Câmara de Vereadores realiza Audiência Pública sobre transporte coletivo
A Câmara de Vereadores, por iniciativa do vereador Arlindo Rincos (PSD), realizou na noite desta terça-feira (30), Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – alíquota de 0% – para a empresa de transporte público municipal e os reflexos desta medida para a população, como por exemplo, possível redução da tarifa. O encontro também buscou esclarecer a demanda judicial que discute o desequilíbrio financeiro da empresa com a concessão do serviço de transporte e a proposta de nova licitação. Projeto de lei que tratava da redução da alíquota chegou a ser aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores, em meados do mês de março deste ano, mas foi retirado pelo Executivo dias depois.
A Audiência presidida por Arlindo Rincos, contou com a presença do Procurador Geral do Município, Benedito Carlos Noronha, do Diretor de Trânsito e Transporte, Gildo Martins de Andrade Filho, do representante da empresa concessionária do transporte coletivo municipal, Ronaldo Gilberto de Oliveira, de vereadores e munícipes.
O Procurador Geral, Benedito Noronha começou discorrendo sobre a complexidade dos editais de transporte coletivo para os municípios devido aos estudos que devem ser feitos. “Em uma nova licitação, os problemas que ocorrem hoje, não devem ocorrer no futuro. É começar um sistema novo”, esclareceu ele. Benedito também falou sobre o processo judicial que trata do desequilíbrio financeiro da empresa concessionária. De acordo com ele, já ocorreram perícias, impugnações por parte da Administração e uma decisão judicial deve sair em breve.
Noronha também garantiu que o projeto de lei proposto pelo Executivo, de isenção de alíquota para a empresa Canarinho, vai beneficiar o usuário, não a empresa. “A isenção do ISS sobre o transporte é plenamente possível, viável e legalmente estabelecida, justamente pela necessidade. O Projeto foi embasado nesta condição, ou o município concede ou vai ter que repassar para o usuário. A concessão deste benefício, segurou a tarifa para que ela não subisse além do valor decretado”, assegurou.
Ronaldo Gilberto de Oliveira, representante da Canarinho, esclareceu alguns pontos que são levados em consideração pela empresa quando da elaboração das planilhas de valores que são apresentadas anualmente à Administração Municipal com os custos dos serviços prestados a cerca de 602 mil usuários mensais do transporte. “Tem que ter ônibus, motorista, cobradores, mão-de-obra, as funções mudam de nome e de lugar, mas os custos continuam no sistema. Hoje executamos 450 mil quilômetros/mês e tenho que prestar o serviço. Esta é a missão delegada pelo município”, disse ele, afirmando que a demanda transportada é que deve bancar o custo desta quilometragem.
Segundo dados apontados por Oliveira, atualmente 485.732 usuários são considerados equivalentes, ou seja, pagam a tarifa do transporte coletivo no mês. “Eu tenho que pegar o custo total dos serviços para esses 450 mil quilômetros/mês e dividir por esta população equivalente de 485 mil usuários. Esse é o problema do sistema. Aqui não tem subsídio, nem nada. O benefício da isenção (ISS) é para o usuário, a empresa não tem vantagem nenhuma, baixar o preço da tarifa melhora para o usuário”, reforçou.
O Diretor de Trânsito e Transporte, Gildo Martins de Andrade Filho, afirmou que a administração pretende lançar o edital do transporte coletivo em 60 dias.
Após as colocações dos convidados da mesa, foi aberta oportunidade para os vereadores e munícipes que acompanhavam a audiência. Estes fizeram apontamentos e deram sugestões para melhorar o sistema do transporte público municipal em Jaraguá do Sul.
Encaminhamentos da audiência
– Moção de Apelo para que a prefeitura encaminhe a licitação do transporte coletivo
– Que a prefeitura encaminhe em 30 dias o relatório do grupo de trabalho do transporte público
– Que a prefeitura encaminhe em 30 dias as medidas de contrapartida da concessão da isenção (terminal urbano, pontos de ônibus, integração…)
