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SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Formas de atendimento:

Presencial: Rua dos Imigrantes, 500 – Bloco K
(anexo à Católica de Santa Catarina) CEP: 89254-430 – Rau, Jaraguá do Sul – SC

Telefone: 0800 648 6465

E-mail: ouvidoriacamara@jaraguadosul.sc.leg.br

Horário de atendimento:
De segunda a quinta, das 07h30 às 17h00 e nas sextas-feiras das 7h00 às 13h00

Lei Federal de Acesso à Informação – LEI N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

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