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PROJETOS E MOÇÃO APROVADOS NA SESSÃO DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

Os vereadores de Jaraguá do Sul votaram e aprovaram cinco projetos e uma moção na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira, dia 29 de setembro. A sessão também foi marcada por um momento solene, proposto pelo vereador Jaime Negherbon (PMDB), quando foi prestada uma homenagem aos 45 anos da empresa Marisol.

[b]CONFIRA OS PROJETOS APROVADOS:
EM VOTAÇÃO ÚNICA

AMPLIA QUADRO DE PESSOAL DO ISSEM – APROVADO POR DEZ VOTOS[/b]

Em votação única, o projeto de lei complementar nº 13/2009 amplia, no quadro de pessoal do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), o número de vagas de cargos efetivos de auxiliar administrativo de seis para nove vagas, com carga horária de 40 horas semanais, que serão preenchidas por concursados.
Segundo a Prefeitura, a ampliação das vagas decorre da necessidade de manter, na estrutura organizacional do Issem, servidores ocupando cargos efetivos, levando em conta que o número atual não atendia mais à demanda dos serviços.

[b]REPASSE FINANCEIRO PARA A AMA – APROVADO POR DEZ VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 213/2009 suplementa e anula dotações do orçamento vigente, abrindo crédito suplementar de R$ 28.543,65 para
atender ao empenho de despesas com serviços e atividades afetos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
A Prefeitura, autora do projeto, argumenta que o crédito faz-se imprescindível para atender despesas pertinentes ao repasse de recursos financeiros à Associação dos Amigos do Autista (AMA), para a execução de projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O líder do governo, vereador Ademar Possamai (DEM), explicou que tanto o projeto nº 213 e o nº 215, que foi apreciado logo depois, se referem ao mesmo tema – um abre crédito e outro faz a transferência via convênio – para repasse de dinheiro para implantação na entidade do chamado método TEACCH, com a aquisição de porta-fichários e materiais para utilização do método.
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AUTORIZAÇÃO PARA O REPASSE – APROVADO POR DEZ VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 215/2009 concede auxílio e subvenção à Associação de Amigos do Autista (AMA), para que o mesmo seja aplicado no pagamento de despesas pertinentes à aquisição de mobiliário adequado para utilização do método TEACCH, e aparelhos de som, que correrão à conta de dotações orçamentárias do FMDCA.

[b]SISTEMA DE SEGURIDADE – APROVADO POR DEZ VOTOS[/b]

Também de autoria da Prefeitura, o projeto de lei complementar nº 11/2009 dispõe sobre o sistema de Seguridade dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul. As alterações propostas decorrem da necessidade de se proceder a equiparação dos vencimentos do cargo de provimento em comissão de superintendente do Issem (previsto na LC Nº 33/2003) aos vencimentos do cargo de provimento em comissão de diretor da Administração Pública Direta (decorrente da LC Nº 84/2009), face à nova organização administrativa municipal.
O líder do governo, Ademar Possamai (DEM), explicou que este projeto, embora enviado tardiamente, é uma forma de regularizar a reestruturação do instituto. Ele disse que a adequação era um compromisso assumido quando foi aprovada a reforma administrativa do Executivo, porque não tinha sido atualizado o nome de um cargo modificado – antes era superintendente e hoje é equivalente ao cargo de diretor do Executivo municipal.

[b]EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

OFICIALIZAÇÃO DE RUA – APROVADO POR DEZ VOTOS[/b]

Em primeira discussão e votação, o projeto de lei ordinária nº 191/2009, de autoria da Prefeitura, oficializa a rua 1301, situada no lado par da rua Roberto Ziemann, no bairro Amizade. Segundo a Prefeitura, as áreas de arruamento correspondentes à via foram doadas à municipalidade e passarão formalmente a integrar o Patrimônio Público Municipal, na categoria de bem de uso comum do povo, conforme planta anexa ao processo PMJS 11.576/2009. Com a oficialização da rua, ficam canceladas as servidões de passagens S-413 e S-414.
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MOÇÃO

MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA – APROVADA POR DEZ VOTOS[/b]

Os vereadores também aprovaram na sessão desta terça-feira a moção de apelo nº 26/2009, de autoria do vice-presidente da Casa, vereador Isair Moser (PR), em que apela para que se faça esforços no sentido de realizar investimentos urgentes na manutenção das redes elétricas danificadas e agilidade na liberação de materiais elétricos, para que sejam atendidas várias solicitações que encontram-se pendentes por falta de materiais.
Confira o conteúdo da moção:
[i]“CONSIDERANDO a grande importância e utilidade da energia elétrica na vida de todos, sendo algo indispensável para a vivência de famílias e extremamente necessário para o trabalho das empresas;
CONSIDERANDO que Jaraguá do Sul passou nos meses de novembro e dezembro de 2008, por um período dramático em virtude das enchentes, vindo a sofrer grandes prejuízos de forma geral, inclusive nas redes elétricas;
CONSIDERANDO que em Jaraguá do Sul, a expansão da demanda na área da construção civil e loteamentos é muito grande, com tendência de aumentar ainda mais, não muito distante está o crescimento industrial de nossa região, sendo muito forte e com grandes projeções de novas empresas se instalando, além do contínuo aumento da capacidade de produção das empresas já instaladas;
CONSIDERANDO que Jaraguá do Sul tem um dos maiores índices populacionais do Estado, onde a imigração de várias famílias é diária, portanto são grandes também as solicitações de ligações de energia elétrica, bem como a instalação de novas redes elétricas;
CONSIDERANDO que na data de 17 de agosto de 2009, estiveram presentes em uma reunião na ACIJS – Associação Empresarial de Jaraguá do Sul, o presidente da Celesc, Sr. Sérgio Rodrigues Alves, e o diretor técnico, Sr. Eduardo Sitônio, que demonstraram preocupação com relação à necessidade de investimento na região, inerente ao fornecimento de energia elétrica, comprometendo-se a dar prioridade para realização de investimento na região.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO À PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA PARA QUE SE FAÇA ESFORÇOS NO SENTIDO DE REALIZAR INVESTIMENTOS URGENTES NA MANUTENÇÃO DAS REDES ELÉTRICAS DANIFICADAS E AGILIDADE NA LIBERAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, PARA QUE SEJAM ATENDIDAS VÁRIAS SOLICITAÇÕES QUE ENCONTRAM-SE PENDENTES POR FALTA DE MATERIAIS”.
Assim, requer-se que após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado ao Sr. Sérgio Rodrigues Alves, presidente da Celesc, a fim de que tenha conhecimento de nosso apelo e tome urgentes providências que lhe são cabíveis, para solucionar a falta de matérias na agência regional da Celesc de Jaraguá do Sul.” [/i]