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Aprovado pagamento de honorários para procuradores municipais

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Câmara aprova pagamento de honorários para procuradores municipais

A Câmara aprovou em votação única nesta terça-feira (07), por quatro votos favoráveis (Anderson Kassner, Isair Moser, Jaime Negherbon e Pedro Garcia), três contrários (Arlindo Rincos, Ademar Braz Winter e Ronaldo Magal) e uma abstenção de Celestino Klinkoski, o PL º 88/2019, do Executivo, autorizando a abertura e reforço de crédito especial no orçamento do Fundo da Procuradoria-Geral do Município, no valor de R$ 187,8 mil, para viabilizar o pagamento dos servidores da Procuradoria-Geral do Município. O Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria-Geral do Município foi instituído pela Lei Municipal nº 5.299/2009, revogada após edição da Lei Municipal Nº 7.885/2019, que teveprojeto aprovado pela Câmara de Vereadores em meados de março deste ano.

Na mensagem da matéria, a prefeitura ressalta que os valores pertinentes ao Fundo da Procuradoria Geral do Município continuarão sendo aplicados nas questões de estrutura, aperfeiçoamento e custeio de aprimoramento de interesse da Administração Pública. Segundo o líder de governo na Câmara, Pedro Garcia, cada procurador receberá em torno de R$ 735 no mês de maio.