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PROJETOS APROVADOS NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2008.

Plenária – Foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:
O Projeto de Lei número 175/2008 revogada a Lei Municipal número 4.838/2007 que autorizou o Município de Jaraguá do Sul a adquirir, por compra e venda, a área de Elisabeth Weigert Maier, Valburga Weigert Maiere Verônica Weigert Maier.
O Projeto de Lei número 178/2008 atualizado o valor e corrige a unidade de medida, no Anexo de Programas Finalísticos do Plano Plurianual 2006/2009, pertinentes aos Programas Valorização da História – Patrimônio Histórico; e Gestão de Melhorias da Polícia Militar – Segurança Pública.
O Projeto de Lei número 186/2008, abre crédito especial, no valor de R$ R$ 213.643,82, para despesas da Prefeitura Municipal, Fundo Rotativo Habitacional (FROHAB) e Fundação Cultural. Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados no artigo 2º será utilizado o “Convênio”, proveniente de recursos vinculados da CEF/Min.Cidades/Plano Habit., no valor de R$ 31.932,25.
O Projeto de Lei número 191/2008, de autoria do Vereador Eugênio Moretti Garcia, denomina a Rua de número 1271 de Rua José Demathé.
O Projeto de Lei número 194/2008, de autoria do Vereador Rudolfo Gesser, denomina a Estrada JGS número 537 de Rua Clara Martins.
O Projeto de Lei número 198/2008, suplenta crédito no valor de R$ 3.234.881,00 para despesas da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), Fundação Municipal de Esportes (FME) e Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul (ISSEM). Para complementar o saldo das despesas não cobertas será utilizado o “Excesso de Arrecadação”, do Fundo Municipal de Saúde (FMS), proveniente de recursos ordinários Receitas Impostos e Transf. de Impostos, no valor de R$ 100.000,00; o “Superávit Financeiro”, apurado no Balanço Patrimonial pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo Financeiro do exercício de 2007, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 25.000,00 e do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 2.456.000,00.
O Projeto de Lei número 200/2008, abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.611.957,50, para despesas da Prefeitura Municipal e ao Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto (SAMAE). Para complementar o saldo das despesas não cobertas pelos recursos mencionados será utilizado o “Convênio”, proveniente de recursos vinculados ao Ministério das Cidades/Desenv.Urbano/Plano Trab., no valor de R$ 1.235.550,00.
Convidado – Esteve presente à Sessão Plenária o Promotor de Justiça, Gilberto Polli, que discutiu o Projeto de Lei que sugere a criação de uma Legislação que puna os infratores que vendam bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 16 anos. Esta presente também a Conselheira Tutela, Tatiana Uber.