Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2011:
Autor: Jean Carlo Leutprecht
Determina a Conversão de “Milhagem” ou Outros Benefícios Oriundos das Passagens Aéreas, Adquiridas com Recursos Públicos aos Fins que Especifica.
TERÃO DIREITO AO USO DAS PASSAGENS AÉREAS, OS ATLETAS OU PARATLETAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS EM SUAS FEDERAÇÕES E/OU CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS QUE NECESSITEM DAS MESMAS PARA PARTICIPAR EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, PROMOVIDAS POR FEDERAÇÕES E/OU CONFEDERAÇÕES ESPORTIVAS, QUE VENHAM REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL NO CENÁRIO NACIONAL.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 319/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza Permissão de Uso de bem Móvel.
USO EM CARÁTER PRECÁRIO, GRATUITO E SEM ÔNUS, DO BEM MÓVEL UM “CAMINHÃO FEIRA”, VEÍCULO PROJETADO ESPECIALMENTE PARA ARMAZENAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DO PESCADO, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS NECESSIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA COMUNIDADE E PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AQUÍCOLAS.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 320/2011:
Autor: Executivo Municipal
Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.664/2010, de 22 de Julho de 2010, que Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Adquirir por Permuta Áreas de Gilmar Hornburg e Etelvina Vegini Hornburg.
A ÁREA DE 280,00M², PARTE DA ÁREA TOTAL DE 301,00M², CONSTANTE NA MI 7.541, SITUADA NA RUA 246 – ADOLPHO AUGUSTO ALFREDO ZIEMANN, FOI DESAPROPRIADA POR INTERMÉDIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.625/2010, DE 07/12/2010, FICANDO A ÁREA CONSTANTE NA MI 64.178, DE 500,00M², EDIFICADA COM UMA CASA RESIDENCIAL EM ALVENARIA DE 78,00M² (1992), SITUADA NA RUA 260 – TREZE DE MAIO, À PERMUTAR PELOS IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL CARACTERIZADOS NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.664/2010.
A ÁREA OBJETO DA PERMUTA EM QUESTÃO DESTINA-SE À AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALEXANDER DE BORBA.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 342/2011:
Autor: Executivo Municipal
Oficializa a Rua 1346.
APROVA A VIA DE CIRCULAÇÃO URBANA SITUADA NO LADO PAR DA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, PERÍMETRO URBANO, PASSANDO A RECEBER O NÚMERO 1346. OBJETIVA, TAMBÉM, CANCELAR A SERVIDÃO DE PASSAGEM S-378.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 344/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 605.420,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS À ABERTURA DA VIA VERDE, À CONTINUAÇÃO DA RUA 1140 – RINALDO BOGO, E À EXECUÇÃO DE INTERSEÇÃO EM DOIS NÍVEIS PARA ACESSO A SCHROEDER, NA RUA 12 – AVENIDA PREFEITO WALDEMAR GRUBBA, TAMBÉM BR 280 – RODOVIA FEDERAL WALDEMAR GRUBBA, PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM O PROPÓSITO DE PROMOVER MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 345/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Fundação Municipal de Esportes – FME a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio ao Clube de Atiradores Jaraguá, e dá outras providências.
O REPASSE NO VALOR DE R$ 20.000,00 SERÁ UTILIZADO PELO CLUBE PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO INCENTIVO AO TIRO ESPORTIVO, VISANDO PROMOVER O INCREMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DA MODALIDADE DE TIRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO, BEM ASSIM A PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS JARAGUAENSES EM COMPETIÇÕES OFICIAIS E DEMAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELA FEDERAÇÃO CATARINENSE E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 346/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 1.335.022,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA REDE ESTADUAL E MUNICIPAL; INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS; DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE UNIFORME ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL; ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E AVALIAÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL DOS ALUNOS; INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL; E GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 349/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 630.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA A PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DA RUA DOMINGOS ROSA, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA VISTA, OBJETIVANDO PROPICIAR SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE AOS USUÁRIOS DA MENCIONADA VIA PÚBLICA.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 328/2011:
Autor: José Osório de Ávila
DENOMINA SERVIDÃO. S 420 – CESÁRIO TECILA, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 329/2011:
Autor: Natália Lucia Petry
DENOMINA SERVIDÃO. S 469 – MARIA DO CARMO DUARTE, BAIRRO JOÃO PESSOA.
INDICAÇÕES
Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:
Nº 659/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR O CONSERTO E ALINHAMENTO DE LAJOTAS NA RUA 311 – LUÍS ALVES, NO BAIRRO Nº 2 – ILHA DA FIGUEIRA”.
Do Vereador AMARILDO SARTI:
Nº 636/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE OU TACHÕES NA FAIXA DE PEDESTRES MAIS PRÓXIMA À CAPELA MORTUÁRIA MARIA LEIER, Nº 1066, LOCALIZADA NA RUA Nº 6 – CEL. PROCÓPIO GOMES DE OLIVEIRA, BAIRRO CENTRO”.
Nº 641/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA Nº 1071 – FRITZ KUEHNE, BAIRRO ÁGUA VERDE, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA TUBULAÇÃO EXISTENTE PARA DE 1 (UM) METRO DE DIÂMETRO”.
Nº 642/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE E CONCOMITANTE PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRES ENTRE OS DOIS LADOS DO CEMITÉRIO EXISTENTE NA RUA Nº 102 – GOIÁS, BAIRRO VILA LENZI”.
Do Vereador JAIME NEGHERBON:
Nº 599/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE RETIRAR O TREVO DA AV. GETÚLIO VARGAS, BAIRRO CENTRO, EM FRENTE A BIBLIOTECA MUNICIPAL”.
Nº 613/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER DUAS BOCAS DE LOBO NA RUA ANGELO RUBINI, EM FRENTE AO POSTO KM 7”.
Nº 615/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM PONTO DE TAXI NA RUA AMAZONAS, EM FRENTE AO CENTRO VIDA”.
REQUERIMENTO
Do Vereador AMARILDO SARTI:
Nº 51/2011 – Amarildo Sarti, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vêm, após ouvindo o Colendo Plenário e atendendo ao Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, na forma de requerimento, requerer que sejam convidados para participar de Sessão Plenária, representantes da ACONSEG (Associação Dos Conselhos Comunitários de Segurança), por intermédio da Sra. Sueli Mader, coordenadora do projeto MARCHA DO SILÊNCIO, como também o Dr. Hugo Nora, o Sr. Marcelo Augusto Fior e o Sr. Marcelindo Carlos Grunner, no sentido de explanar sobre o projeto MARCHA DO SILÊNCIO, que ocorrerá no dia 20 de Novembro de 2011, em Jaraguá do Sul, com objetivo de realizar uma mobilização (caminhada), em solidariedade aos parentes de vítimas de transito, como também na conscientização da população para um trânsito mais humano e seguro e consequente diminuição das estatísticas em vítimas por acidentes. Da mesma forma, comunicarão sobre um evento de levantamento de recursos (café colonial – 22 de outubro de 2011) no propósito de proporcionar a efetividade de ações direcionadas ao projeto.
MOÇÃO
Do Vereador AMARILDO SARTI:
Nº 19/2011 – Apresento à Mesa Diretora, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:
CONSIDERANDO os altos índices que apontam a qualidade de vida do cidadão jaraguaense, corroborado pelos indicadores de desenvolvimento humano (IDH: 0,850) assim como outros que ratificam um bom padrão sócio-econômico dos habitantes;
CONSIDERANDO que Jaraguá do Sul possui uma população de aproximadamente 143.000 habitantes (CENSO, 2010), comportando um efetivo da polícia militar na ordem de 154 policiais (atualmente), e que tais dados resultam no equivalente a um policial para cada 900 habitantes (aproximadamente), demonstrando uma precariedade numérica de acordo com um número ideal de um policial para cada 250 habitantes (ou até mesmo um número satisfatório de um policial para cada 500 habitantes);
CONSIDERANDO que a segurança pública é um direito do cidadão e um dever do Estado, segundo direito constitucional garantido e retratado em nossa Carta Magna (artigos 1, III; 5, 6 e 144);
CONSIDERANDO que existem dificuldades de ordem financeiro-operacional para o suprimento da demanda de segurança do efetivo civil e militar do município, que acarreta em elevados custos designados ao pagamento de folha salarial, infraestrutura, frota e equipamentos;
CONSIDERANDO que existem, atualmente, 20 câmeras de monitoramento em algumas das principais vias públicas do município, sendo que existem mais 20 câmeras de monitoramento em vias de serem instaladas com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que Jaraguá do Sul é um município de vasta territorialidade, compondo 39 bairros e uma grande quantidade de vias arteriais sem monitoramento adequado do efetivo policial, face às suas condições atuais defasadas, facilitando rotas de acesso e fuga de suspeitos, criminosos e foragidos.
CONSIDERANDO que existem bairros com aumento considerável de criminalidade, principalmente em relação a assaltos em estabelecimentos comerciais e residenciais e furtos de veículos, sendo que estes se utilizam das vias públicas principais que ligam os municípios da região, como também os bairros, para fins de fuga;
CONSIDERANDO que bairros como o Estrada Nova e o Rau estão sendo foco de inúmeras ocorrências em função da criminalidade e que estes necessitam urgentemente de maior monitoramento;
CONSIDERANDO que existem várias indicações de Vereadores desta Casa de Leis no sentido de solicitar a instalação de câmeras de monitoramento em diversos pontos importantes do município;
A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA PARA QUE SEJA ANALISADA A HIPÓTESE DE…
– Estudo estratégico das vias de acesso e fuga mais utilizadas e de maior probabilidade de uso por suspeitos, criminosos e foragidos, incluindo os bairros Estrada Nova e Rau como bairros de grande incidência de ocorrências e trafegabilidade, no sentido de instalar as câmeras de monitoramento para auxiliar o efetivo policial na prestação de serviço de segurança pública, como também na coação instrumental (prevenção) e informação resultante destas câmeras;
– Efetiva instalação destas 20 câmeras de monitoramento em pontos ideais e estratégicos de conformidade com o item anteriormente referido;
– Aquisição de mais 20 câmeras de monitoramento para os próximos 06 (seis) meses, no sentido de ampliar os métodos de segurança pública e prevenção de criminalidade, baseando-se nos mesmos princípios expostos nesta moção.
Assim requer-se que após serem cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que sejam oficiados o Comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar de Jaraguá do Sul, o Coronel José Luiz Gonçalves, como também o Excelentíssimo Secretário Municipal do Planejamento Urbano, Senhor Aristides Panstein, para que tomem ciência da nossa reivindicação e analisem juntos as considerações acima expostas e considerem medidas de implantação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos de Jaraguá do Sul conforme anteriormente explicitado e, na mesma razão, o Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Senhor Cesar Grubba, para que se manifeste sobre a articulação e efetivação de medidas de abastecimento de novas câmeras de monitoramento para o município de Jaraguá do Sul, conforme razões e considerações aqui expostas.
