A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quinta-feira (26), por sete votos favoráveis e dois contrários (Ademar Braz Winter e Ronaldo Magal), em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 32/2018, de autoria do Executivo que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 5.427/2009, que dispõe sobre limpeza de terrenos baldios e terrenos com construções inacabadas ou abandonadas no município. A proposição foi aprovada com a inclusão de Emenda Modificativa assinada por todos os parlamentares.

Com a aprovação da emenda modificativa, o artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º Decorrido o prazo do artigo 2º sem que o proprietário satisfaça o disposto no artigo 1º da presente Lei, será aplicada multa correspondente a metragem da testada do imóvel, referenciado por UPMs – Unidade Padrão Municipal, da seguinte forma:c

O projeto também amplia a redação do artigo 10, incluindo menção ao artigo 21, o qual dispensa a notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado, “quando, no período de dois anos, for verificada reincidência de infração”, diz o texto.