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PAUTA DA SESSÃO 21.03

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Esta é a pauta para a sessão ordinária desta terça-feira (21) às 15h30 na Câmara de Vereadores.

 

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEXTO, DO ARTIGO 52, E OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII, E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ARTIGO 54, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2010, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES, DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES QUE NÃO ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2005, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 63/2007, DE 09 DE MARÇO DE 2007, Nº 93/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, Nº 135/2013, DE 13 DE AGOSTO DE 2013, E 168/2015, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 102/2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA O SISTEMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.845/2007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, 5.045/2008, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008, 5.293/2009, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, 6.002/2011, DE 16 DE JUNHO DE 2011, E 7.330/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.148/2015, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JARAGUÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.299/2016, DE 09/12/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.299/2016, DE 09/12/2016, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

INDICAÇÕES

 

DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:

Nº 478/2017 –             “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, FAÇA A PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 43 – PADRE ALBERTO ROMUALD JACKOBS, EM FRENTE A FARMÁCIA JOSUÉ, NO BAIRRO VILA LENZI”.

 

Nº 479/2017 –             “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, IMPLANTE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, EM FRENTE A LANCHONETE SOL DE VERÃO, NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.

 

Nº 480/2017 –             “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO DA RUA 1114 – WAGNER LUIS ZAPELLO (RUA DA ANTIGA SAIBREIRA), NO BAIRRO ESTRADA NOVA”.

 

Nº 481/2017 –             “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DESLOCAR O ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DA RUA 707 – MARIA MADALENA LOPES SANTANA, Nº 1234 PARA O TERRENO BALDIO AO LADO, NO BAIRRO NEREU RAMOS”.

 

Nº 482/2017 –             “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SUBSTITUIR A TUBULAÇÃO DA RUA 1045 – NILSON TREIB, NO BAIRRO RAU”.

 

DO VEREADOR ISAIR MOSER:

Nº 486/2017 –             “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA IMPLANTAR MELHORIAS DE ACESSIBILIDADE (BAIA), PARA FACILITAR O ACESSO DOS CADEIRANTES E IDOSOS NA RUA 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, EM FRENTE AO BREITHAUPT, BAIRRO CENTRO”.

 

Nº 487/2017 –             “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS) NA RUA 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A RUA 1 – AVENIDA GETULIO VARGAS, EM FRENTE AO KOERICH”.

 

Nº 488/2017 –             “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA DA BOCA DE LOBO, NA RUA 66 – JOSÉ ALBUS, ESQUINA COM A RUA 65 – JOSEF FONTANA, BAIRRO CENTRO”.

 

DO VEREADOR JACKSON JOSÉ DE ÁVILA:

Nº 492/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE UM BEBEDOURO PARA A PARTE EXTERNA DO GINÁSIO DE ESPORTES ARTHUR MÜLLER, LOCALIZADO NA RUA 04 – PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, Nº 1033, NO BAIRRO CENTRO”.

 

DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:

Nº 483/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A RECOLOCAÇÃO DOS ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 209 – FRANCISCO HRUSCHKA, LOCALIZADA NO BAIRRO TIFA MARTINS”.

 

Nº 484/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇADA DA RUA 918 – JOSÉ MARTINS, LOCALIZADA NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.

 

Nº 485/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETRARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE UM KIT DE TRANSPOSIÇÃO PARA A ESTRADA JGS 050 – ALVINO GERMANO LENZ, LOCALIZADO NO RIBEIRÃO DAS PEDRAS”.

 

DO VEREADOR PEDRO ANACLETO GARCIA:

Nº 489/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A ABERTURA DE UMA RUA, LIGANDO A RUA 839 – SIZINO GARCIA, BAIRRO SANTO ANTONIO, COM O LOTEAMENTO PAINEIRAS, BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE”.

 

Nº 490/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OS TRABALHOS DE MELHORIAS (REFORMA DO TELHADO, REPARO NA PARTE ELÉTRICA, CONSERTO DE PISO, ENTRE OUTROS) NO MUSEU HISTÓRICO “EMILIO DA SILVA”, DA RUA Nº 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, BAIRRO CENTRO”.

 

Nº 491/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR TACHÕES DE REDUTOR DE VELOCIDADE NO FINAL DA RUA 918 – JOSÉ MARTINS, NO INICIO DA RUA 887 – DOMINGOS ANACLETO GARCIA”.

 

DO VEREADOR RONALDO JOSÉ DE SOUZA:

Nº 477/2017 –             “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E RASPAGEM DE CAPIM EM TORNO DO MEIO FIO E CALÇADA, DA RUA 150 – FRITZ BARTEL, NO BAIRRO BAEPENDI”.

 

Nº 493/2017 –             “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E RASPAGEM DE CAPIM EM TORNO DO MEIO FIO E CALÇADA, DA RUA 25 – FELIPE SCHMIDT, NO BAIRRO CENTRO”.

 

Nº 494/2017 –             “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE O SERVIÇO DE CONSERTO DE CALÇADA, E REALIZE A DEVIDA MANUTENÇÃO, NA RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, NO BAIRRO RAU”.

 

Nº 495/2017 –             “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇADA NO TERRENO DO CEMITÉRIO DO BAIRRO CZERNIEWICZ NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, BAIRRO CZERNIEWICZ, PRÓXIMO A REVENDA SÁVIO GÁS”.

 

RECURSO

DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:

Nº 1/2017 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

ARLINDO RINCOS, BRASILEIRO, VEREADOR COM ASSENTO NESSA CASA DE LEIS, INSCRITO NO CPF N. 850.963.009-78, VEM A PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, RESPEITOSAMENTE, PARA APRESENTAR

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO ORDINÁRIA DATA DO DIA 14.03.2017, O QUE FAZ COM FUNDAMENTO AO ARTIGO 271 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO N. 47/2010 – REGIMENTO INTERNO -, PELAS RAZÕES DE FATO E FUNDAMENTOS DE DIREITO A SEGUIR EXPOSTOS.

REQUER SEJA RECEBIDO O RECURSO, DETERMINANDO SEU PROCESSAMENTO LEGAL, PARA QUE, APÓS O SEU RECEBIMENTO RECONSIDERE A DECISÃO OU REMETA AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, A ESSE SEJA DEVOLVIDO O CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA QUESTIONADA, PROCEDENDO-SE NOVO JULGAMENTO, QUE POR JUSTIÇA HÁ DE SER FAVORÁVEL AO RECORRENTE.

 

NESSES TERMOS,

PEDIMOS E AGUARDAMOS DEFERIMENTO.

JARAGUÁ DO SUL/SC, EM 16 DE MARÇO DE 2017.

 

ARLINDO RINCOS

RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

EGRÉGIO PLENÁRIO,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS VEREADORES!

 

TRATAM OS PRESENTES RECURSO ADMINISTRATIVO, EM QUE O VEREADOR ARLINDO RINCOS, ORA RECORRENTE, PLEITEIA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA OU SEU ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE PARA APRECIAÇÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO.

 

CONFORME SE VERIFICA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.03.2017, O PRESIDENTE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE VOTOS ARGUIDO PELO RECORRENTE, NOS SEGUINTES TERMOS:

 

[…]

SEGUINDO REGIMENTO E A LEI ORGÂNICA QUANDO FOR BOTADO O PLACAR NÃO PODE MAIS MEXER NA VOTAÇÃO, EU MANTENHO A VOTAÇÃO.

[…]

INDEFERIDO O SEU PEDIDO

[…].

 

MALGRADO O RESPEITO E ACATAMENTO QUE A DOUTA DECISÃO REPRESENTA, ENTENDE O RECORRENTE QUE NO CASO EM EXAME, ESTE NÃO APLICOU O MELHOR DIREITO, RAZÃO PELA QUAL PASSA A EXPOR AS SUAS RAZÕES, REQUERENDO, AO FINAL, A SUA REFORMA.

 

DOS FATOS

 

SEGUNDO SE INFERE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.03.2017, O VEREADOR ARLINDO RINCOS, DURANTE A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/2017, ARGUIU UMA QUESTÃO DE ORDEM, PEDINDO A ANULAÇÃO DOS VOTOS DOS VEREADORES CELESTINO KLINKOSKI E MARCELINDO CARLOS GRUNER, TENDO EM VISTA TRATAREM-SE DE SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E, SEGUINDO O ARTIGO 25, §1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ARTIGO 192, §1º, DO REGIMENTO INTERNO, ESTÃO IMPEDIDOS DE VOTAR EM PROJETOS DE LEI DO SEU INTERESSE.

 

ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PLC 5/2017 REFERE-SE A MATÉRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR, HÁ INTERESSES DIRETOS DOS VEREADORES NA VOTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.

 

AO ANALISAR A QUESTÃO DE ORDEM, SEM MENCIONAR A SUA FUNDAMENTAÇÃO, O NOBRE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES SE LIMITOU EM NEGAR O PEDIDO “COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO E LEI ORGÂNICA”.

 

PARA PÔR FIM A CELEUMA INSTAURADA, O PRESIDENTE RAPIDAMENTE PROCLAMOU A VOTAÇÃO, VALIDANDO OS VOTOS DOS DOIS VEREADORES SERVIDORES MUNICIPAIS, MESMO DIANTE DE TAMANHA IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE.

 

CONSIDERANDO A ILEGALIDADE DOS VOTOS E A INOBSERVÂNCIA DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS DOS DOIS VEREADORES SERVIDORES MUNICIPAIS EM APRECIAR MATÉRIAS QUE TENHAM POR OBJETO O ESTATUTO DO SERVIDORES, A ANULAÇÃO DOS VOTOS DOS VEREADORES CELESTINO KLINKOSKI E MARCELINDO CARLOS GRUNER, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, §1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ARTIGO 192, §1º, DO REGIMENTO INTERNO E, POR CONSEQUÊNCIA, REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/2017 É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

 

DO DIREITO

DOS IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES SERVIDORES MUNICIPAIS

 

A VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES É ABSOLUTA, SENDO UM DIREITO PARLAMENTAR ASSEGURADO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, COMO UM DIREITO INVIOLÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

CONTUDO, EM SE TRATANDO DE MATÉRIAS DE INTERESSE PESSOAL, ESTARÁ O PARLAMENTAR IMPEDIDO DE VOTAR, POR FORÇA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

ART. 25 SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SUAS COMISSÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, DEVENDO ESTAR PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

  • 1º NÃO PODERÁ VOTAR O VEREADOR QUE TIVER INTERESSE PESSOAL NA DELIBERAÇÃO, ANULANDO-SE A VOTAÇÃO SE O SEU VOTO FOR DECISIVO.
  • 2º O VOTO SEMPRE SERÁ PÚBLICO E ABERTO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1/2010)

 

A CÂMARA DE VEREADORES, POR USA VEZ, ACOLHEU O MESMO ENTENDIMENTO, E INSERIU DISPOSITIVO LEGAL NO SEU REGIMENTO INTERNO TRATANDO DO MESMO IMPEDIMENTO:

 

ART. 192. O VEREADOR PRESENTE À REUNIÃO NÃO PODERÁ ESCUSAR-SE DE VOTAR.

  • 1º NÃO PODERÁ VOTAR O VEREADOR QUE TIVER INTERESSE PESSOAL NA DELIBERAÇÃO, ANULANDO-SE A VOTAÇÃO SE O SEU VOTO FOR DECISIVO.
  • 2º O VEREADOR QUE SE CONSIDERAR IMPEDIDO DE VOTAR, NOS TERMOS DESTE ARTIGO, FARÁ A DEVIDA COMUNICAÇÃO À MESA DIRETORA, COMPUTANDO-SE, TODAVIA, SUA PRESENÇA PARA EFEITO DE QUORUM.

 

AS HIPÓTESES SEGUEM O MESMO CONTEXTO CONSTITUCIONAL, NO QUE TANGE AOS DEPUTADOS:

 

ART. 27. O NÚMERO DE DEPUTADOS À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CORRESPONDERÁ AO TRIPLO DA REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E, ATINGIDO O NÚMERO DE TRINTA E SEIS, SERÁ ACRESCIDO DE TANTOS QUANTOS FOREM OS DEPUTADOS FEDERAIS ACIMA DE DOZE.

  • 1º SERÁ DE QUATRO ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, APLICANDO- SÊ-LHES AS REGRAS DESTA CONSTITUIÇÃO SOBRE SISTEMA ELEITORAL, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADES, REMUNERAÇÃO, PERDA DE MANDATO, LICENÇA, IMPEDIMENTOS E INCORPORAÇÃO ÀS FORÇAS ARMADAS.

 

AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO PARLAMENTAR ASSEMELHAM-SE AOS CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS MAGISTRADOS, PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

 

ART. 144.  HÁ IMPEDIMENTO DO JUIZ, SENDO-LHE VEDADO EXERCER SUAS FUNÇÕES NO PROCESSO:

I – EM QUE INTERVEIO COMO MANDATÁRIO DA PARTE, OFICIOU COMO PERITO, FUNCIONOU COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA;

II – DE QUE CONHECEU EM OUTRO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENDO PROFERIDO DECISÃO;

III – QUANDO NELE ESTIVER POSTULANDO, COMO DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO OU MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, OU QUALQUER PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE;

IV – QUANDO FOR PARTE NO PROCESSO ELE PRÓPRIO, SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, OU PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE;

V – QUANDO FOR SÓCIO OU MEMBRO DE DIREÇÃO OU DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARTE NO PROCESSO;

VI – QUANDO FOR HERDEIRO PRESUNTIVO, DONATÁRIO OU EMPREGADOR DE QUALQUER DAS PARTES;

VII – EM QUE FIGURE COMO PARTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM A QUAL TENHA RELAÇÃO DE EMPREGO OU DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

VIII – EM QUE FIGURE COMO PARTE CLIENTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE SEU CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, MESMO QUE PATROCINADO POR ADVOGADO DE OUTRO ESCRITÓRIO;

IX – QUANDO PROMOVER AÇÃO CONTRA A PARTE OU SEU ADVOGADO.

[…]

 

ART. 145.  HÁ SUSPEIÇÃO DO JUIZ:

I – AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO DE QUALQUER DAS PARTES OU DE SEUS ADVOGADOS;

II – QUE RECEBER PRESENTES DE PESSOAS QUE TIVEREM INTERESSE NA CAUSA ANTES OU DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO, QUE ACONSELHAR ALGUMA DAS PARTES ACERCA DO OBJETO DA CAUSA OU QUE SUBMINISTRAR MEIOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO LITÍGIO;

III – QUANDO QUALQUER DAS PARTES FOR SUA CREDORA OU DEVEDORA, DE SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO OU DE PARENTES DESTES, EM LINHA RETA ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE;

IV – INTERESSADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES.

[…]

 

PARA COMPREENDER, CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, FAZ-SE MISTER TRAZER A LIÇÕES DO JURISTA MARCUS VINICIUS:

 

NO IMPEDIMENTO É VEDADA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO, PORQUE É MAIS INTENSA A POSSIBILIDADE DE QUE NÃO VENHA A PERMANECER ISENTO E EQUIDISTANTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO; NA SUSPEIÇÃO, O RISCO É MENOR, MAS MESMO ASSIM É CONVENIENTE QUE ELE SE AFASTE, POIS AINDA HÁ O POTENCIAL RISCO DE FALTA DE ISENÇÃO.

 

NO CASO DOS PARLAMENTARES, MATHEUS CARVALHO EXPLICA:

 

NO QUE TANGE À SUSPEIÇÃO E AO IMPEDIMENTO, SÃO HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, COMO FORMA DE GARANTIA DA IMPARCIALIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, O QUE É INDISPENSÁVEL À JUSTIÇA E LEGITIMIDADE DESTAS DECISÕES.

 

A PROPOSTA DE INSERIR CAUSAS DE IMPEDIMENTO DE PARLAMENTARES É GARANTIR A IMPARCIALIDADE NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, OU SEJA, QUE QUALQUER DECISÃO SEJA TOMADA EM DETRIMENTO DE INTERESSES COLETIVOS E NÃO PESSOAIS.

 

NO CASO VERTENTE, TORNA-SE NOTÓRIO O IMPEDIMENTO DOS VEREADORES CELESTINO E MARCELINDO, POIS, POR SE TRATAREM SE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, POSSUEM INTERESSE DIRETO NA VOTAÇÃO DO PROJETO OU EM QUALQUER MATÉRIA PERTINENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

DENOTA-SE QUE CHEGA A SER INCOERENTE, VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO VOTAR EM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE DE MATÉRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NÃO SE TRATA SOMENTE DE MATÉRIA POLÍTICA, MAS DO MÉRITO E LEGALIDADE DOS PROJETOS QUE SERÃO APRECIADOS PELOS NOBRES VEREADORES SERVIDORES, CUJOS POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A MATÉRIA LEGISLATIVA DEBATIDA.

 

SOBRE CAUSAS DE IMPEDIMENTO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, HÁ PRECEDENTES;

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/2013, RELACIONADO COM A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE POMPEIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. O PRAZO DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM INÍCIO COM O ATO LESIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE DE PARTE DO RÉU QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA O REPRESENTANTE DA CASA LEGISLATIVA. VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 23/13 REALIZADA POR OITO VEREADORES, QUE DEVERIAM SE ABSTER DE VOTAR PORQUE POSSUÍAM PARENTESCO COM FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AFRONTA AO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. NULIDADE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP. APL 3000369-55.2013.8.26.0464. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RELATORA VERA ANGRISANI. PUBLICAÇÃO 23/10/2015. JULGAMENTO 20 DE OUTUBRO DE 2015)

 

NÃO OBSTANTE, A DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA FOI NOTORIAMENTE SEM FUNDAMENTO LEGAL, POIS APENAS ARGUIU QUE “O PLACAR JÁ TINHA SIDO BOTADO”. ORAS, O RESULTADO AINDA NÃO TINHA SIDO PROCLAMADO E AINDA HAVIA TEMPO PARA ANULAR OS VOTOS DOS VEREADORES IMPEDIDOS, CONFORME PREVISÃO DA LOM E REGIMENTO INTERNO.

 

A DECISÃO PRESIDENCIAL FOI NOTORIAMENTE ARBITRÁRIA E CONTRÁRIA AOS PRECEITOS LEGAIS.

 

CONCLUI-SE ASSIM QUE, DEVERÁ A DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14.03.2017, SER RECONSIDERA PARA DETERMINAR A IMEDIATA ANULAÇÃO DOS VOTOS DOS VEREADORES CELESTINO KLINKOSKI E MARCELINDO CARLOS GRUNER NO PLC N. 5/2017, E CONSEQUENTEMENTE, REJEITAR O PLC N. 5/2017, POR IMPEDIMENTOS NOS TERMOS DO O ARTIGO 25, §1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ARTIGO 192, §1º, DO REGIMENTO INTERNO.

 

POR FIM, CUMULATIVAMENTE, DECLARAR OS VEREADORES CELESTINO KLINKOSKI E MARCELINDO CARLOS GRUNER IMPEDIDOS DE VOTAR EM TODOS OS PROJETOS QUE ESTÃO EM TRAMITAÇÃO NESSA CASA DE LEIS QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRA.

 

DO REQUERIMENTO

FACE AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, REQUER DIGNEM-SE VOSSAS EXCELÊNCIAS EM RECEBER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO, REFORMANDO R. DECISÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, JULGANDO PROCEDENTES O PEDIDO PARA ANULAR OS VOTOS DOS VEREADORES CELESTINO KLINKOSKI E MARCELINDO CARLOS GRUNER NO PLC N. 5/2017, BEM COMO DECLARAR, DESDE JÁ, OS SEUS IMPEDIMENTOS EM TODOS OS PROJETOS QUE ESTÃO EM TRAMITAÇÃO NA CASA DE LEIS QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 25, §1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ARTIGO 192, §1º, DO REGIMENTO INTERNO.

NESSES TERMOS,

PEDIMOS E AGUARDAMOS DEFERIMENTO.

JARAGUÁ DO SUL/SC, EM 16 DE MARÇO DE 2017.

ARLINDO RINCOS