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Projetos aprovados na sessão desta terça-feira (21)

Estes foram os projetos aprovados pelos vereadores de Jaraguá do Sul na sessão ordinária desta terça-feira (21) na Câmara Municipal. 

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 154/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Resultado: 10 x 0 – aprovado 

  

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2020 DE AUTORIA DE ANDERSON KASSNER, CELESTINO KLINKOSKI, DICO MOSER, EUGENIO JOSÉ JURASZEK, MAGAL, MARCELINDO CARLOS GRUNER, NATÁLIA LÚCIA PETRY, PEDRO ANACLETO GARCIA, ROGÉRIO JUNG: 

ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 4º DO ARTIGO 15, REVOGA O INCISO XXV DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL. 

Resultado: 10 x 0 – aprovado 

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

ALTERA OS ANEXOS I, II, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 171/2016, DE 24 DE MARÇO DE 2016, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 173/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL, PARTE INTEGRANTE DO PLANO DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO FÍSICO-TERRITORIAL DE JARAGUÁ DO SUL. 

Resultado: 10 x 0 – aprovado 

 

EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 169/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, 211/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, 217/2018, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, 236/2019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, E 238/2019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. 

Resultado: 10 x 0 – aprovado 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 150/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. 

Resultado: 10 x 0 – aprovado 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 151/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Resultado: 10 x 0 – aprovado 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO 1, DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.499/2017, DE 17/11/2017, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. 

Recebeu pedido de vista do vereador Rogério Jung 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 153/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.158/2019, DE 18/11/2019, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Recebeu pedido de vista do vereador Rogério Jung 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Resultado: 10 x 0 – aprovado 

 

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2020 DE AUTORIA DO EXECUTIVO: 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE JARAGUÁ DO SUL – SC – HOSPITAL E MATERNIDADE JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Resultado: 10 x 0 – aprovado 

 

MOÇÃO 

  

DO VEREADOR MAGAL: 

Nº 7/2020 –  

CONSIDERANDO, QUE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) ESTABELECEU O FECHAMENTO COMPULSÓRIO DE PRATICAMENTE TODAS AS ATIVIDADES COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR UM LONGO PERÍODO;  

CONSIDERANDO, QUE JARAGUÁ DO SUL TEM UM ELEVADO NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS   COMERCIAIS   E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;  

CONSIDERANDO, QUE MESMO APÓS A LIBERAÇÃO DA REABERTURA DOS SEGMENTOS CITADOS, OCORREU UMA QUEDA EXTRAORDINÁRIA DE CLIENTES E POR CONSEQUÊNCIA DE SEUS FATURAMENTOS; 

CONSIDERANDO, QUE A OBRIGATORIEDADE DO FECHAMENTO E A QUEDA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÓS REABERTURA, TEM LEVADO OS PROPRIETÁRIOS A SÉRIAS DIFICULDADES PARA HONRAR COMPROMISSOS DE TODOS OS TIPOS, COMO COM FORNECEDORES E OS PRÓPRIOS FUNCIONÁRIOS;  

CONSIDERANDO, QUE OCORREU UM GRANDE NÚMERO DE DEMISSÕES NO COMÉRCIO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO; 

CONSIDERANDO, QUE MUITOS DOS SEGMENTOS JÁ DENOMINADOS, OPTARAM PELA REDUÇÃO DE CARGA DE TRABALHO DIMINUINDO O RENDIMENTO SALARIAL DE QUEM DEPENDE DAS VENDAS COMO MEIO DE ELEVAR SEU GANHO FINANCEIRO; 

CONSIDERANDO, QUE MUITOS TRABALHADORES COM IDADE AVANÇADA OU COM DOENÇAS CRÔNICAS, TIVERAM QUE SER AFASTADAS DO TRABALHO PARA PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE; 

CONSIDERANDO, QUE MUITOS SEGMENTOS AINDA ENFRENTAM NÃO APENAS DIFICULDADES PELA QUEDA DE RECEITA, MAS A OBRIGAÇÃO EM LEI ESTADUAL DE NÃO REABRIR SUAS PORTAS OU REINICIAR SUAS ATIVIDADES; COMO O SETOR DE EVENTOS QUE EM SEU ENTORNO ALCANÇA DIVERSOS PROFISSIONAIS DE ÁREAS DISTINTAS; 

CONSIDERANDO, QUE A REDE DE ENSINO NAS SUAS DIVERSAS ESFERAS (MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR) PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, CONTINUA POR LEI ESTADUAL SEM ATIVIDADES; 

CONSIDERANDO, QUE MUITOS TRIBUTOS DEIXARAM DE SER HONRADOS NAS DIFICULDADES IMPOSTAS PELAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA PANDEMIA; 

CONSIDERANDO, QUE MUITOS CIDADÃOS JARAGUAENSES NÃO CONSEGUIRAM MAIS HONRAR SEU COMPROMISSOS SEJA PELA REDUÇÃO DE GANHO SALARIAL OU ATÉ MESMO MOTIVADO PELA DEMISSÃO DE SEU VÍNCULO PROFISSIONAL; 

CONSIDERANDO, QUE RECENTEMENTE TAMBÉM, A CIDADE FOI VÍTIMA DO QUE SE DENOMINA ” CICLONE-BOMBA”, QUE ENTRE OUTROS FATORES TROUXE PREJUÍZOS DOS MAIS DIVERSOS, À CIDADÃOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS; 

CONSIDERANDO, QUE O RECENTE CICLONE TROUXE PREJUÍZOS A AGRICULTURA DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, A CHAMADA AGRICULTURA FAMILIAR, DA ORDEM PRELIMINAR DE CÁLCULO DE 50% NA PRODUÇÃO DE BANANA, AFETANDO GRAVEMENTE OS SEUS PRODUTORES; 

CONSIDERANDO, QUE O MUNICÍPIO TEM 3.142 PROPRIEDADES RURAIS CADASTRADAS, COMPREENDENDO CERCA DE 7% DA POPULAÇÃO MUNICIPAL, OU SEJA: 11.711 HABITANTES; 

CONSIDERANDO, QUE O PRÓPRIO GOVERNO FEDERAL, ANUNCIOU   NO MÊS PASSADO, JUNHO/2020, UM PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PARA PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS, COM DESCONTOS DE ATÉ 70% DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS, EM RESPOSTA À CRISE FINANCEIRA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS; 

ENCAMINHO MOÇÃO DE APELO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DE SEUS DIGNOS PARES, QUE TÊM POR OBJETIVO INSTITUIR O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI 2020), PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM O INTUITO DE DAR A OPORTUNIDADE AOS CONTRIBUINTES JARAGUAENSES DE REGULARIZAR DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL. 

A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI 2020)  TEM OBJETIVO DE  REDUZIR OS IMPACTOS CAUSADOS NA ECONOMIA MUNICIPAL PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DO “CICLONE-BOMBA”  E OFERECER A OPORTUNIDADE PARA QUE OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL  PROMOVAM  A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS QUE NELE POSSAM SER INCLUÍDOS, DECORRENTES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS OU NÃO, INCLUSIVE OS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, EM RAZÃO DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI, COM ISSO INCENTIVANDO-OS A RETOMAREM SUA CAPACIDADE DE INVESTIMENTOS, PROPICIANDO CONDIÇÕES PARA QUE A FAZENDA MUNICIPAL POSSA RECEBER CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO. 

A MEDIDA, SE ACATADA, SERÁ MAIS UMA DAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DA CRISE ECONÔMICA, AGRAVADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DO RECENTE CICLONE, POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E CIDADÃOS. 

ADEMAIS, POSSIBILITA COMO POLÍTICA EVENTUAL E EXCEPCIONAL, ARRECADAÇÃO DE MONTANTE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SIGNIFICATIVOS, COMO RECEITA PRÓPRIA AOS COFRES PÚBLICOS, O QUE SE REVERTERÁ EM SERVIÇOS PÚBLICOS AOS MUNÍCIPES. 

CONTO COM O ALTO ESPÍRITO PÚBLICO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PARA O APOIO A APROVAÇÃO DESTA MOÇÃO. 

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO VEREADOR SUBSCRITO, APELA PARA QUE O PODER EXECUTIVO INSTITUA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI 2020) NO JARAGUÁ DO SUL.  

 

ASSIM, REQUER-SE QUE APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO E QUE SEJA OFICIADO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI. 

  

  

INDICAÇÕES – aprovadas 

 

DO VEREADOR DICO MOSER: 

Nº 246/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O REASSENTAMENTO DE LAJOTAS NA RUA 295 – CLÁUDIO STULZER, EM FRENTE AO NÚMERO 18, BAIRRO CENTENÁRIO”. 

  

Nº 247/2020 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DO ASFALTO NA RUA 1482 – VILMA BASEGGIO BALENA, TIFA MARTINS, EM FRENTE AO NÚMERO 16”. 

  

Nº 248/2020 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE O CONSERTO DA BOCA DE LOBO NA RUA 741 – EXPEDICIONÁRIO FIDELIS STINGHEN, BAIRRO CENTENÁRIO, EM FRENTE AO NÚMERO 788”.