no comments

PROJETOS APROVADOS NO DIA 19 DE JUNHO DE 2008

Plenária – O Projeto de Lei número 105/2008 foi aprovado sem as cinco Emendas propostas pelo Vereador Eugênio Moretti Garcia. O Projeto dispõe sobre a política de Atendimento da Criança e do Adolescente, além de estabelecer a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência. As cinco Emendas serão votadas quando o Projeto for para a segunda votação
O Projeto de Lei número 135/2008 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor de R$ 390.000,00, para inclusão de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração.
O Projeto de Lei número 140/2008 ratifica o Convênio Nº 7043/2008-2, entre o Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul e o Município de Jaraguá do Sul, com a interveniência do Departamento de Transportes e Terminais (DETER). O objetivo é a reforma do Terminal Rodoviário de Passageiros de Jaraguá do Sul, Albrecht Germano Gustavo Konell.
O Projeto de Resolução número 12/2008 autoriza os Vereadores Afonso Piazera Neto e Maristela Menel Roza a participarem de audiências, no período de 09 a 11 de junho de 2008, em Brasília, no Ministério dos Transportes, com o Ministro Alfredo Nascimento e o Deputado Federal Nelson Gotten, para tratar sobre a duplicação da BR 280. No Ministério da Educação e Cultura a audiência irá tratar sobre a implantação de um pólo avançado da UFSC em Jaraguá do Sul e referente à Federalização da FURB. No DNIT Ferroviário a audiência será para tratar sobre o contorno da malha ferroviária.
A Vereadora e Presidente da Câmara, Maristela Menel Roza também fica autorizada a participar de audiências, em Florianópolis, no período de 11 a 13 de junho, para participar de reuniões na UVESC, acerca da PEC 333/2004; na Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer para solicitar auxílios financeiros para projetos do Município e na Assembléia Legislativa para audiência com o Deputado Carlos Chiodini.
O Projeto de Lei número 107/2008 cria o Programa “Reinventando Você”, vinculado à Coordenadoria de Saúde Ocupacional, da Secretaria Municipal de Administração, com o fim de promover a saúde biopsicossocial dos servidores públicos municipais por meio de ações de prevenção, tratamento e reinserção quanto aos problemas no trabalho decorrentes do abuso e dependência do álcool, outras drogas e das doenças psicossomáticas, capacitando-os para atuarem na melhoria da sua qualidade de vida. Os objetivos do Programa “Reinventando Você” são:
 Capacitar equipe técnica e gerencial para a atenção e administração de situações que envolvam o abuso e dependência do álcool e outras drogas;
 Desenvolver ações educativas de caráter preventivo e informativo sobre o uso e abuso de álcool e outras drogas junto aos servidores;
 Avaliar, encaminhar para tratamento e monitorar os casos diagnosticados;
 Monitorar os casos encaminhados a tratamento com vistas à manutenção do mesmo e reintegração ao trabalho e à sociedade;
 Reunir as chefias imediatas com o objetivo de discutir, esclarecer e orientar sobre os casos de dependência química nos aspectos clínicos, sociais e psicológicos
O Projeto de Lei número 117/2008 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 60.821,91 para reforço dos programas da Secretaria Municipal de Urbanismo e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE).
O Projeto de Lei número 118/2007 altera no Anexo de Programas Finalísticos, do Plano Plurianual 2006/2009, pertinente ao Programa Saneamento é Saúde.
O Projeto de Lei número 119/2008 altera no Anexo de Programas Finalísticos, do Plano Plurianual 2006/2009, pertinente ao Programa Saneamento é Saúde.
O Projeto de Lei número 122/2008 altera no Anexo de Programas Finalísticos, do Plano Plurianual 2006/2009, os valores e a quantidade das ações pertinentes aos Programas Agricultura Familiar Sustentável e Associativismo e Geração de Renda.
O projeto de Lei número 123/2008 acresce ao Anexo de Metas e Prioridades do Governo, que integra a Lei Municipal Nº 4.795/2007, pertinentes aos Programas Agricultura Familiar Sustentável e Associativismo e Geração de Renda.
O Projeto de Lei Complementar número 05/2008 altera o artigo 3º, caput, da Lei Complementar Nº 49/2005, de 20/12/2005, alterada pela Lei Complementar Nº 66/2007, de 29/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do seguinte parágrafo: “Art.3º Consideram-se recursos do Município, a serem geridos pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC, para fins do DESENJARAGUÁ: Parágrafo único. Os recursos advindos da alienação de bens públicos, da concessão remunerada e/ou do recolhimento de preços públicos contemplados nesta Lei Complementar serão depositados em conta corrente de titularidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FUMDEC, e reaplicados no mesmo Programa.”
Visitantes – Pelo Projeto Luz, CÂMARA… Ação, estiveram presentes os alunos do 9° ano do Colégio Maria Nilda Salai Sähelin. Os alunos visitaram os gabinetes, conversaram com funcionários e vereadores e depois assistiram à Sessão Plenária.
Palavra Livre – O Vereador Jaime Negherbon usou da Palavra Livre para fazer uma reclamação sobre o atendimento do SAMU. Segundo o Vereador, os atendentes do SAMU fazem perguntas que não são relevantes para o atendimento e, com isso, demoram em prestar o socorro. Negherbon usou como exemplo um jogo de futebol em que estava participando e que um dos jogadores sofreu uma lesão e não recebeu o atendimento do SAMU. Outros vereadores também concordaram com Negherbon, mas ponderaram que se a população solicitasse o atendimento do SAMU quando realmente fosse necessário, os atendentes não precisariam fazer tantos questionamentos. O trote é grande vilão dessa história.
O Vereador Ronaldo Raulino usou a Tribuna para questionar a viagem feita pelos Vereadores Afonso Piazera e Maristela Menel a Brasília. Segundo Raulino, a Comitiva, na qual os vereadores se integraram, foi em busca de verbas que já estavam destinadas para a região. Os vereadores Afonso Piazera e Maristela Menel responderam que não. Que a verba de R$ 10 milhões não estava garantida e que será usada para a duplicação do trecho da BR-280 que não estava incluída no plano inicial, que é do Portal de Jaraguá do Sul ate o início da Rodovia do Arroz.
Ronaldo também questionou sobre a não repasse de verba por parte da Câmara para a realização do Campeonato da Segunda Divisão de Futebol Amador. A presidente argumentou que, por ser ano eleitoral, a Câmara é proibida por Lei de fazer repasse de verbas. Os vereadores argumentaram que todos os anos, diversas modalidades esportivas são obrigadas a recorrer à Câmara Municipal para conseguir verbas para os campeonatos e que isso é de responsabilidade da Fundação Municipal de Esportes.
O vereador Afonso Piazera sugeriu que, em agosto, quando vire as Diretrizes Orçamentárias para 2009 que seja feita uma dotação para a manutenção dos campeonatos amadores. O que foi aceito por todos os vereadores.