A comissão especial da Câmara para revisão da lei 1854, que versa sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico e natural do município, concluiu os trabalhos com a entrega do relatório final ao prefeito Dieter Janssen, durante sessão desta quinta-feira. 12.
A entrega se deu pelo vereador João Fiamoncini, que assumiu a presidência da comissão após a proponente, vereadora Natália Lúcia Petry, se licenciar. Uma matéria produzida pela TV Câmara resumiu as atividades e encaminhamentos tirados pelo grupo, que contou também com a participação dos vereadores Eugênio Juraszek e Jair Pedri, além de órgãos da Prefeitura, Promotoria Pública e entidades relacionadas.
O trabalho da comissão resultou na elaboração da minuta de um projeto de lei que estabelece normas e incentivos fiscais para promover a preservação do patrimônio histórico do município, isentando de impostos como IPTU e ISS e taxas municipais. O texto acrescenta a ordem para que a administração municipal priorize a locação dos prédios tombados para a instalação de órgãos públicos.
A comissão também propôs a destinação de R$ 300 mil, além do previsto, para o Fundo do Patrimônio Material e Imaterial, o Fumphaan, que poderá financiar projetos de restauração dos prédios tombados. Os recursos foram incluídos através de uma emenda à Lei Orçamentária Anual para 2014, aprovada em sessão extra na última terça-feira, 12.
Outra modificação é na legislação vigente, tornando o texto equivalente com as leis estaduais e federais sobre o tema. O prefeito Dieter Janssen parabenizou os vereadores e a Câmara pela iniciativa de promover a discussão sobre o patrimônio, um tema bastante debatido e que divide opiniões, avaliou.
Conforme o chefe do Executivo, é preciso dar seguimento às ações e buscar outras formas de incentivo para preservação do patrimônio material e imaterial, além das que foram propostas pela comissão e que segundo ele deverão retornar a Câmara em 2014 para apreciação. “Este foi um ano que se enfrentou muitas questões importantes para a comunidade, e esta aqui certamente é uma delas”, avaliou.
