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Lei n° 8.231/2020 e anexos:
- Lei n° 8.231/2020
- Lei n° 8.231/2020 (parte promulgada)
- Anexo I – Cargos
- Anexo II – Atribuições cargos
- Anexo III – Organograma
- Anexo IV – Salários
- Anexo IV – Salários (atualizado)
- Remunerações
- Remunerações Estagiários até 2015