Os vereadores apreciaram nesta quinta-feira (05), em segundo turno de votação, o PLC n° 10/2019, do Executivo, que acrescenta e altera dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 102/2010, que dispõem sobre a contratação dos Admitidos em Caráter Temporário (Acts), regulamentando esta lei nos casos em que o servidor contratado por tempo determinado poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízos.

A alteração busca aplicar tratamento igualitário aos servidores efetivos e aos que são contratados por tempo determinado (Acts), considerando os preceitos constitucionais.

O PLC teve Emenda Modificativa de autoria do vereador Arlindo Rincos (PSD), aprovada por unanimidade de votos ainda na primeira votação. A proposta busca aplicar aos Acts o disposto na Lei Complementar Municipal Nº 154/2014, no que se refere às concessões para afastamento e licença paternidade.

O PL foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.