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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 27.09.2012

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2012:

JAIME NEGHERBON E NATÁLIA LÚCIA PETRY

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA Nº 1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 166/2012:

MODIFICA O ART. 4º,  O §3º DO ART. 8º , O INCISO IV DO ART. 11,  E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18.

TEXTO DA EMENDA:

ART. 1º. O ART. 4º DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4°. É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS EM ESTABELECIMENTOS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS PERANTE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.”

ART. 2º O § 3°DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 8º ….

§ 3° ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS DETERMINADAS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO CMCA, OS CANIS E GATIS DEVEM MANTER RELATÓRIO DISCRIMINADO DE TODOS OS ANIMAIS COMERCIALIZADOS, PERMUTADOS OU DOADOS, COM RESPECTIVOS NÚMEROS DE ROA – REGISTRO DE ORIGEM ANIMAL – E ADQUIRENTES, QUE PERMANECERÃO ARQUIVADOS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS.”

ART. 3º O INCISO IV DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 11 …..

IV – CÓPIA DO DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO CANIL OU GATIL;”

ART. 4º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 18….

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS, INSTITUÍDO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO DEVEM SER MANTIDOS POR 5 (CINCO) ANOS.”

ART.5º A ALÍNEA “A” DO §1º DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI 166/2012 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25 …….

§1º ….

A) REAVIDOS PELO INFRATOR, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, APÓS RECOLHIMENTO DE TAXA NO MONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR ANIMAL, COM A ADEQUAÇÃO DO LOCAL E/OU INDICAÇÃO DE LOCAL LEGALMENTE LICENCIADO PARA A MANUTENÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ANIMAL E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 11 DESTA LEI;”

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 172/2012:

JOSÉ OSÓRIO DE ÁVILA

ISENTA PORTADORES DE CÂNCER DO PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 175/2012:

NATÁLIA LÚCIA PETRY

DENOMINA PONTE DE OTTILIA PRIM SCHMITT

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 194/2012:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 198/2012:

NATÁLIA LÚCIA PETRY

DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 735 – EMILIA ORTIZ

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 199/2012:

FRANCISCO VALDECIR ALVES

DENOMINA VIA PÚBLICA RUA 914 – ONÉLIO SOUZA – DÓZA

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 201/2012:

JOSÉ OSÓRIO DE ÁVILA

DENOMINA VIA PÚBLICA – RUA 1383 – PASTOR JOAQUIM FERREIRA BUENO

INDICAÇÕES

DO VEREADOR FRANCISCO VALDECIR ALVES:

Nº 352/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS FUNDOS DA CRECHE DO BAIRRO BOA VISTA, NA RUA 112 – DOMINGOS ROSA”.

Nº 353/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A TROCA DE LÂMPADAS NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA ADELINO FRANCENER E DA CASA DO SR. NORBERTO ROSA, NO BAIRRO BOA VISTA”.

DO VEREADOR JEAN CARLO LEUTPRECHT:

Nº 349/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE LOMBADA FÍSICA OU ELETRÔNICA, CONFORME ESTUDO TÉCNICO, NA RUA 560 – OSCAR SCHNEIDER EM FRENTE AO NÚMERO 382, SITUADA NA DIVISA DOS BAIRROS BARRA DO RIO CERRO E BAIRRO JARAGUÁ 99”.

DO VEREADOR JOSÉ OSORIO DE AVILA:

Nº 350/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A EXECUÇÃO DE EXAME DE ANEMIA E TODOS OS EXAMES NECESSÁRIOS PARA OS CAVALOS PODEREM SER TRANSPORTADOS E PARTICIPAREM DOS EVENTOS DE RODEIO E DE SUAS COMPETIÇÕES”.

Nº 351/2012 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA RUA 352 – LUIZ BORTOLINI ESQUINA COM RUA JOSÉ J. MACEDO, BAIRRO SÃO LUIS”.