EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169/2012:

FIXA CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2012:

INSTITUI, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL – SC, A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 180/2012:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO

DO VEREADOR ISAIR MOSER:

Nº 331/2012 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 821 – CARLOS FREDERICO RAMTHUM, NAS PROXIMIDADES DO FRIGORÍFICO FRILEMAY, NO BAIRRO 33 – SANTA LUZIA”.

MOÇÃO

DA VEREADORA NATÁLIA LUCIA PETRY:

Nº 7/2012 – REF: MOÇÃO DE APELO

APRESENTAMOS À MESA DIRETORA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

CONSIDERANDO QUE A EDUCAÇÃO DISCENTE ACONTECE EM TODOS OS ESPAÇOS DO AMBIENTE ESCOLAR;

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA QUE OS ESPAÇOS EDUCATIVOS TÊM NA FORMAÇÃO INTEGRAL DO EDUCANDO;

CONSIDERANDO QUE A QUADRA POLIESPORTIVA OU GINÁSIO DE ESPORTES É UM ESPAÇO EDUCATIVO MUITO IMPORTANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE RESPEITO MÚTUO, DIGNIDADE E SOLIDARIEDADE EM SITUAÇÕES LÚDICAS E ESPORTIVAS;

CONSIDERANDO QUE O EDUCANDO, AO PARTICIPAR DE ATIVIDADES CORPORAIS, ESTABELECE RELAÇÕES EQUILIBRADAS E CONSTRUTIVAS COM OS OUTROS, RECONHECENDO E RESPEITANDO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE DESEMPENHO DE SI PRÓPRIO E DOS OUTROS, SEM DISCRIMINAR POR CARACTERÍSTICAS PESSOAIS, FÍSICAS, SEXUAIS OU SOCIAIS;

CONSIDERANDO QUE AS QUADRAS POLIESPORTIVAS OU GINÁSIO DE ESPORTES DEVEM OFERECER CONDIÇÕES DE TRABALHO QUE NÃO COMPROMETAM OS PROCESSOS DE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO;

CONSIDERANDO QUE AS QUADRAS POLIESPORTIVAS OU GINÁSIO DE ESPORTES DEVAM SER LOCAIS ADEQUADOS PARA PROMOVER ATIVIDADES CORPORAIS;

CONSIDERANDO QUE O GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO ABDON BATISTA PRECISA TER SUAS LATERAIS FECHADAS PARA EVITAR A ENTRADA DE SOL E CHUVA E AINDA INSTALAR BANHEIROS NESTE ESPAÇO;

CONSIDERANDO QUE A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ALVINO TRIBESS NÃO TEM GINÁSIO DE ESPORTES NEM QUADRA COBERTA;

CONSIDERANDO QUE A QUADRA COBERTA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA GIARDINI LUIZ LENZI ENCONTRA-SE INTERDITADA;

CONSIDERANDO QUE O GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA LILIA AYROSO OECHSLER ENCONTRA-SE INTERDITADO;

CONSIDERANDO QUE A QUADRA COBERTA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSORA VALDETE INÊS PIAZERA ZINDARS PRECISA DE COBERTURA LATERAL, NÃO TEM BANHEIROS E O TELHADO APRESENTA GOTEIRAS;

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SUBSCRITA, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR COM URGÊNCIA SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS APRESENTADOS NOS GINÁSIOS DE ESPORTES E/OU QUADRAS DE ESPORTES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.

ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EDUARDO DESCHAMPS, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL CARLOS CHIODINI E OS DEMAIS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.