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UM PROJETO APROVADO E UM VETO REJEITADO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

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Um projeto aprovado e um veto rejeitado. Este foi o resultado das duas sessões extraordinárias realizadas às 17 horas desta segunda-feira na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. As duas sessões juntas não demoraram mais do que 30 minutos. Os vereadores não ganham salários extras para este tipo de sessão.
O presidente da Câmara, Jean Leutprecht (PC do B), explica que era necessário convocar as sessões porque as duas votações colocadas em pauta eram urgentes e uma delas já estava trancando a pauta deste o sábado, dia 17. Trata-se do veto da prefeita Cecília Konell ao projeto de lei ordinária nº 130/2009, que adequa a legislação municipal à movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Público.
Os vereadores decidiram manter o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e rejeitar o veto por sete votos a três dos vereadores da base governista (Ademar Winter, Ademar Possamai e José Osorio de Avila). Como a movimentação de recursos do fundo era atribuição anterior de dois secretários – o de Administração e o da Fazenda, e agora as duas pastas são ocupadas pela mesma pessoa, o secretário Ivo Konell, a Prefeitura pedia que a movimentação dos recursos fosse realizada, em conjunto, pelo secretário municipal da Fazenda ou pela chefe de gabinete e por um servidor público efetivo, a ser designado por decreto.
Os vereadores aprovaram o projeto acrescentando uma emenda determinando que a conta especial será movimentada mediante a assinatura de cheques pelo secretário municipal de Administração em conjunto com o secretário municipal do Planejamento, que no momento é Aristides Painstein. Mas a prefeita vetou o mesmo, defendendo que matéria contábil-financeira não seria atribuição do secretário de Planejamento e que a estrutura é iniciativa do Executivo.
Ainda durante a sessão, o líder do governo, Ademar Possamai (DEM), tentou dissuadir os colegas pedindo que os mesmos acatassem o veto da prefeita, por entender que o mesmo não muda em nada o funcionamento do fundo. Ele também lembrou que esta é uma situação momentânea em que a administração dos recursos ficariam nas mãos do marido e da filha da prefeita, porque outras pessoas assumirão estas funções futuramente. E destacou que a gestão pública é aberta e transparente.
Para o vereador Justino Pereira da Luz (PT), a derrubada do veto é que vai dar mais transparência e mais credibilidade aos atos administrativos.

[b]PROGRAMAS FINALÍSTICOS AO PPA[/b]

Depois de derrubarem o veto ao projeto nº 130/2009, os vereadores aprovaram o projeto de lei ordinária nº 222/2009, de autoria da Prefeitura que aprova as alterações do anexo de programas finalísticos e do anexo de gestão de políticas públicas do Plano Plurianual 2010/2013, instituído pela Lei Municipal Nº 5.319/2009, de 4/9/2009.
Este projeto deveria ter sido votado de forma conexa com o projeto que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última quinta-feira, mas como a lei prevê que tenha que ser feita uma sessão somente para a LDO, ele foi votado nesta segunda-feira, em primeira e segunda votação, para que nesta terça seja enviado para a Prefeitura.
O vereador Justino Pereira da Luz (PT) destacou como positivo o fato de a Prefeitura incluir o programa de pavimentação com lajotas, que já era uma meta do governo. Ele destaca que além de baratear os custos, este tipo de pavimentação vai atender à demanda das classes menos favorecidas, já que esta é uma das principais reivindicações da população.

O projeto acrescenta aos programas finalísticos do PPA as seguintes ações:
• Programa Macro Drenagem: ações 1.630 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento; e 2.627 – Manutenção da gestão associada do Consórcio das Águas do Itapocu;
• Programa Pavimentação: ação 1.627 – Pavimentação com lajotas;
• Programa Saneamento é Qualidade de Vida: ações 6.326 – Gestão dos recursos humanos; 6.327 – Contratação de servidores; e 6.328 – Manutenção e modernização das atividades técnicas e operacionais;
• Programa Modalidades Esportivas: ação 5.401 – Reforma e adequação do Ginásio de Esportes Arthur Muller;
• Programa Fundo Municipal de Cultura: ação 6.530 – Apoio a projetos culturais (esta ação substituiu as ações 6.523, 6.526, 6.527 e 6.528).

Acrescenta ao Anexo de Gestão de Políticas Públicas as seguintes ações:

• Programa Gestão Administrativa e de Políticas Públicas: ações 1.084 – Construção do novo Centro Administrativo Municipal; 2.084 – Atenção ao servidor (esta ação substituiu as ações 2.089 a 2.095); e 6.529 – Despesas fixas-cultura (água, luz, telefone, correio, fotocópias e outros);
• Programa Encargos Especiais e Dívida Pública: ação 0.993 – Contribuição à formação do Pasep.

E as metas físicas e financeiras:

• Programa Gestão Administrativa e de Política Públicas: 6.300 – Gestão dos recursos humanos – Samae (esta ação foi desmembrada em duas: 6.300 e 6.326); 6.301 – Contratação de servidores – Samae (esta ação foi desmembrada em duas: 6.301 e 6.327); e 6.302 – Manutenção das atividades administrativas e de bens imóveis – Samae (esta ação foi desmembrada em duas: 6.302 e 6.328). * Estas ações foram desmembradas pois as despesas técnicas e operacionais do programa 2500 não poderiam ser somadas às despesas administrativas do programa 500.

Jornalista responsável: Rosana Ritta – Registro profissional: SC 491/JP