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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA – SESSÃO DO DIA 30/06/2011

Em 1ª discussão e votação ao Substitutivo Global ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011:

Autoria: Ademar Bras Winter, Afonso Piazera Neto, Francisco Valdecir Alves, Jean Carlo Leutprecht, Justino Pereira da Luz, Lorival Dionísio Demathê e Natália Lucia Petry

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL PARA 15 VEREADORES.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 161/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Concede Contribuição e/ou Subvenção e/ou Auxílio às Pessoas Físicas e Jurídicas que Especifica, e dá outras providências.

R$ 634.512,00 ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DISCRIMINADAS NO ARTIGO 1º DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE TIVERAM OS SEUS PROJETOS CULTURAIS SELECIONADOS EM CONCURSO PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO CULTURAL DE JARAGUÁ DO SUL, VISANDO ESTIMULAR A PRÁTICA E O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS EM NOSSO MUNICÍPIO.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 186/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 550.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E COM A MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO SAMAE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (MÁQUINAS DE SERVIDORES), BEM COMO DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJOS VALORES ORÇADOS FORAM INSUFICIENTES EM RAZÃO DE HAVEREM OCORRIDO DEMAIS DESPESAS COM MANUTENÇÃO, IMPRESCINDÍVEIS PARA DAR CONTINUIDADE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO À COMUNIDADE JARAGUAENSE.

Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Concede Isenção Fiscal aos Mutuários Beneficiados pelo Empreendimento Imobiliário Vinculado à Construção de Apartamentos em Parceria entre o SESC – Serviço Social do Comércio e o Município de Jaraguá do Sul.

CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI INCIDENTE SOBRE AS TRANSMISSÕES “INTER VIVOS” E POR ATO ONEROSO AOS MUTUÁRIOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES HABITACIONAIS EDIFICADAS EM PARCERIA COM O SESC – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO.

A PARTIR DA ENTREGA DAS MORADIAS AOS MUTUÁRIOS SOBRE AS MESMAS INCIDIRÁ, NA FORMA DA LEI, O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 119/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a adquirir por permuta áreas de Osni Vivian e Juliano Vivian, e Hermann Administradora de Bens Ltda.

PERMUTA DAS ÁREAS DE 1.776,65M² E DE 3.893,52M², SITUADAS À RUA 633 – IRINEU FRANZNER, NO BAIRRO TIFA MARTINS, PERÍMETRO URBANO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL; PELAS ÁREAS DE 891,13M², DE PROPRIEDADE DE OSNI VIVIAN E JULIANO VIVIAN, E DE 5.414,17M², DE PROPRIEDADE DE HERMANN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., AMBAS TAMBÉM SITUADAS À RUA 633 – IRINEU FRANZNER, NO BAIRRO TIFA MARTINS, PERÍMETRO URBANO, NESTE MUNICÍPIO.

AS ÁREAS PASSARÃO A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PROPÓSITO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS NAQUELA LOCALIDADE.

A PERMUTA TEM A APROVAÇÃO DO COMCIDADE.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 145/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Cria Área de Urbanização Específica para Implantação de Condomínio Horizontal.

CRIA A ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA ABRANGENDO O IMÓVEL DA MI 55.945, DE PROPRIEDADE DE NEWLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., E A ÁREA PROVENIENTE DA MI 18.544, DE PROPRIEDADE DE HONÓRIO TOMELIN, AMBOS SITUADOS NA JGS 010 – WALDEMAR GUMZ, ÁREA RURAL.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 150/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza o Ingresso do Município de Jaraguá do Sul no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.

O CIGA TEM POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO, CAPACITAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VOLTADAS PARA A RELAÇÃO GOVERNO-CIDADÃO, EM ESPECIAL A GESTÃO ADMINISTRATIVA E A RELAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A SOCIEDADE CIVIL, E QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DIGITAL, DESENVOLVAM FORMAS DE ACESSO E COMUNICAÇÃO COM OS GESTORES E INDUZAM A MODERNIZAÇÃO DE ROTINAS E AUMENTO DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 154/2011:

Autoria: Jaime Negherbon

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO CARENTE – CASA DO CAMINHO”.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 163/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 82.500,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A GESTÃO, DIVULGAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL PERTINENTE À FUNDAÇÃO CULTURAL DE JARAGUÁ DO SUL (AQUISIÇÃO DE UM SCANNER PLANETÁRIO E DE UM COMPUTADOR PARA O PROJETO “DIGITALIZAÇÃO DE PERIÓDICOS E DOCUMENTOS HISTÓRICOS”).

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 164/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 184.386,30 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E COM A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 167/2011:

Autoria: Ademar Winter

Denomina Via Pública. RUA 1330 – Frederico Pieske

BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 168/2011:

Autoria: Ademar Winter

Denomina Via Pública. RUA 1331 – Guilhermina M. Pieske

BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 169/2011:

Autoria: Ademar Winter

Denomina Via Pública. RUA 1332 – Augusto Piske

BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 170/2011:

Autoria: Ademar Winter

Denomina Via Pública. RUA 1333 – Augusta Piske

BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Altera Dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 003/1993, de 20 de Dezembro de 1993, Alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 16/1999, de 15 de Abril de 1999, 82/2008, de 21 de Novembro de 2008, e 88/2009, de 04 de Setembro de 2009, que Dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul, Pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.

EXCLUI A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADA, DE INVESTIDURA E DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, PASSANDO A TRATÁ-LA COMO UM DIREITO DO SERVIDOR DE VER ALTERADAS SUAS FUNÇÕES, APENAS MANTENDO-SE NO CARGO QUE OCUPAVA, TUDO COM VISTAS A FACILITAR A ADMINISTRAÇÃO DOS CASOS PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE.

A READAPTAÇÃO FUNCIONAL CONSISTE NA ATRIBUIÇÃO DE NOVA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DO SERVIDOR QUE, A CRITÉRIO MÉDICO, APRESENTAR COMPROMETIMENTO PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIO DE SUA SAÚDE, INCAPACITANDO-O PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. CASO O SERVIDOR, APÓS ANÁLISE DO ÓRGÃO MÉDICO PERICIAL COMPETENTE, APRESENTE CONDIÇÕES DE RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO, DEVERÁ SER READAPTADO PARA NOVA FUNÇÃO, CONFORME SEJA ESTABELECIDO PELO ESTATUTO MUNICIPAL.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 158/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Altera Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.963/2011, de 13 de Maio de 2011, que Autoriza a Fundação Municipal de Esportes – FME a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, à Sociedade de Atiradores Ribeirão Grande da Luz, e dá outras providências.

FICA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME AUTORIZADA A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO, E A CELEBRAR CONVÊNIO, À SOCIEDADE DE ATIRADORES RIBEIRÃO GRANDE DA LUZ, COM SEDE NESTA CIDADE, NO VALOR DE R$ 12.000,04, PARA PROMOVER MELHORIAS NO SALÃO SOCIAL DA ENTIDADE, A SEREM REPASSADOS NO EXERCÍCIO DE 2011.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 165/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Altera o Parágrafo Único, do Artigo 4º, da Lei Municipal Nº 2.278/1997, de 27 de Junho de 1997, Com Redação Dada pela Lei Municipal Nº 5.875/2010, de 19 de Novembro de 2010, que Dispõem sobre a Junta Médica Oficial.

“ART.4º. (…) PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO CORRESPONDE A 17 (DEZESSETE) UPM’S (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) PARA O PRESIDENTE E 15 (QUINZE) UPM’S (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) PARA CADA UM DOS DEMAIS MEMBROS.”

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 171/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 398.398,54 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA.

A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM QUESTÃO FAZ-SE NECESSÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 185/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 510.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA, PERTINENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM QUESTÃO FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PARA VIABILIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS DENTRO DO PROGRAMA NOSSO ASFALTO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO JARAGUAENSE, FACILITANDO O ACESSO E OFERECENDO MOBILIDADE COM SEGURANÇA.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 187/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 546.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS E ATIVIDADES AFETOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM QUESTÃO FAZ-SE NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE BOLSA TRABALHO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO E DE BOLSA PARA ESTAGIÁRIOS DO ENSINO SUPERIOR, COMO TAMBÉM PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS APP’S DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ATÉ DEZEMBRO DE 2011.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 188/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 617.500,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL.

A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL EM QUESTÃO FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DO CONVÊNIO PAC 2, VISANDO A PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO RELACIONADAS COM O RISCO DE DESASTRES E RESPOSTAS AOS DESASTRES QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS MESMOS.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 189/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 1.070.029,27 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E COM A AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 190/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 1.500.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, PERTINENTE À ÁREA DE SAÚDE MUNICIPAL.

A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM QUESTÃO FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PARA ATENDER DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DA ÁREA DA SAÚDE.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 198/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

R$ 5.397.533,60 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR EM QUESTÃO FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL PARA VIABILIZAR A PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO RELACIONADAS COM O RISCO DE DESASTRES E RESPOSTAS AOS DESASTRES QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS MESMOS, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE RECURSOS DO PAC 2, DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 203/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Contribuição, Mediante a Celebração de Convênio, ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO, O REPASSE NO VALOR DE R$ 12.023,00, SERÁ UTILIZADO PELO SINDICATO PARA A AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO A SEREM DISTRIBUÍDAS AOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO QUE SOFRERAM PREJUÍZOS EM SUAS SAFRAS DEVIDO ÀS QUESTÕES CLIMÁTICAS NÃO FAVORÁVEIS, VISANDO A PRODUÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SUAS CRIAÇÕES, E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA PERMANÊNCIA NO CAMPO.

Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 5/2011:

Autoria: Executivo Municipal

Altera o § 2º, do Artigo 13, da Lei Complementar Municipal Nº 37/2004, de 02 de Agosto de 2004, Com Redação Dada pela Lei Complementar Municipal Nº 103/2010, de 19 de Novembro de 2010, que Dispõem sobre Normas para a Readaptação e Remanejamento do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município.

“ART.13. (…) §2º A GRATIFICAÇÃO MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR CORRESPONDE A 15 (QUINZE) UPM’S (UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL) PARA CADA UM DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO DE READAPTAÇÃO E REMANEJAMENTO PROFISSIONAL.”

Votação Única do Projeto de Resolução nº 17/2011:

Autoria: Mesa Diretora

Autoriza Servidores do Poder Legislativo a participarem de Cursos.

FICA AUTORIZADO O CHEFE DE GABINETE ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA E O ASSESSOR PARLAMENTAR GILMAR BRESSANI, A PARTICIPAREM DO CURSO “A ATUAÇÃO DO VEREADOR E DAS ASSESSORIAS PARLAMENTARES JUNTO À SOCIEDADE E AO GOVERNO”, A REALIZAR-SE NOS DIAS 13 A 15 DE JULHO DE 2011, NA SEDE DO IGAM, EM PORTO ALEGRE.