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PROJETO DE LEI No. 300/2007 LIBERA VERBA

Aprovado o Projeto de Lei número 300/2007 que suplemente anula dotações do orçamento vigente da Lei Municipal número 4.559/2006. O crédito suplementar no valor de R$ 302.200,00 visa atender o empenhamento de despesas pertinentes às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Educação e Cultura, pelo FMDCA, FROAGRO, Fundação Cultural de Jaraguá do Sul e pelo ISSEM. Para complementar o saldo das despesas será utilizado o “Excesso de Arrecadação”, da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, proveniente dos recursos vinculados do Convênio Pronac – Revitalização do Centro Histórico, no valor de R$ 95.000,00.