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Câmara aprova programa de recuperação fiscal

O plenário da Câmara aprovou, em votação única, projeto de lei complementar que dispõe sobre o programa de regime especial para pagamento de créditos devidos à fazenda municipal em parcela única. A votação ocorreu na sessão da última quinta-feira, dia 1º.

A proposta foi incluída na pauta a pedido do vereador Jean Leutprecht. A solicitação foi feita de ofício pela juíza da Comarca, Cândida Inês Brugnoli, protocolado na tarde do dia 1º. No documento, lido por Leutprecht, ela fazia menção à Semana Nacional de Conciliação, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça, a ser realizada de 7 a 14 de novembro, em que foram pautadas 350 audiências, todas relativas a execuções fiscais municipais.

Assim, a juíza solicitava a votação do projeto com a maior brevidade possível, “para garantir a maior efetividade ao evento, possibilitando aos contribuintes o adimplemento de débitos tributários judicializados e, por consequência, a baixa do número de processos em execução fiscal neste juízo”.

O projeto de lei complementar possibilita a quitação de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a impostos, contribuição de melhoria e taxas, multas e preços públicos gerados até 31 de dezembro de 2011. A proposta é que o pagamento se dê a vista, com desconto de 100% da multa e 100% dos juros de mora incidentes até a data da opção, desde que realizada até o dia 7 de dezembro.