Projeto altera lei da Autonomia da Gestão Financeira das escolas de Jaraguá do Sul 

Projeto altera lei da Autonomia da Gestão Financeira das escolas de Jaraguá do Sul 

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram nesta quinta-feira o projeto de lei n° 310/2020, que retira algumas incumbências de fiscalização das Associações de Pais e Professores (APP) das unidades escolares do município. O PL revoga dispositivos das leis n° 2.251/1997 e n° 3.086/2002. Essas leis instituem a Autonomia da Gestão Financeira das Unidades Escolares de Ensino Fundamental, Pré-Escolares e Centros de Educação Infantil da rede pública municipal de ensino. Ou seja, o dinheiro que é repassado pela Secretaria de Educação às escolas municipais é administrado pelas próprias escolas.

Para utilizar esses recursos, a unidade escolar precisa elaborar um Plano de Aplicação Financeira, discriminando onde e como vai utilizá-los nas despesas de atividades de ensino. A lei prevê que esse Plano de Aplicação Financeira seja apresentado pelo diretor da escola e aprovado pela APP. Com a aprovação das novas regras, essas exigências não existirão mais.

A lei da Autonomia da Gestão Financeira ainda prevê que a prestação de contas dos gastos da unidade escolar seja apresentada pelo diretor e enviada à Secretaria Municipal de Educação com o parecer do Conselho Fiscal da APP. As novas regras retiram a exigência e a prestação de contas poderia ser enviada à Secretaria sem o parecer.

As duas sessões podem ser vistas no nosso canal no Youtube: youtube.com/c/TVCâmaraJaraguá/videos 

 
A próxima sessão da Câmara é na quarta-feira, dia 23 de dezembro, às 9h;