA NOVA VARA CRIMINAL NA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL.

Assim requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. José Trindade dos Santos – Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Sr. Solon d’Eça Neves – Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, ao Excelentíssimo Sr. Raimundo Colombo – Governador do Estado de Santa Catarina e ao Excelentíssimo Sr. Carlos Chiodini – Deputado Estadual, a fim de que tomem conhecimento de meu apelo.