no comments

PAUTA DA SESSÃO 23.05

Esta é a pauta para a sessão desta terça-feira (23) na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Lembrando que a sessão de hoje será às 19h devido à visita dos alunos do Câmara.comVocê.

 

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 66/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.826/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.079/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕEM SOBRE AS GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE ESPECIAL DE MEMBROS DE COMISSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2017:

AUTORES: MARCELINDO CARLOS GRUNER E PEDRO ANACLETO GARCIA

DENOMINA VIA PÚBLICA

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEXTO, DO ARTIGO 52, E OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VII, E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ARTIGO 54, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 101/2010, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.875/2005, DE 13 DE JULHO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.571/2007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, E 5.869/2011, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70/2017:

AUTOR: EXECUTIVO

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

 

INDICAÇÕES

 

DO VEREADOR ANDERSON KASSNER:

Nº 939/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE RETIRADA DE PEDRA, PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO NA RUA 853 – RICHARD VIERGUTZ, NO BAIRRO RIO CERRO I”.

 

Nº 950/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, IMPLANTE UMA FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, EM FRENTE AO NÚMERO 960, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.

 

Nº 951/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE LIMPEZA NO ABRIGO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA  RUA 590 – ERWINO MENEGOTTI, EM FRENTE AO NÚMERO 1026, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.

 

Nº 952/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE OS TRABALHOS DE MELHORIAS (TAPA BURACO, PATROLAMENTO E MACADAMIZAÇÃO), NA RUA 317 – FREDERIKE BOHMANN ENKE, NO BAIRRO ÁGUA VERDE”.

 

Nº 953/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REASSENTAR OS PARALELEPÍPEDOS NA RUA 156 – LEOPOLDO JANSSEN, NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA”.

 

DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:

Nº 937/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR TUBULAÇÃO NA RUA N. 60 – JOAQUIM FRANCISCO DE PAULA, BAIRRO CHICO DE PAULO, ESPECIFICAMENTE, PRÓXIMO A MARMORARIA ZEUS”.

 

Nº 938/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR HORTA COMUNITÁRIA NO LOTEAMENTO ZANGHELINI, BAIRRO NEREU RAMOS”.

 

DO VEREADOR CELESTINO KLINKOSKI:

Nº 949/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 665 – OSCAR FERREIRA MENDES, BAIRRO JOÃO PESSOA”.

 

DO VEREADOR EUGENIO JOSÉ JURASZEK:

Nº 947/2017 – “QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INSTALE CÂMERA DE MONITORAMENTO (DE SEGURANÇA) NO ENCONTRO DAS RUAS Nº 17 – VENÂNCIO DA SILVA PORTO COM A Nº 37 – JOÃO PLANINCHECK, ESSE É UMA PONTO ESTRATÉGICO PARA AJUDAR A COMBATER A CRIMINALIDADE E O CONTROLE DO TRÂNSITO, PERMITINDO MAIS AGILIDADE, VISANDO A SEGURANÇA PARA A COMUNIDADE E COMERCIANTES LOCAIS, NO BAIRRO NOVA BRASILIA”.

 

DO VEREADOR ISAIR MOSER:

Nº 943/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DE UMA EROSÃO NA RUA 163 – LUIZ KIENEN, DEVIDO A QUEBRA DE TUBOS QUE ESCOAM AS ÁGUAS DAS CHUVAS, PRÓXIMO AO LAR DAS FLORES, BAIRRO CENTRO”.

 

Nº 944/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS) NA RUA Nº 260 – 13 DE MAIO, BAIRRO CZERNIEWICZ, EM FRENTE AO Nº 1600”.

 

Nº 945/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O ENCAMINHAMENTO PARA A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO, NO SENTIDO DE LIMPAR OS RECIPIENTES ONDE É DEPOSITADO O LIXO NA RUA 2 – AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, NÚMERO 158, BAIRRO CENTRO”.

 

Nº 946/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE UM ESTUDO NO SENTIDO DE MODIFICAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO SEMÁFORO QUE FECHA PARA PEDESTRES NA RUA 156 – LEOPOLDO JANSSEN, QUANDO ABRE O SEMÁFORO DA RUA 6 – CEL. PROCÓPIO GOMES DE OLIVEIRA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE FECHAR, POIS NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE VEICULOS NESSE SENTIDO, PRÓXIMO VERDUREIRA DA RAQUEL (ESTÁGIO DO SEMÁFORO)”.

 

DO VEREADOR JACKSON JOSÉ DE ÁVILA:

Nº 948/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 10 – JOSÉ THEODORO RIBEIRO, EM FRENTE AO NÚMERO 1301, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

 

DO VEREADOR JAIME NEGHERBON:

Nº 940/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA Nº 502 – BERTHA WEEGE, EM FRENTE A ESCOLA GUILHERME HANEMANN, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO”.

 

Nº 941/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E A MACADAMIZAÇÃO DA JGS 459 – RIBEIRÃO CASCATA, NA LOCALIDADE DA TIFA DOS HÚNGAROS”.

 

Nº 942/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A RETIRADA DA ÁRVORE E GALHOS QUE ESTÃO CAÍDOS SOBRE A CALÇADA NA RUA Nº 185 – DONA MATILDE, ESQUINA COM A RUA Nº 146 – MAJOR JÚLIO FERREIRA, EM FRENTE AO Nº 150, NO BAIRRO VILA LALAU”.

 

DO VEREADOR MARCELINDO CARLOS GRUNER:

Nº 954/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A ABERTURA DA RUA 352 – LUIZ BORTOLINI, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIS”.

 

Nº 955/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA TORNAR A RUA 520 – LUIZ SATLER MÃO ÚNICA E COM ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA”.

 

Nº 956/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ‘PROIBIDO JOGAR LIXO’ NA RUA 418 – VALDIR JOSE MANFRINI ESQUINA COM A RUA 352 – LUIZ BORTOLINI, LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO LUIS”.

 

Nº 957/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ‘PROIBIDO JOGAR LIXO’ NA RUA 1405 – RUDOLFO ELERT, ENTRE A ESQUINA DAS RUAS 1406 E 1407, LOCALIZADAS NO BAIRRO CHICO DE PAULO”.

 

DO VEREADOR PEDRO ANACLETO GARCIA:

Nº 963/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SUBSTITUIR O RELÓGIO DA PRAÇA POR UM NOVO E MAIS MODERNO NA RUA 1 – AVENIDA GETULIO VARGAS AO LADO DA SALA DE Nº 161, BAIRRO CENTRO”.

 

DO VEREADOR RONALDO JOSÉ DE SOUZA:

Nº 958/2017 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA E O DESASSOREAMENTO DO RIBEIRÃO NA RUA 260 – 13 DE MAIO, NO BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE AO N° 3074”.

 

Nº 959/2017 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O SERVIÇO DE ROÇADA NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE AO POSTO RUDINICK”.

 

Nº 960/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DO ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS NA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO CZERNIEWICZ, EM FRENTE A PADARIA JOSIANI”.

 

Nº 961/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO E RASPAGEM DE CAPIM EM TORNO DO MEIO FIO E CALÇADA, DA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO AMIZADE, EM FRENTE AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DA LUA, Nº 2285”.

 

Nº 962/2017 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, EFETUE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BOCAS DE LOBO E RASPAGEM DE CAPIM EM TORNO DO MEIO FIO E CALÇADA, DA RUA 11 – ROBERTO ZIEMANN, NO BAIRRO AMIZADE, AO LADO DO AGRO COMERCIAL AZEVEDO”.

 

MOÇÃO

 

DOS VEREADORES ADEMAR BRAZ WINTER, ARLINDO RINCOS, CELESTINO KLINKOSKI, JAIME NEGHERBON E RONALDO JOSÉ DE SOUZA

Nº 11/2017 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

APRESENTO A MESA DIRETORA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

 

CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ESTÁ ENTRE OS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE ACIDENTES NO TRÂNSITO POR HABITANTE;

 

CONSIDERANDO QUE COMPROVADO POR ESTATÍSTICAS E PESQUISAS, A CAUSA PRINCIPAL DOS ACIDENTES É O EXCESSO DE VELOCIDADE;

 

CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL APRESENTA PERCENTUALMENTE CONFORME SEU NÚMERO DE HABITANTES UMA DAS MAIORES FROTAS DE VEÍCULOS DO PAÍS;

 

CONSIDERANDO QUE EM DETERMINADOS LOCAIS DEVA OCORRER UMA PROTEÇÃO AINDA MAIOR PARA CONSERVAR A SEGURANÇA DE PEDESTRES E CICLISTAS;

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

– PADRONIZAR A VELOCIDADE NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO EM NO MÁXIMO 60 KM/H

– INSTALAR LOMBADA FÍSICA, ONDE AINDA NÃO EXISTAM, EM TODAS AS ESCOLAS SEJAM ELAS DA REDE MUNICIPAL ESTADUAL OU PARTICULAR, IGREJAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHES).

 

ASSIM, REQUER-SE, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, QUE SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÍDIO LUNELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, O EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SENHOR ONÉSIMO JOSÉ SELL E O EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DE TRÂNSITO  E TRANSPORTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO DA PREFEITURA DE JARAGUÁ DO SUL DE JARAGUÁ DO SUL  SENHOR IRIO RIEGEL.