EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 96/2012:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL A ADQUIRIR POR PERMUTA ÁREA DE BRUNO ZIEHLSDORFF E ELVIRA EHLERT ZIEHLSDORFF.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 97/2012:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA – AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012:
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DA FARMÁCIA BÁSICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2012:
ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117/2012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E INSTITUI A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO FÍSICO TERRITORIAL DE JARAGUÁ DO SUL – IPPLAN.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 95/2012:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2012:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2010, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009, E PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2012:
MESA DIRETORA
AUTORIZA CHEFE DE GABINETE PARTICIPAR DE CURSO.
INDICAÇÕES
DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:
Nº 238/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE LIMPAR AS LATERAIS DA RUA 655 – NOSSA SENHORA APARECIDA, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
Nº 240/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA CASA LOTÉRICA NO BAIRRO VILA LENZI”.
Nº 241/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA CASA LOTÉRICA NO BAIRRO AMIZADE”.
Nº 242/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE COLOCAR UMA PLACA DE ‘RUA SEM SAÍDA’, NA RUA 934 – EDSON CARLOS GERENT, NO BAIRRO TIFA MARTINS”.
Nº 243/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE EFETUAR O ALARGAMENTO DA RUA 351 – CONRAD RIEGEL, NO BAIRRO CENTRO”.
DO VEREADOR LORIVAL DIONÍSIO DEMATHÊ:
Nº 239/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE DUAS LUMINÁRIAS NA JGS 514 – BELA VISTA, RIBEIRÃO GRANDE DO NORTE, SENDO UMA DEFRONTE A RESIDÊNCIA DO SR. ALCIONIR JOÃO GOTZ E OUTRA NA RESIDÊNCIA DA SRA. NEUZA ALQUINI”.
MOÇÃO
DA VEREADORA NATÁLIA LUCIA PETRY:
Nº 5/2012 – APRESENTO À MESA DIRETORA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO QUE SANTA CATARINA É O ÚNICO ESTADO DA UNIÃO QUE NÃO POSSUI DEFENSORIA PÚBLICA, INSTRUMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS CIDADÃOS COM COMPROVADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA;
CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA DATIVA, PRATICADA TÃO SOMENTE EM SANTA CATARINA, FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL);
CONSIDERANDO QUE A OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS ADVOGADOS, DECIDIU PARALISAR OS ATENDIMENTOS ATÉ QUE O GOVERNO DO ESTADO EFETUE OS PAGAMENTOS EM ATRASO REFERENTES AO CONVÊNIO EXISTENTE ATÉ ENTÃO;
CONSIDERANDO QUE OS CIDADÃOS ESTÃO E CORREM O RISCO DE FICAR SEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ATÉ A RESOLUÇÃO DO IMPASSE;
“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA VEREADORA SUBSCRITA, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DOS CONVÊNIOS COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, BEM COMO NA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTINDO, DESTA FORMA, O ACESSO PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS CIDADÃOS SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS”.
ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO COLOMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, CÉSAR AUGUSTO GRUBBA, O EXCELENTÍSSIMO MINISTRO AYRES BRITTO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
