A Câmara aprovou ontem a isenção no pagamento do IPTU e da taxa de lixo a proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes das chuvas ou outros fenômenos climáticos. A proposta, de autoria do vereador José Osório de Ávila, recebeu nove votos, nenhum contrário, e uma abstenção, de Jean Leutprecht.
O artigo primeiro do projeto de lei prevê que o Executivo “poderá conceder benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU e taxa de coleta de lixo”. Os imóveis devem ter sido declarados interditados, estabelece o texto. Também diz que a remissão será concedida para o exercício em que ocorreu o incidente.
Abstendo-se da votação, o vereador Jean Leutprecht disse que irá melhor analisar a proposta e que poderá se posicionar para a segunda votação. Justino da Luz declarou voto favorável, porém lembrou que outra lei está sendo desrespeitada. “Em 2010 foi aprovado por esta Casa, com três votos contrários, uma lei proibitiva de água e luz em terrenos irregulares. Mas está havendo ligações clandestinas, inclusive com agentes acompanhando”, denunciou, afirmando que a notícia chegará ao conhecimento do Ministério Público. “A lei serve para todos”. Ele também pediu que o projeto não seja colocado em segunda votação na próxima semana, para melhor análise.
Natália Lúcia Petry lembrou que há vários problemas sociais. E lembrou que muitas famílias atingidas pelas chuvas perderam o auxílio aluguel, porém as casas continuam interditadas. A vereadora cobrou a reavaliação dos imóveis interditados. “O imóvel está lá e as famílias continuam pagando aluguel por conta própria. Acredito que grande parte (das casas) pudesse ser reutilizada”.
A respeito da renúncia de receita, o vereador Ademar Possamai entende que a proposta possa ser viabilizada, desde que o Executivo obtenha autorização legislativa, informando as razões da medida. O projeto, na avaliação dele, não obriga, mas dá ao Executivo as condições para que a medida possa ser adotada. “Se a pessoa não está mais no imóvel, não faz sentido assumir uma dívida futura de coleta de lixo e IPTU”, avaliou.
O presidente Francisco Alves comentou da importância de que o carnê do IPTU seja separado da taxa de lixo, por esta ser um serviço prestado. A solicitação foi feita pelo vereador através de indicação.
O autor da proposta informou que se manifestará quando da segunda votação.
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2012:
CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL OU AUXÍLIO PARA OS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em placar de 9×0 – 1 abs (Jean)
VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2012:
VEREADOR JOSÉ OSÓRIO DE ÀVILA
TEOR DA EMENDA:
ART. 1° O ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2012 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1° O EXECUTIVO PODERÁ CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL OU AUXÍLIO ATÉ O LIMITE DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.- DO EXERCÍCIO, AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ATINGIDOS POR DESASTRE OU INCIDENTES DECORRENTES DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA OU OUTRO FATO DA NATUREZA QUE CONFIGURE GRAVE PREJUÍZO MATERIAL, ECONÔMICO OU SOCIAL E QUE TENHAM SIDO DECLARADOS INTERDITADOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE”.
ART. 2°. O PARAGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2012 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“PARAGRAFO ÚNICO. A REMISSÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA PARA O EXERCÍCIO EM QUE OCORREU O INCIDENTE, PODENDO ESTENDER-SE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE OU ENQUANTO DURAR A INTERDIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO QUE, PELA EXTENSÃO DO DANO, A RECUPERAÇÃO ULTRAPASSA O EXERCÍCIO”.
Aprovado em placar de 9×0 – 1 abs (Jean)
DEMAIS PROJETOS VOTADOS NA SESSÃO DE 16.08
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 149/2012:
OFICIALIZA A RUA 1385.
Aprovado em placar de 10×0
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 153/2012:
ISAIR MOSER
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1373 – ALFREDO KLUG
Aprovado em placar de 10×0
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 154/2012:
ISAIR MOSER
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1374 – ANNA LÜMKE SCHWARTZ
Aprovado em placar de 10×0
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2012:
ISAIR MOSER
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1375 – HELENA MARIA GUILHERMINA KLUG
Aprovado em placar de 10×0
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 156/2012:
ISAIR MOSER
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1376 – WALLI SCHARZ FRIEDEL
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2012:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 150/2012:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 151/2012:
OFICIALIZA NUMERAÇÃO DE VIA PARA LOGRADOURO PÚBLICO.
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 152/2012:
ISAIR MOSER
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1371 – ANTÔNIO ZIMMERMANN
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 160/2012:
ISAIR MOSER
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1370 – ALWIN SCHWARZ
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 163/2012:
ISAIR MOSER
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1171- ANACLETO ROZZA
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2012:
ADEMAR BRAZ WINTER
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1291 – ALBERTO SCHEUER
Aprovado em placar de 10×0
