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PROJETOS VOTADOS NA SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2008

Projeto de Lei número 77/2008 – modifica o artigo 25 da Lei Municipal Nº 4.905/2008, de 19/03/2008. O novo texto diz que os servidores que prestaram concurso para o cargo de Médico e que estão atuando no cargo de Médico Especialista até a data da aprovação do presente Plano de Cargos e Vencimentos farão jus aos vencimentos do cargo de Médico Especialista.
O Projeto de Lei número 85/2008 reconhece a nova numeração do trecho entre a Rua Ernesto Schütze até seu final, no sentido centro-bairro. Anteriormente numerada e denominada Rua 992 – Josemir Marcelino, bairro Chico de Paulo, perímetro urbano, passando a receber o número 1253.
O Projeto de Lei número 86/2008 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 482.340,00, para reforço dos programas da Secretaria Municipal de Urbanismo, do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. Secretaria de Urbanismo (R$ 411.400,00), Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (R$ 70.640,00) e Fundo de Desenvolvimento Econômico (R$ 300,00).
O Projeto de Lei número 88/2008 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 5.190.000,00 para inclusão de dotações orçamentárias da Fundação Cultural e do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM). Fundação Cultural (R$ 128.000,00) e Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (R$ 5.126.000,00)
O Projeto de Lei número 89/2008 altera o Anexo de Programas Finalísticos, do Plano Plurianual 2006/2009, instituído pela Lei Municipal Nº 3.938/2005, de 05/09/2005 – pertinente ao Programa Gestão da Política Administrativa e Assistência do ISSEM. Já o Projeto de Lei número 90/2008 altera o Anexo de Metas e Prioridades do Governo, que integra a Lei Municipal Nº 4.795/2007, de 29/10/2007, pertinente ao Programa Gestão da Política Administrativa e Assistência do ISSEM.
O Projeto de Lei número 91/2008 autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 127.000,00 para inclusão de dotações orçamentárias da Secretaria de Urbanismo; do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Secretaria de Urbanismo (R$ 28.000,00), Fundo Municipal de Saúde (10.000,00) e Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 108.000,00)
O Projeto de Lei número 92/2008 acresce ao Anexo de Programas Finalísticos, do Plano Plurianual 2006/2009, instituído pela Lei Municipal Nº 3.938/2005, de 05/09/2005, ação pertinente ao Programa de Atendimento Social (PAS).
O Projeto de Lei número 92/2008 acresce ao Anexo de Metas e Prioridades do Governo, que integra a Lei Municipal Nº 4.795/2007, de 29/10/2007, ação pertinente ao Programa de Atendimento Social (PAS).