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Lei n° 8.231/2020 e anexos:

• Lei n° 8.231/2020
• Lei n° 8.231/2020 (parte promulgada)
• Anexo I – Cargos
• Anexo II – Atribuições cargos
• Anexo III – Organograma
• Anexo IV – Salários
• Anexo IV – Salários (atualizado)
• Remunerações
• Remunerações Estagiários até 2015