Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (18), por unanimidade, em votação única (Regime de Urgência), o PL nº 297/2018, do Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3,2 milhões, para atender despesas com a transferência de recursos financeiros a entidades – Teto MAC – Saúde.

A proposição tem por finalidade o repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade Jaraguá e à Associação Hospitalar São José, visando o desenvolvimento de ações na área de saúde pública municipal, tais como internações, exames clínicos, laboratoriais, fisioterapias, cirurgias, etc.

A prefeitura reforça na mensagem que a aprovação do PL é imprescindível para atender o disposto na Lei do Marco Regulatório.