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Executivo apresenta proposta de regulamentação das ligações de água e luz

1395317_440938619349751_2089864183_nO prefeito Dieter Janssen apresentou aos vereadores nesta manhã, 29, a proposta de regulamentação das ligações de energia elétrica e água no município. Nos próximos dias, o projeto de lei será encaminhado para apreciação da Câmara Municipal.

A reunião aconteceu na sala de reuniões na Prefeitura, contando com a presença do promotor de Meio Ambiente, Alexandre Schmitt dos Santos, e de integrantes dos setores do governo envolvidos, entre os quais a Chefia de Gabinete, Procuradoria Geral, Secretaria de Planejamento, Samae e Defesa Civil. Além do prefeito, o vice-prefeito Jaime Negherbon também participou.

Representaram o Poder Legislativo os vereadores Arlindo Rincos, secretário da Mesa, Jocimar de Lima, Pedro Garcia, o presidente José Osório de Ávila e o vice-presidente João Fiamoncini. Este último autor de projeto de lei 105/2013, que propunha uma flexibilização na legislação vigente, de 2009, que proíbe as ligações de energia elétrica e água em imóveis sem alvará de construção. O texto leva também a assinatura dos parlamentares Jocimar de Lima, Eugênio Juraszek e Ademar Winter.

A proposta de regulamentação do governo vem ao encontro da iniciativa legislativa, ao autorizar a ligação de água e luz em residências situadas em loteamentos irregulares, o que não é permitido pela lei em vigor. A referência é o último mapeamento aerofotogramétrico do Estado, realizado em 2011 e entregue à Prefeitura em janeiro deste ano.

Em linhas gerais, na área urbana será permitida até duas ligações por propriedade, enquanto na área rural poderão ser até três autorizações. As proibições, sem exceções, ficam mantidas para imóveis localizados em áreas classificadas pela Defesa Civil como de risco alto, de risco muito alto de exclusão; para loteamentos clandestinos (sem qualquer tipo de cadastro junto à Prefeitura); e para edificações localizadas em APPs (Áreas de Preservação Permanentes), observada a legislação ambiental vigente.

O projeto, que revoga a lei 5.483/2009, receberá a formatação final e deve ser encaminhado para apreciação da Câmara nos próximos dias. Os autores da proposta inicial foram convidados para subscrever o texto, assinado pelo prefeito Dieter Janssen. Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de publicação.