A Câmara de Vereadores reivindica a ampliação do horário de funcionamento e o quadro de servidores da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Jaraguá do Sul. Uma moção de apelo reforça o pedido ao governador do Estado, João Raimundo Colombo e ao secretário estadual de Segurança Pública, César Grubba.

A proposição foi incluída na pauta da última sessão, 28, e aprovada de forma unânime. A autora do texto, Natália Lúcia Petry, lembrou a passagem do Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres, no último dia 25. E comentou a luta de dez anos para instalação da Delegacia da Mulher, consumada em 2010. Ela destacou os avanços com a estrutura no atendimento as vítimas, geralmente agredidas dentro dos próprios lares, no entanto apontou as deficiências da estrutura.

A delegada da unidade, Milena de Fátima Rosa, acompanhou a votação da moção, que, segundo a vereadora, ajudou a formatar com embasamentos técnicos. Segundo Natália, a delegacia atende somente em dias de semana e até às 18 horas, não contemplando a necessidade dos atendimentos, visto que as ocorrências geralmente ocorrem após este horário e nos fins de semana. Assim, o pedido é para que ampliação do horário.

A vereadora também endossou o pedido de mais profissionais com base nas normas técnicas de padronização de delegacias. Entre elas, recomenda que cidades com até 100 mil habitantes tenham dois delegados. No caso de Jaraguá do Sul, com 150 mil habitantes e somente uma delegada, o número de profissionais também deveria ser maior.

Ainda na defesa da proposição, Natália comentou que o Brasil figura entre os países com maior índice de violência contra as mulheres. Até o momento, foram registradas 948 ocorrências na delegacia local, somente no atual horário de atendimento. “O bom seria que estivéssemos pedindo mais professores, mais médicos, mas infelizmente a realidade está posta. A agressão é recorrente, então é necessário que o órgão esteja equipado para atender as famílias”, comentou.

Um abaixo-assinado também será confeccionado para reforçar os pedidos.

CONTEÚDO DA MOÇÃO 13/2013:

Apresentamos à Mesa Diretora, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, vinculadas às Secretarias Estaduais de Segurança Pública, integram a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação da Violência contra a Mulher e representam uma resposta do Estado Brasileiro à violência contra as mulheres;

CONSIDERANDO que as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher foram criadas para fornecer atendimento diferenciado e adequado às vítimas, nas quais os Agentes Policiais são  profissionalmente qualificados e atentos ao fenômeno da violência de gênero, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006);

CONSIDERANDO que na Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso – DPCAMI  de Jaraguá do sul, cujo expediente é das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira,  já foram registrados mais de 4.000 Boletins de Ocorrência;

CONSIDERANDO que no período noturno e nos fins de semana e feriados, períodos de maior incidência de ocorrências policiais, os Boletins de Ocorrência são registrados na Delegacia de Polícia da Comarca, por profissionais de segurança não capacitados para a violência de gênero, cujos registros são posteriormente remetidos para a DPCAMI – Jaraguá do Sul para as demais providências, aumenta consideravelmente  o supracitado número de Boletins de Ocorrência em trâmite na Delegacia Especializada;

CONSIDERANDO que na DPCAMI de Jaraguá do Sul, cuja população municipal é de 150.000 habitantes, estão lotados apenas 7 policiais, sendo 1 Delegada de Polícia, 1 Escrivão de Polícia, 1 Psicóloga Policial e 4 Agentes de Polícia, sendo que, de acordo com a Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimentos às Mulheres, expedida pela Secretaria de Políticas para Mulheres/PR/Secretária Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça/UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, os recursos humanos para uma Delegacia da Mulher com até 100 mil habitantes é de 2 Delegados de Polícia e 21 Policias e para os municípios de até 300 mil habitantes a necessidade é de 3 Delegados de Polícia e 42 Policias;

CONSIDERANDO que a citada Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimentos às Mulheres determina que o atendimento qualificado deve ser ofertado de forma ininterrupta, nas 24h diárias, inclusive aos sábados, domingos e feriados faz se urgente e necessário ampliar o números de Policiais Civis lotados na DPCAMI de Jaraguá do Sul, a fim de que possa implantar o plantão ininterrupto para atendimento das mulheres vítimas de violência de gênero, ofertando atendimento especializado, inclusive, para mulheres, crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, que exigem uma atenção e compreensão especializada desde o registro da ocorrência policial.

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJA AMPLIADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O QUADRO DE SERVIDORES DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, À MULHER E AO IDOSO DE JARAGUÁ DO SUL, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DAS “DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DEM ATENDIMENTO ÀS MULHERES – DEAMS”, OFERECENDO MAIS SEGURANÇA UMA MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO DE NOSSO MUNICÍPIO.”

Assim, requer-se que depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente moção de apelo, e que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Cesar Augusto Grubba, Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Senhor João Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina, Deputados Estaduais da Região de Jaraguá do Sul.