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PROJETOS APROVADOS E REJEITADOS EM 13 DE OUTUBRO DE 2009

Oito projetos foram aprovados, dois rejeitados e um teve pedido de vistas na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul desta terça-feira (13 de outubro). Dois deles, os de números 228/2009 e o 330/2009, foram colocados em pauta na hora da sessão, a pedido da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT).
O inusitado da noite recheada de debates e com uma pauta extensa e polêmica ficou por conta da rejeição ao projeto de lei complementar nº 12/2009, de autoria da Prefeitura, em que pela primeira vez no ano o presidente da Casa, Jean Leutprecht (PC do B), teve que dar o voto minerva
Confira quais são os projetos apreciados e a situação dos mesmos:

[b]COM PEDIDO DE VISTAS

MANUTENÇÃO DE EMPREGOS NA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO[/b]

Pela segunda vez na pauta, o projeto de lei ordinária nº 179/2009, de autoria dos vereadores Francisco Alves e Justino da Luz (PT), que dispõe sobre a manutenção dos postos de emprego na empresa que detém a concessão e exclusividade na exploração do transporte coletivo urbano de Jaraguá do Sul, não foi votado.
O vereador José Osorio de Avila (DEM) pediu vistas ao mesmo. Na sessão anterior tinha sido a vez de Ademar Winter (PSDB) pedir vistas. O presidente da Casa, Jean Leutprecht (PC do B), acatou ao pedido, mas pediu que todos os vereadores que ainda tiverem dúvidas sobre o projeto procurem esclarecê-las ao longo da semana para que o mesmo possa ir à primeira votação na sessão da próxima terça-feira, dia 20, quando a Câmara fará sessão itinerante no bairro São Luís.
Os vereadores proponentes do projeto reivindicam que mesmo após a implantação do sistema eletrônico de passagens sejam mantidos dois funcionários (motorista e cobrador) trabalhando dentro de cada ônibus.
A dúvida gira em torno do fato de que um projeto neste sentido estaria ferindo o princípio da iniciativa privada, caso da empresa de ônibus. Porém, os autores da proposta argumentam que o serviço de transporte coletivo no município é realizado sob o regime de “concessão”, cujas condições foram previamente regulamentadas pela administração, mediante procedimento licitatório (art. 175, caput, da Constituição Federal), especialmente no que tange à fixação da tarifa, que deve ser módica, porém suficiente para a justa retribuição dos serviços prestados, mantendo-se sempre o equilíbrio econômico-financeiro das condições estabelecidas na referida Concessão.
Parecer jurídico ainda sustenta que “em sendo o serviço de transporte coletivo prestado em regime de delegação a particulares, pela via da concessão, é plausível a concepção dessa modalidade de intervenção da administração pública, com vista à forma de prestação do serviço, com o fito de assegurar a eficiência e, sobretudo, a modicidade do serviço prestado”. E esclarece que “caso o serviço fosse diretamente prestado pela administração municipal, a propositura seria inconstitucional, vez que a iniciativa das matérias que disponham sobre servidores públicos é da competência privativa do Prefeito Municipal (art. 61, § 1º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal)”.

[b]EM VOTAÇÃO ÚNICA

GRATIFICAÇÃO PARA FISCAL TRIBUTARISTA – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

O projeto de lei complementar nº 14/2009 institui gratificação de produtividade fiscal tributarista e dá outras providências, beneficiando 11 profissionais da área que trabalham na Prefeitura. (Veja reportagem anterior completa sobre o assunto).

[b]CRÉDITO ESPECIAL PARA FMDCA – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

Tramitando em regime de urgência (por isso a votação única), o projeto de lei ordinária nº 223/2009 abre crédito especial de R$ 14.755,00 no orçamento vigente referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O objetivo é atender despesas com a expansão e manutenção das atividades e serviços de assistência à criança, adolescente e família, afetos ao referido fundo. A despesa em questão corre por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial pela diferença positiva entre o ativo e o passivo do exercício de 2008.

[b]CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA FMDCA – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

Em votação única, o projeto de lei ordinária nº 224/2009 autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 12.195,00 para atender a despesas com serviços e atividades afetos a programas desenvolvidos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A Prefeitura argumenta que a abertura do crédito faz-se imprescindível para a execução de Programas de Assistência à Criança, Adolescente e Família.

[b]DINHEIRO PARA O PROJARAGUÁ – 8 VOTOS SIM E 2 NÃO[/b]

O projeto de lei ordinária nº 227/2009, que autoriza o município, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumdec), a celebrar convênio de R$ 48.500,00 com o Instituto de Cidadania e Estudos Públicos (Icep) para efetivação do projeto Planejamento Estratégico Jaraguá 2030, o Projaraguá, foi um dos mais discutidos na sessão.
Com o aval de todos os vereadores, menos a bancada do PT, que seguiu orientação do partido de se posicionar contra o projeto, a Prefeitura, autora do projeto, está autorizada a repassar o valor em sete parcelas mensais – a 1ª de R$ 10.500,00; as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas no valor de R$ 7.000,00; e as 6ª e 7ª parcelas no valor de R$ 5.000,00 cada.
A intenção é investir este dinheiro com gastos de pessoal, material de expediente e consumo e serviços terceirizados necessários para a estruturação e manutenção de uma equipe profissional para dar celeridade às ações deliberadas no âmbito do Conselho e das Câmaras Temáticas.
O PT não concorda que o município tenha que manter uma entidade criada para ser fiscal de suas ações, pois entende que a independência do programa ficará comprometida. Justino anunciou que a União Jaraguaense das Associações de Moradores (Ujam) deve se retirar do Projaraguá, por não concordar com esta sistemática. Possamai alertou que o Projaragua não deve ser confundido com o Observatório Social, este sim um órgão assumido pela Acijs.
O presidente da Câmara, Jean Leutprecht (PC do B), esclareceu que o Legislativo tem assento no Projaraguá e que é totalmente favorável ao projeto de se repensar a cidade. Porém, entende que é importante mesmo maior esclarecimento, para não gerar as dúvidas apontadas pelos vereadores petistas. Por isso, sugeriu que para se esclarecer todas estas dúvidas seja realizado um encontro na própria Câmara, onde os trabalhos desenvolvidos pelos comitês temáticos possam ser expostos.

[b]CRÉDITO PARA FROAGRO E FROHAB – APROVADO POR DEZ VOTOS[/b]

Incluído na pauta na última hora, o projeto de lei nº 228/2009 suplementa e anula dotações do orçamento vigente referente à Prefeitura de Jaraguá do Sul, ao Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (Froagro) e ao Fundo Rotativo Habitacional do Município de Jaraguá do Sul (Frohab). Destina dinheiro para atender despesas decorrentes da parceria com Associações e Condomínios de Produtores Rurais, através do Froagro; bem como a aquisição de áreas para abrigar loteamentos populares, por intermédio do Frohab.
São recursos vinculados ao convênio Cohab/SC-Implantação Lotes Urbanos, no valor de R$ 200 mil e Defesa Civil – Aquisição de Imóveis destinados à implantação de loteamentos populares destinados à construção de moradias às vítimas do desastre ocorrido no município no final do exercício de 2008, no valor de R$ 400 mil.
E também para viabilizar o repasse de recursos financeiros à Associação de Fomento à Tecnologia e Educação no Campo de Santa Catarina (AFOTECSC), objetivando promover o aprimoramento do nível técnico dos agricultores jaraguaenses.

[b]CONTRIBUIÇÃO À AFOTECSC – APROVADO POR DEZ VOTOS[/b]

Também incluído na pauta na hora da sessão, o projeto de lei ordinária nº 230/2009 concede contribuição à Associação de Fomento à Tecnologia e Educação no Campo de Santa Catarina (AFOTECSC).
O recurso financeiro, no valor de R$ 10 mil, será aplicado no transporte de professores do Colégio Agrícola de Araquari para o município de Jaraguá do Sul, onde serão dadas aulas de aprimoramento de nível técnico aos agricultores; e nas viagens bimestrais dos alunos do município para o intercâmbio e aprimoramento de conhecimentos; e na alimentação dos professores. A associação é presidida pelo piscicultor Dagomar Muller.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) explicou que a associação, fundada este ano, atua na capacitação de agricultores e filhos do mesmo com o objetivo de manter os jovens no campo, ampliando os conhecimentos dos mesmos dentro dos princípios do cooperativismo, fomentando o sentido de comunidade e vivência grupal. O líder do governo, Ademar Possamai (DEM), agradeceu a agilidade das comissões na apreciação do mesmo.

[b]TERRENO PARA FUTURA ESCOLA – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

O projeto de lei ordinária nº 233/2009 autoriza a Prefeitura de Jaraguá do Sul a doar área de 10.440.62 metros quadrados localizada no bairro São Luís, limite com o Tifa Martins, ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (SDR).
A propriedade, situada entre as ruas Irineu Franzner e Ricardo Ottokar Hruschka, será destinada à construção de uma moderna escola para o ensino médio. O vereador Jaime Negherbon (PMDB) festejou a parceria para a construção desta escola na região em que ele tem sua base eleitoral.
Ele lembrou que esta área fica nos fundos da pista olímpica, e que já havia sido doada uma parte, porém o projeto do governo do Estado exigia uma área maior. Pois o complexo também envolverá ginásio de esportes e uma estrutura completa de ensino e convivência. Além de desafogar as outras escolas da região, que estão sobrecarregadas, como a Duarte Magalhães, da Barra do Rio Cerro, o próprio Caic, que empresta sua sede à noite para a escola Darci Frank Welke e a Maria Nilda Salai.
A mesma satisfação em constatar que a parceria entre Prefeitura e Estado é benéfica foi revelada pelo vereador José Osorio de Avila (DEM), que fez questão de parabenizar a prefeita, por ela ter se sensibilizado e entendido que estes bairros têm crescimento acelerado.
Possamai lembrou que a doação atendeu pedido do secretário de Educação Paulo Bauer e que o valor financeiro avaliado desta área é de R$ 1.461.000,00.
Jaime foi parabenizado por seu colega de bancada, Lorival Demathê (PMDB), que reforçou que no seu entendimento o governo do Estado está trazendo bastante melhorias para a educação na cidade, como forma de recompensá-la pela grande arrecadação.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) lembrou que a escola virá atender a um grande sonho de toda uma região e valorizar o bairro. Mas disse que precisava fazer justiça. E enfatizou neste momento a importante atuação do presidente da Casa, Jean Leutprecht (PC do B), quando na condição de presidente da Fundação Municipal de Esportes (FME) teve a iniciativa de, junto com os governos federal, estadual e municipal, planejar a construção de um centro esportivo que lamentavelmente hoje é tido como um elefante branco.
Mas explicou que já foram feitas reuniões com associações de moradores e times de futebol da região para efetivar parcerias para que o local seja utilizado para prática de esportes. “É modelo que todo o mundo precisa, com campo de futebol, pista atlética, pista de corrida, bosque e agora, ao lado, uma escola”. Justino recordou que foi professor no Caic e sabe que dar aula em uma sala para 40 alunos é humanamente impossível. “Esperamos que saia do papel, pois com certeza recursos existem”, destacou.

[b]ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – REJEITADO POR 6 VOTOS A 5[/b]

Programado para ser apreciado em primeira discussão e votação, o projeto de lei complementar nº 12/2009, de autoria da Prefeitura, foi rejeitado por 6 votos a 5. O voto decisivo foi dado pelo presidente Jean Leutprecht (PC do B). (Leia mais detalhes da votação em reportagem anterior).

[b]EM SEGUNDA VOTAÇÃO

PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES – APROVADO POR 10 VOTOS[/b]

Aprovado em segunda votação, o projeto de lei ordinária nº 171/2009 dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Direta do Município de Jaraguá do Sul e prevê o tempo de serviço de três anos para fins de progressão funcional, sob o argumento de que a progressão de níveis através de avaliação, como seria a forma mais correta, não encontra viabilidade para aplicação imediata.
A iniciativa teve apoio do próprio Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep), que se manifestou favorável, embora destaque que tempo de serviço não deveria ser a única forma de se avaliar um funcionário, mas entende que por questões estruturais esta é uma das únicas formas de se fazer o enquadramento dos servidores públicos neste momento. A Prefeitura se comprometeu em achar uma forma de criar um mecanismo de avaliação.

[b]COTAS HABITACIONAIS – REJEITADO COM 5 NÃO, 4 SIM E 1 ABSTENÇÃO[/b]

Em segunda discussão e votação, foi rejeitado o projeto de lei ordinária nº 194/2009, de autoria dos vereadores Jair Pedri e Natália Petry, ambos do PSB, que dispõe sobre sistema de cotas de participação prioritária em empreendimentos habitacionais de interesse social em Jaraguá do Sul. O projeto previa que seriam destinadas 5% de moradias de cada conjunto habitacional construído pela Prefeitura para serem distribuídas para portadores de deficiências, idosos, pais ou mães que têm a guarda dos filhos e policiais militares e civis. (Reportagem anterior traz íntegra e repercussão da votação).

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP