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Aprovado projeto que modifica Lei do Transporte Escolar em Jaraguá do Sul

Aprovado projeto que modifica Lei do Transporte Escolar em Jaraguá do Sul

 

Os vereadores aprovaram na sessão desta quarta-feira (28), em primeira discussão e votação, por seis votos favoráveis (Ademar Braz Winter, Arlindo Rincos, Jackson José de Ávila, Jaime Negherbon, Martin Martins e Ronaldo Magal), dois contrários (Eugênio José Juraszek e Pedro Garcia) e uma abstenção de Celestino Klinkoski, (o vereador  Marcelindo Carlos Gruner não estava presente na sessão), o Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria dos vereadores Arlindo Rincos e Ronaldo Magal, que altera a Lei Municipal n° 4150/2006, retirando a exigência de as crianças beneficiadas pelo Programa de Transporte Escolar Municipal residirem a, pelo menos, três quilômetros de distância da escola onde estudam e ampliando o benefício a todos que estejam cursando do 1° ao 9° ano do ensino fundamental.

O PL, que não estava na pauta desta quarta-feira (sua inclusão foi solicitada por Arlindo Rincos), recebeu pareceres contrários, tanto do Jurídico da Casa de Leis, quanto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O parecer da Comissão foi derrubado, também por seis votos, na sessão do dia 20 deste mês.

Na tarde desta quarta-feira, em uma reunião com os parlamentares, o Secretário de Educação, Rogério Jung, esclareceu dúvidas sobre a Lei n° 4150/2006 e deixou claro que o município não tem condições de arcar com o impacto que a mudança na Lei vai causar.

O líder de governo na Câmara de Vereadores, Pedro Garcia, ressaltou que seguiu os pareceres contrários (Comissão e Jurídico), mantendo seu voto contrário. “Se viesse do Executivo poderia ser aprovado”, disse.

 

Justificativa da Proposição

 

Na justificativa da matéria, os vereadores citam o Estatuto da Criança e do Adolescente – 8.069/1990, que determina que o Estado deverá garantir o acesso da criança e do adolescente no ensino regular, garantindo, inclusivo o atendimento através de programas de transporte escolar.

“Por isso, sabendo que a distância das unidades escolares, bem como as más condições e acessos de ruas e estradas contribuem para a evasão escolar, igualmente, não existindo nenhum limitador ou ressalva na legislação federal para o transporte do aluno, a presente proposta tem como objetivo alterar a Lei Municipal n. 4150/2006 para assegurar o transporte para todas as crianças e adolescentes, sem limitação de distância ou série matriculada, desde que observada a legislação federal e estadual”, diz parte do texto.