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Aprovada alteração no Código Tributário Municipal

Sessão Ordinária 120

Na sessão de quinta-feira (16/07), os legisladores jaraguaenses aprovaram em segunda discussão, com nove votos, o Projeto de Lei complementar nº 6/2015, que altera e acresce dispositivos à lei complementar nº001/1993, que dispõe sobre o código tributário do município. A proposta ocorre em razão de que, apesar do Código Tributário Municipal, com sua redação atual, já dispor sobre o cancelamento “de ofício” no Cadastro Mobiliário Municipal dos contribuintes inativos, a redação torna inviável o procedimento. A permanência destes contribuintes inativos no Cadastro Mobiliário Municipal gera o lançamento e inscrição em dívida ativa de créditos tributários, tornando necessárias, assim, modificações no Código Tributário Municipal de forma a possibilitar a baixa “de ofício” dos contribuintes inativos no Cadastro Mobiliário Municipal.

Também foi aprovado com nove votos o requerimento do vereador José Ozório de Ávila. O requerimento solicita o convite de participação para a sessão plenária do dia 11 de agosto, de Mauricio de Souza, presidente da Associação Aquática e de Brigadistas Vale do Itapocu e do Sargento Gonçalves, Bombeiro Militar de Jaraguá do Sul. O objetivo é falar sobre o projeto “Prevenção de afogamento em água doce”.

INDICAÇÕES

O vereador João Fiamoncini solicitou que seja estabelecido prazo para fornecimento de resposta conclusiva aos munícipes reclamantes cadastrados na ouvidoria da prefeitura. “Eu ouvi muita reclamação da população sobre a ouvidoria da prefeitura”, justifica Fiamoncini. “O objetivo da indicação é para que em pelo menos 15 dias o munícipe tenha um retorno positivo ou não sobre sua reivindicação”. O vereador também pediu para que sejam implantadas placas de ‘proibido estacionar’ na servidão lateral a RI 18, no Loteamento Pedro Flor, no bairro Três Rios do Norte.

O vereador Jocimar de Lima solicitou a macadamização e patrolamento da Rua Dorval Marcatto, no bairro Chico de Paulo. “A promessa para que a rua recebesse asfalto tinha prazo para acontecer em junho do ano passado”, conta o vereador. “Já que o asfalto não veio a solicitação, pelo menos que a rua receba macadamização e a patrola”. O vereador também pediu que seja feita a reestruturação do Mercado Público Municipal, localizado na Avenida Getúlio Vargas, no Centro.

A vereadora Natália Petry solicitou a regularização e implantação do prolongamento da Rua Sebastião Cabral, no Loteamento Harmonia, para melhorias e ampliação do acesso ao loteamento. Os legisladores pediram o atendimento das solicitações feitas através do Projeto Câmara.com Você, pelos alunos do Colégio Evangélico.