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Programa de incentivo à Emissão de Nota Fiscal passa por primeira votação

Depois de quatro pedidos de vista, os vereadores aprovaram nesta terça-feira (29), em primeira discussão e votação, por unanimidade de votos, o PL n°67/2018, do Executivo e que institui o Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), pelos tomadores de serviço no âmbito do Município, mediante concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação, com o objetivo de fomentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e combater a sonegação fiscal.

“A proposição pretende promover a educação fiscal, na medida em que incentiva o consumidor a exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, quando da contratação de um serviço”, diz parte do texto.

A Administração Municipal afirma que espera “que por meio deste Programa, em breve, não exista mais a necessidade de o consumidor exigir o comprovante fiscal da prestação do serviço, uma vez que este será emitido naturalmente pelo contribuinte”.

Defendendo o projeto, o líder de Governo Pedro Garcia reforçou a importância da aprovação do Programa no município. “ É importante incentivar, porque quanto mais arrecadação de ISS, mais arrecadação que fica no município”, disse Garcia.

Também defendendo o PL na tribuna, o vereador Marcelindo Carlos Gruner parabenizou o Executivo pela proposição. “ Deveria ser um projeto contínuo. Veio em boa hora, inclusive deveria ser trabalhado nas escolas”, frisou ele.